| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Ofício GP nº 103/2024, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, informando que o Contrato de Repasse nº 953028/2023 celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, cujo objetivo é o RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, atualmente está na fase de aprovação dos documentos do Projeto Básico Técnico pela CAIXA, atestando que o Município de Pompeia possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantem o pleno funcionamento do objeto, incluindo sua operação e manutenção (Lei nº 14.116/2020, art.83,§ 2º e Lei nº 14.194, de 20/08/2021, art.82,2º). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 15 de abril de 2024. A Secretaria. Pompeia, Oficio GP n° 103/2024 Assunto: Confirma^ao da comunica^ao ao Poder Legislative Ref.: Contrato de Repasse N° 953028/2023 Excelentissimo Senhor Presidente, Com os nossos cordials cumprimentos, vimos pelo presente informar que o Contrato de Repasse n° 953028/2023 celebrado com o Ministerio do Desenvolvimento Regional, cujo objeto e RECAPEAMENTO ASFALTICO EM VIAS URBANAS DO MUNICIPIO atualmente esta na fase de aprova9ao dos documentos do Projeto Basico Tecnico pela CAIXA, diante do exposto, atraves deste atesto que este Municipio possui as condiqoes oi^amentarias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto, incluindo sua opera9ao e manutenqao (Lei n° 14.116/2020, art. 83, §2° e Lei n° 14.194, de 20/08/2021, art. 82, §2°). Sem mais para o momento, apresentamos a Vossa Excelencia os nossos protestos de elevada estima e distinta consideraqao Atenciosamente, ISABEL! CRISTINA ESCORCE refeita rv|unicjpal CAMARA MUNICIPAL DEFCMrEJA A Sua Excelencia o Senhor JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN Presidente da Camara Municipal POMPEIA-SP 1 6 ABR 2024 Recebido. 6? www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09