materia nº 15/2024

Câmara Municipal de Pompeia
ESTADo oe sÃo PAULO
SECRETARIA
Processo no: 51.347
Proieto Lei a": l5/2O24
Autor:
MESA DIRETORA
Assunto:
Data: Ol / A4 / 2024
oTSPÔB SOBRE A REVISÃO CNNAL ANUAL DOS sUBSÍuoS Do PREFEITo E Do VICE￾PREFEITO.
TRAMITAçÃO
A comissão de Justiça e Redação.
Emll
Diretor de Secretaria
Resultado
I
i
I
Presidente
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1i
Aprovado por _ a votos
Pompeia
Rejeitado por_a_votos
Aprovado por
Rejeitadopor_a_votos
Pompeia, I I
a C ,otos
Observações:
dell Autógrafo N" 1Õ l Lei No
Arquivado em
cÂueRA MUNTcTPAL DE PoMPEIA
R. João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (í4) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br I e-mail; camara@pompeia.sp.leg.br
.l§
PROJETODELEI NE \5 IZOZr
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova
Art. ls Fica concedida, a partir de 1s de abril de 2024, em obseruância ao artigo 37, X, da
Constituição Federal e ao artigo 4s da Lei ne 2.94L, de 3 de novembro de 2020, a revisão geral anual aos
subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, na ordem de 4,62Yo (quatro vírgula sessenta e dois
por cento) de correção correspondente à inflação registrada pelo IPCA/IBGE no período de janeiro a
dezembro de 2023.
Art. 2e As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3e Esta Lei entra
Câmara Municipalde
de sua publicação
Lu
Presidente
r Ceivelin
em vigor
rtin
1e Secretário