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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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jeitado por....a..... votes
mrteiaT_K M/2024.
REQUERIMENTO N
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
12024 Proc,
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Executivo Municipal.
iJlATO
7 ^Presid©Rte^
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
CONSIDERANDO que o artigo 45 da Lei Municipal n° 2.769, de 29 de
dezembro de 2017, que instituiu o Plano Diretor do Municipio de Pompeia, dispoe sobre a
criagao do Conselho Municipal de Politica Urbana, cuja estrutura sera regulamentada por lei
especifica;
CONSIDERANDO que dentre as diversas atribuigoes do referido
conselho, estao as de acompanhar a implementagao e a execugao dos objetivos e diretrizes,
bem como executar e promover as medidas necessarias a aplicagao do Plano Diretor;
CONSIDERANDO que este Vereadorja sugeriu ao Executivo a realizagao
de estudos visando regulamentar o mencionado Conselho, conforme Indicagoes n°s
522/2022 e 90/2023;
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis envie oficio a
Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que informe a este Legislativo se consta nos
pianos da atual administragao a regulamentagao do Conselho Municipal de Politica Urbana,
bem como sua respectiva nomeagao.
Sala das Sessoes,
15 de abril de 2024.
CARLOS ROGERlfb BARBOSA
Vereador—Partidc/NOVO /7
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