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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
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231 /J>G2H
REQUERIMENTO N.° jjjl 12024 Proc,
AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Of.
Aprovado por a .C/. votos
Reptadp por....a.......votos
Pt/mpeja,/Q4-A2G24^
ASSUNTO: Solicita informacoes que especifica.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camar^ttanTcipal de Pompeia
Considerando a publicagao do Decreto n.^ 6.162, de 8 de margo de 2024, que designa junta
medica destinada a avaliar a necessidade de redugao de jornada dos funcionarios que possuam
filho ou dependente portador de deficiencia;
Considerando que o referido decreto se aplica somente aos funcionarios do quadro de
pessoal da Prefeitura de Pompeia;
REQUEIRO, nos termos regimentais e depois de ouvido o plenario, que esta Casa de Leis
envie oficio ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saude - DHS e ao Servigo
Autonomo de Agua e Esgotos - SAAE solicitando que informem se as autarquias ja designaram
junta medica para avaliar a necessidade de redugao de jornada de seus funcionarios. Em caso
positive que seja informada a composigao destas juntas.
Sala das Sessoes Vereador Mario Gamero, 1 de abril de 2024.
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