Câmara Municipal de Pompeia
ESTADo oe sÃO PAULO
SECRETARIA
Processo n
o. 51.344 Data: AL/O4/2024
ProieJo de Lei no: L2/2A24
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO NB REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS DA
ADMrNrsrneÇÃo DTRETA E TNDTRETA Do MUNrcÍpIo E DA ourRAS pRovloÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
A comissão de Justiça e Redação.
Emll
Diretor de Secretaria
Aprovadopor_a_votos
Rejeitado por_a_votos
Pompeia, I I
Resultado
a
^l I
IL,
Presidente
Aprovado por
Rejeitado por
votos
votos
Observações:
Lei No
Arquivado em I I
Autografo N" jJ
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNIGIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no I
POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (1a) 3405-1500
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Pompéia, 1'de abril de2024
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Ofício GP no 07212024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Às
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras
providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Esta Administração informa que o encaminhamento do
Projeto de Lei propõe o reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta na ordem de 6,50Á, a partir de lo de janeiro de 2024, sendo: 4,620Á (quatro vírgula
sessenta e dois por cento) de correção inflacionária registrada pelo IPCA/IBGE, e um ganho real
de 1,88% (um vírgula oitenta e oito por cento).
Ressaltamos que ao longo do tempo os nossos dedicados
servidores têm sofrido perdas salariais devido à inflação comprometendo o poder de compra de
seus vencimentos e, com vistas nisso, o reajuste proposto visa corrigir essa defasagem e assegurar
que os servidores não sejam prejudicados pela deterioração do valor da moeda.
Ademais, afirmamos que a oferta de um ganho real no
salário dos servidores não apenas reconhece seus esforços e dedicação, mas também serve como
incentivo para a melhoria contínua dos serviços prestados à comunidade.
Diante da premência que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município de Pompeia
Sem mais para o momento apresentamos a Vossa Senhoria
os nossos votos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente,
A
ita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Câmara Municipal - POMPEIA - SP
cAttARA litut{ tct PAL D E i'3 ltl?Elâ
0 1 ABR iü?t
O-/ CNPJ 44.483.444/000 1 -09
POMPEIA
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr" José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP: 17.580-053 . Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI N' 12024
Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova:
Art. lo. Fica concedido aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Município, a partir de 1o de abril de 2024, um reajuste salarial na ordem de 6,50% (seis
vírgula cinquenta por cento) sobre a remuneração, sendo:
| - 4,620Á (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de correção correspondente à
inflação registrada pelo IPCA/IBGE no período de janeiro a dezembro de 2023 e,
II - 1,88% (um vírgula oitenta e oito por cento) de ganho real.
Art.2o. O reajuste de que tratao artigo anterior é extensivo aos inativos e pensionistas
da AdminisÍraçáo Direta e Indireta do Município.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1o de abril de 2024.
de
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.44410001 -09
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PREFEITURA DE poktpHrA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP 1758ü-000 - FonelFax (14) 3,í05-15CI0
ESTIMÀTIVÂ DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E rINAT{CEIRO
REFERENTE A: PROJETO DE LEI, DATADO DE 01 DE ABRIL 2024. QUE SOBRE A
CONCESSÃO DE REAruSTE SALARTAL AOS SERVIDORES PUBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MLINICÍPIO DE POMPEÍA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
EXERCIüO 2024
SUPERAVIT FINANCEIRO RS 4.579.336,83 (A)
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICIO R$ 171.392.944,00 (B)
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS DESPESAS
FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA
RS t75.972.236,83 (c)
cusTos DA NovA DESPESA (PREVTSAO) R$ 3.529.305.12 (D)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTAzuO Y, 2,06 (D/B)
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO o//o 2,01 (D/c)
EXERCICIO 2025
RESULTADO FINANCEIRO RS (A)
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICTO RS 185.960.000,00 (B)
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PAF-À AS DESPESAS
FTXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA
RS 185.960.000,00 (c)
cusTos DA NovA DESPESA (PREVTSAO) R$ 4.764.561.89 (D)
ESTTIvIATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO % 2,56 (DlB)
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO % 2,56 (D/C)
EXERCICIO 2026
RESULTADO FINANCEIRO RS (A)
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICIO R$ 201.766.000,00 (B)
DISPONIBTLIDADE FINANCEIRA PARA AS DESPESAS
FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA
R$ 201.766.000,00 (c)
cusTos DA NovA DESPESA (PREVTSAO) RS 5.002.790,04 (D)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO % 2,48 (D/B)
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO % 2-48 (D/C)
PREMIS§AS E METOBOLOGIAS
PARA
2024
Receita prevista para o exercício de 2024 com base na Lei Orçamentiíria Anual; Superávit
f,rnanceiro apurado no balanço patrimonial de2A23:.
Para eÍ'eitos de despesa foram considerados os valores dispendidos relativos a competência
de fevereiro de 2A24, corrigidos em 6,5Yo e acrescidos dos encargos sociais, 13o salários
proporcionais e férias proporcionais, com data de vigência prevista paraAlfi4l2024.
http."/t'wv++,.pornpei*.sp.gov.br CNPJ4{.1&3.444i0001-09
PREFEITURA
M
DE pffik{pffirA PREFEITTIRÂ IVTUNICIPAL T}E FOIUPEIA
Rna §r. José de IVI$ura R,esenrle 572 - Caixa Postal no I
CEP I7580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Prefeitura Municipal de Pompria" 01 de abril de 2024.
Diretor de CRC n" 1SP08516110-7
PARA
2425
Receita prevista para o exercício de 2025 considerando incremento aproximado de 8,57o
em relação a receita estimada para2024;
Para efeitos de despesa fcmm considerados os valores das remunerações que serão
praticadas no exercício de 2024, acrescidos dos encargos sociais, 13o sal:írios e ferias, com
revlsão geral anual de 5,000Á, na data base de 0110412025.
PARA
2026
Receita prevista para o exercício de 2026 considerando incremento aproximado de 8,5%o
em relação a receita estimada para2025;
Para efeitos de despesa foram considerados os valores das remunerações que serão
praticadas no exercício deZA25, acrescidos dos encargos sociais, 13o salários e frrias, com
revisão geral anual de 5,000Á, na data base de AU0412026.
http:t'/www.pornlteia.sp.gov"br CNPJ11."183,111/A0Al-Ag
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PREFEITURA DE
P§MPHIA PREFEITURA MUI{ICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n' I
CEP 175&0-000 * Fone/Fax (14) 3'{05-15&8
D-E-CLARAÇÃO
Declaramos para fins de atendimento ao
contido no artigo 16, ll da Lei Complementar no 101 de 05/05/2000,
que as despesas previstas com o Projeto de Lei datado de
A1rc4nÚ24, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos
Servidores da Administração Direta e lndireta do Município de
Pompeia e dá outras providências, encontra adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e é
compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias
vigente.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 01 de abril de
PAULO R IEIRO
Diretor de Finanças no 1SP08516110-7
http://w--w.pontpeia.sp.gar,,br CNPJ44.183.411/AA01-09
PREFEITURÂ Dã
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr- Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n' L
CEP: L7.580-053 - Fone/Fax; (14) 3405-1500
D.[, C L A R A C Ã O
Dcclaramos, para lins de atendinrentt-r ao contitlo no art. 16.
incisti II. cla L*i C'i:i'tiplemcntar n" l0li2ü1J0, que as rlespesas prcr,istus nrr Prrr.ieto clc Lci n"
__12{*}74. quc clispiie sobre cr'rncessãt-r de rca.justc salru"ial at:s sclvidorcs públicos da
,{dnrinistração Diret;i c lntlireta do \.'lunicípio e dá outril$ pror,'idências. do correli{c cxr-'rcíci<t"
tenr adequaçãtl orçiimentária e financsira e cstá conrpativcl rrolrl r) Plano Irluriannal c cclln ài
Lci dc Dirctrizes Orçarnentárias vigente.
Declaratnos. aitrda. qLlc cLllls()antc :i previsào conlida ner § ír". tlo
artigo 17, da I-ei Conrplcmcntírr nn l0li200(1" encontru-sc dispensacla à apresentaçÍkr tla
I:sti mativa do Impactr: ( )rçar:rentário-l'rinanreiro.
Prc-l'eitura N1unicil:al rle l)ompeia. l" dc ahril dc 202-t.
TsABEL âil,'l1i:X;l'Jil
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025553895 Dados:2024.04.01
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