Gâmara Municipal de Pompeia
ESTADo oe sÃO PAULo
SECRETI\RIA
Processo no: 51.349 Data: 01/A4/2024
I Proieto Lei n": 17 /2024
I oo.ot,
I **"aor JoRGE t uÍs cHTcARELLT MARTTN I
I Assunto:
I ,"",ORA DE UTILIDADE PUBLICA o INSTITUT. CUI;TURAL MANA DE P'MPEIA.
TRAMITAÇÃO
A comissão de Justiça e Redação.
Emll
Diretor de Secretaria
Resultado
Aúógrafo N" 4 T
Aprovado
Rejeitado
Pompeia,
por a votos
por_a_votos
Aprovadopor_a_votos
Rejeitadopor_a_votos
Pompeia, I I
Presidente
de
ObservaçÕes
IL
Lei No
Arquivado em I I
ü
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txit
I I
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1aOS
www.pompeia.sp.leg.br I e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
AS
PROJETO DE LEt Ne j+ nO24 .l.lnt? 1r ,:
Declara de utilidade pública o lnstituto Cultural Maná de
Pompeia.
A Câmara Municipalde Pompeia aprova:
Art. le Fica declarado de utilidade pública o lnstituto Cultural Maná de Pompeia.
Art. 2s Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O lnstituto Cultural Maná de Pompeia, Projeto Maná Arte e Dança, fundado em 1e
de setembro de 202L, trata-se de uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos,
com sede neste município, e tem como missão e fim institucional apoiar e realizar iniciativas
voltadas para o desenvolvimento social, artístico e cultural das comunidades.
Diante dos relevantes serviços prestados à comunidade pompeense por essa
entidade social, apresentamos o presente projeto de lei à consideração do douto Plenário a fim
de que seja reconhecida de utilidade
-PP
Le de abril de
Luís Chicarelli
A? ,
ffi REPÚBLICA FEDERATTVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO CULTURAL MANA DE POMPEIA
TÍTULO DO ESÍABELECIMÊNTO (NOME DE FANTÀSIA)
PROJETO MANA ARTE E DANCA
PORTE
DEMAIS
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anterioÍmênte (Dispensada *)
E DAS ATIVIDADES
90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificôdas anterioÍmente
@
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R MARIO BONF]M RODES
NÚMERo
156
C0t\,4PLEÀIENTO
CEP
17.582-074
BAIRRO/DISTRITO
PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA
MUNICiPIO
POMPEIA
ENDEREÇo ELETRôNlco
MAURICTO.HEtDTl @GMAtL.COM
TELEFONE
(1 4) 9743-5857
(ÉFR)
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÀO CADASTRAL
21t1212023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
NúMERo DE rNscRrÇÃo
44.471,281tO001-36
MATRIZ
coMpRovANTE DE TNSCRTçÃO E DE SrrUAçÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14t0912021
UF
SP
(*) A dispensa de atvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos reguisitos constantes na Resolução CGS,M no 51, de 1 1 de iunho de
2019, ou da legislação própria e'ncaminhada ao CGS/M pe/os entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto às
atív id a d e s dispensadas,
Aprovado pela lnstrução Normativa RFB no 2.119,de 06 de dezembro de2022.
Emitido no dia 21l03 12O24 às 1 1 :08:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/Í
SITUAÇÃO ESPECIAL
f ltl
solic{arietiü-tlç stltte irs di ltrenlrs
/§
trnstit*to ü*Itçral Maná de F*mpeia
r:5TÂTU',r() so(-!^1.
TITLLo l- tl.t tlnrtlltts-rc.io n nt-R'qr io
Ártlgo l" - {}
ar l.tma
pt*xtr de dur*ç§c do prusent* Instirutu + indst*rnriuackr"
ffitlLo,,il. illrsxÃ* rI ullJtrltvas soc'r'us
Art. 2" - L) lnstit*to f'ulturnl Maná de Ptlnrpcia tem como nrissàu
.*pqÍar,p..r*.ali*arjxieiú,i v*itAil partr o de,se*r,i:t'iraeuto'*ogial"
* Í-tm iu*iitttciorral
arlistri*cr * crtltut'lrl
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.Âr.t, *f - Püffi,,etÊ.ild .'Su.a,rriissftb.'* Ittsti1çtÜ L:rrlturu'l htXaná dc ftrrnpcia pils's*i *s
iÀú*ot*-,rti qti*úí*$túis,
{ - l'lt.tfi(}t,êr â ílrtt',t'tl eilltttra,
lll " tr)rr:mçrver rl captírr t"rrrtdr:s e rqtütt[§Ús.
*ultuta piri:
E)íttrtlç lr&r
p*squisas de rcrrcla ç.tn arte t: bcrtelle iar
e tirxr'do tenitôri*
ffietülral:
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Promoǧo elt hairiliclirr{*s
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L:Hí} 1r"5$2-$r4 .-
Institutç Culhral Manii d* F*mPóia
qLralidaile de execulnutc üclctrra[l.] ou *xeclltante rr§o celehrante. n0§ tertuüs da Lci rro
r3"ü!t/2014:
XI - rLtrprr $rn rede ü{im üu{:'âs *rganizaçlirs da suci*dzrdc civii çrn inicialivau
rclacir.lnarlas Érs {inalidr<les ntenci<lnaclas n*r ilrt. ?", incltrsivr-'. c}tu cttvoj,r'iurt F*rccliu
conro Pcder Púhlicr:l
Àrt. 6', -'I'oclas os ríiÇutsos a*lbrirlos nn cleserrr,oh.im*tto das atiyiclaclcs eleucildas rrr-'
irnigo 5* .çrrâ11 rer..rrtidcrs integrnhrrerite llarâ a rcalizaçãlo dos ob.i*tivos suciats clo lnstitrtttr
Cultural Maná rie PomPeia
riruLo,ttt-,PoNsrrrrruÇÂ* sor:tat.
Art. 7u * À assor.:iaçito scrá üorrtpústi] <le um niirlero ilir:rilado rir sócits. qlre §d dispttrrhattt
a buscar r:s lins sociais, crrlturais. eriucaciorrai: c tÍc ciduriania cleitcs n*çte Listatuto'
Art. B" - $s subsiçliariamente p*r qualquer obrigaçâi:
de sela a suü ÍtÊifilltzfl.
l{odrr;. n" I§ti, }:'arqurr Ite sirlerrcia I l'ritna tr e la,
Ârt. 9' - ü Irrstitg«r Cultural À{aná rie Pon:péia possr,ri as scgttintes categoriirs ric
mentbr$s, Fessôâs Íisicas:
I - llrcsidqnte
Il - §ecretá.ri*
III * Tr:soi:reirü
l\' - eunsçl ltçi ro Prcsirlcnlc
\' (lrrns*lhciro \;icc l)rc-sidetttt
VI -- Corrscilreirrr Sce reúrio
Ârt. lCI * §erâo consicleradr*rs s*citls iundadores. todr:s os sricios que assin*.renl a àlta dc
ccnstituicão do l$stjtuto Cultural }.{aná de l}onrpÉiâ
t - Os Íhnrlarlpres p*derâ* escolher enlre a categoria cle ureurbrr)§ c()ln lrlrrigaç',fril de
conpihuir finarrcçifamerrtç pílrír a milnutollÇân cl* Institttto ilultriri,rl lvlana d* I'onrpcia r
cotrr dir.eitl a voxü, tlu siritct cr-llabolaclor, sem tlireit* a vt':ln e cum tontrihr-riçàü rle
scn iços i altuttári«rs.
rlrt I I - §erão consielçradr:s *ôcios e fetivo». cçirr direitrr ít votei, tttd*s t.s sticios.
constihrÍdos rle pessoas fisicas que integrarrôn-l $ quadirr associativer npós a assctrtblciir
geral cle c{xlsrit;içíi$ c qn* cu,r"irrcÍcrn ern crrntrihuir roi}1 ü hrs{itr-rtr-r Üultura} §ltlnii tlc
i;gi1;réia tlttayds ile ta.\ia dr tnanutettçàtr cle nrr nlinitr:o IY'o clo sallirio rnininro'
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Fornpóia/5t]
c[I] 1r.58?*074".
* 1]or lllüti!()s
Instituto Çrrltural Maná de Por*pêia
Àrt. lS *
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IlArl. 19
a§ contas da instituição e delibsrar siybre
conselho rÍiretol e àprorra*las merjialrte
dc 2/3 düs pÍesentes;
dem*r:straçÕes Ílnar:lceiras
veita favoniriel de ?i3 ilos
ordinadanrenÍe. Fflme'1':{)
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t"'"rii'u i í{'"'' .,1 1i J
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F'rirrravera, üEt) I'7^5&2-07r[ -
Instituto üultural Maná de Pompéia
I - f:liliror"ar eirt cotrjurrto cnm * cotrsel]ro tiscal c sut:meter à aprotraçào cla Àss*mtr[riu
geral a proposta de plalre.iarnento estratéeioo" du programa anual i.1* 3üivldglslgrs ü o
orçamerlto anual çla instituição, mediantii votü l'âvürável cis 2/3 rlos prcsentcs:
II * Exeeutar o plane.ialnetrts estratúgico. o programa anual dc ativiciades c s orçalilslttLt
anual da institurição. mediante r,'ott: íal'rrrár,el de ?i3 ilos present*s,
lll - Lilabrrar em conjunto corn o conselho Íiscal o regin:enro interttt: ou suas altcraçôes
parir irprorjação pela Âssembleia Geral. rrediante voto fbvorárel rle 2ll tltis presüntes:
I\i - Elaborar Ê aflressntar a Assenblein Geral o re lattritr serncstral. clue dever ttprovado
media*t* r,oto fnvor:*rtel r"te 2r'-i dt-rs prü$cnlr§-
V - D§lirü ptrano de cargüs s salários, 1unçôes, atibuições c rcspons:rhilidades podendrr
conlrâtar e clçmítir l.uncicxráríos conÍbrme os criterios cstabclccidos no regitnento itltetrro:
VI §upen isionar todas as atividades contratadas e clelegadas.
VII Manter relaçires Çorn o pfLblico e divulgar a prográmação da instituiçã*;
Vlll *- À<lmitir associados e apresentàr seus nomes para rati.lic.açiio na pritrt,;irit
r\sscnr I'rleia Cer*l r;uc oc{}rr€r:
IX . Ilar Füssri at)s çonsçlhairox eleitox r iuis slrplentes quirnde da vatância r.lus çargo.s:
rrlecliarrte vntrr íhvoráv*l de 2/3 rlcs prí)sÊntes:
X - IJar atribtriçôcs aos dirctores cottfortnc rcgirncnto intcnro:
.t[ - Propor regularnento própi'io conteldo os procedintentos que âdl]1arli paru a
ccntrataç§o cle obras o serviços. bt:irr eorno cümpras c{}fiIÊIrlpr'ügos de recu§os públicos.
pâl'â ãprovaç§o do cor"lselh$ Íiscal:
XII -- Negociar e prolrlover cÕmprâs e conÍr.ltâ.çiies dc prulissionais. cr-rnsnltcres e
emprssas cspccializaclâs Fâra prestaÇões de serviçtls e ohras especiais rcspeittürrs i-rs
vi:kire.s pralie arkrs pe lo mcrcado na r*giào dc. sua $rea de alt:açâo, côllsonnte regttlantenttl
pmprio tlttrciorritclo trtl ilrciso VI tlo ilrtig(i.10 destc cstattl[().
tlgriigrafo únieo * No casü rft: grssirtatrtrn tls cvrrrrÍrtais tenlos c{)r11 prlrçel'ia"q tL,trl ilrgilos
clo p*der pirblico será designado run <los rnemhrus dc çorsell:o ciiretor: otr r.1* r:nrrselhir
fiscal para boa atinrinistração tlos recursos recebiduii^ para catla um r{os itstrutrlcnios
l'innados c assunçâo drs respo:rsabilidtrdes prcvistâs nos a$. 12 e 13 da lr-,i N ç790199.
írt.27 .. CüÍnpctc ao clirctçr presidentc:
I - Repre senr*r ír Inslituto Culrur*l h4aná de P*mpeia judicial e extrajuclicialmente:
II - Ctrmprir c- fazel cunrprir este estatuto u- o rcgimento iuttrrto:
lll * Car:vocar c prtlsiclir as reüniires rlo conselho diretor e asset*rbleia gerul:
lV - Outurgar procrrração c()rn pudcr cspressü c r: spce ial, c{errendo i: tnancJaln s*r precisrl
;r resireito dos poderes outorgados e conter prazo cle valicladr, salvu aqucl*§ ot"rÍ*rEias par*
t-rns judiciais.
Vl - I:xerçcr todo e qualqucr ato nece'ssá1ie ç: Que não seia dc erpresstt compelência tlo
diretrir ou cle cluaisquer do cr:nselho cla tnli<ladel
VII *.iuotarne[lc cotn o tcsoureiro atrtorizar a movimerrtaçÍici de lirttdtrs tla usstluiaçãt''.
ahrir e Ên{Jel'rar conlâs haneárias ri rnovitnctrtá-l&s.
ttua tr,{aricl f}on{inr {ttrdes, iià 156, l)ctÍstuc K*si<letrcial l}rirnàvera, CEI' 17"5S2-$7{ *
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I § do rlecreto
lnstituto Cuttural Maná de Pompéia
vt-A
exercÍuio:
aplicagãer de recursos;
sl:ci*l;
úrl§ü rlec§§§$rto;
- Par$uer il* auditnria e1u *rtigrr l$ dç deerdo N" "l I(10. tie -i[]
r'Ír u lo xt-nas utsrostÇtins- t; çRe ts
Ârt. 43 *- Â assqeiaçâo sorá clissalvida apenas nos câsos previstos enr l.ri oil poÍ decisãt:
de assemhieia geral exlraordinar:ia *xpressanl§ntc convt)câda para este ii-nr.. qyl1do se
t$r4sr impossiyel,a continlrêrião de.strás ativirjaçlE:ri, pela vutilçãirl r{ir nraiilria r{e 2i3 ldois
terços) dos sôçios lunclaclt:res c eÍbtivos.
not. *Cll (', presflitc estatu,tq,puderá srr, re.'fbnu*clo, a qualquer t§i1]pü pur: d*uisiii: tlit
maior:ia abs,:lgta de seut Sôsíüs Vôtântʧ; em plena gr:zr.r <le seus riirtiilt-),'i..ern as§enqbl*in
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Nl.rrir.' Bonfim Rrtdt:s. n'
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