Câmara Municipal de Pompeia
ESTI\Do Oe SÃO PAULO
SEGRETARIA
Processo no: 51.346 Data: O|/O4/2O24
Proieto Lei n": 14/2024
Autor:
MESA DIRETORA
Assunto:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO NB REAJUSTE SALARIAL AoS SERVIDoRES PUBLICoS DA cÂuane MUNICIPAL E DA oUTRAS pRovIoÊNCIAS.
TRAMITAçÃO
A comissão de Justiça e Redação.
Diretor de Secretaria
Em
Resultado
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I
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Presidente
Aprovado por votos
votos
Aprovadopor_a_votos
Rejeitadopor_a_votos
Pompeia, I I
Rejeitado
Pompeia,
de
Observações
AutograÍo No 1f iACZq Lei No
Arquivado em / /
")
a
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cÂuaRA MUNTcTPAL DE PoMPETA
R. João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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Às
PROJETO DE LEI NO \ü IZOZI
Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos
Gâmara Municipal e dá outras providências.
públicos da
A Câmara Municipalde Pompeia aprova:
Art. ío. Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal, a partir de 1o de abríl
de 2024, um reajuste salarial na ordem de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) sobre a
remuneração, sendo:
| - 4,620/o (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de correção correspondente à inflação
registrada pelo IPCA/IBGE no período de janeiro a dezembro de 2023, e
ll - 1,88% (um vírgula oitenta e oito por cento) de ganho real.
AÍt. 20. O reajuste de que trata o artigo anterior é extensivo aos inativos e pensionistas da
Câmara Municipal.
AÉ. 3'. As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4o. Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
1o de abril de2024
Cervelin da Silva Bento
1o Secretário
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EsnMATtvA DE rMpAcro FtNANcEtRo r onçnruerurÁRto
ENTE: Câmara Municipal de Pompéia
Período: Exercício de 2024
I- DO MOTIVO
Estudo do lmpacto Orçamentário e Financeiro referente a Projeto de Lei, datado de 1 de abril de 2024, que dispõe
sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras
providências.
Previsão de gastos com a nova despesa a partir de abril de2O24z
2024 202s 2026
Diferença apurada no mês Rs 7.030,57 9374,O9
Diferença apurada no ano Rs 72.080,28 R$ 112.489,12 Rs 116.928,04
rMpAcTo oRçAMENTÁR|O-FINANCETRO - BASE DE CÁLCULO
EXERCíC|O 2024
SUPERAVIT FINANCEIRO Rs 0,00
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCíCIO Rs 2.868.000,00
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS DESPESAS FIXADAS NO
oRçAMENTO -PROGRAMA
Rs 2.868.000,00
CUSTOS DA NOVA DESPESA RS 72.080,28
ESTI MATIVA DO IMPACTO ORçAMENTÁRIO % 2,51
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO o/ /o 2,5L
EXERCTCTO 2025
SUPERÁVIT FINANCEIRO RS 0,00
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCíCIO RS 3.212.160,OO
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS DESPESAS FIXADAS NO
oRÇAMENTO -PROGRAMA
R$ 3.272.1-60,00
CUSTOS DA NOVA DESPESA Rs t72.489,r2
ESTTMATTVA DO TMPACTO ORçAMENTÁRIO % 3,50
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO % 3.s0
EXERCíC|O 2026
SUPERÁVIT FINANCEIRO RS 0,00
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCíCIO RS 3.372.768,O0
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS DESPESAS FIXADAS NO
oRçAMENTO -PROGRAMA
RS 3.372.768,0O
CUSTOS DA NOVA DESPESA RS 116.928,09
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORçAMENTÁRIO o/ /o 3,47
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO % 3,47
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9.744,00
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PREMISSAS E METODOLOGIA
Para2024|
Receita prevista para o exercício de 2024 com base na Lei Orçamentária Anual.
Para efeito de despesas foram considerados o cálculo da revisão nos meses de abril a dezembro/2}24
Para2O25z
Receita prevista para o exercício de 2025 considerando incremento aproximado de72% em relação a estimada para
2024;
Para efeitos de despesa foram considerados o cálculo da revisão de janeiro a dezembro de2025, com previsão de
revisão anual de 5%.
Parc2026:
Receita prevista para o exercício de 2026 considerando incremento aproximado de 5% em relação a estimada para
2025;
Para efeitos de despesa foram considerados o cálculo da revisão de janeiro a dezembro de2026, com previsão de
revisão anual de 5%.
Diante do exposto declaro para fins de atendímento ao contido no artigo 16, ll da Lei Complementar ne 101, de 05 de
maio de 2000, que as despesas previstas no Projeto de Lei datado de 01 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão
de reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências, encontra adequação
orçamentáriaefinanceiracomaLei OrçamentáriaAnual eécompatível comoPlanoPlurianual eaLei deDiretrizes
Orçamentária vigente.
Pompeia, 01 de abril de 2024
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Elaine Cristina da Silva Salvador
Chefe de Gabinete da Presidência
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orcunncÃo oo onoEruRoon oe oespese
Declaro para os fins dispostos no inciso ll do art. 16 da Lei
Complementar ne L01, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento de despesa de pessoal tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual- LOA e é compatível com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
Pompéia,0L de abril de2024
7
Luís Chicarelli Martin
da Câmara