Gâmara Municipal de Pompeia
ESTADo oe sÃo PAULo
SECRETARI^A.
Processo no: 51.515 Data:2910412024
Proieto Lel n": 23/2024
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
ALTERA A EMENTA E A REDAçÂo oo ART.1. eERTENCENTES A LEt No 2.755, DE 28 DE SETEMBRo DE
2017, REVocA A LEt No 2.763, DE 9 DE NovEMBRo DE zo17 É DA ourRAS pRovlDÊtqcns.
TRAMITAçÃO
A comissão de Justiça e Redação.
Emll
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por
(()
a votos
votos
Aprovadopor_a_votos
Rejeitado por_a_votos
Pompeia, I I
Rejeitado por _ a
Pompeia,
Presidente
U
róu )-
Observações:
de I
Autógrafo N" à,1 Lei No
Arquivado em I I
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Áüà
PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de lVloura Resende, no 572 - Caixa Postal no 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (1a) 3405-1500
PROJETO DE LEI NO t2024
Altera a ementa e a redação do art. 1o pertencentes à Lei no 2.755, de 28 de
setembro de2017, revogâ a Lei no 2.763, de 9 de novembro de2017 e dát
outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. l'. A ementa da Lei n" 2.755, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"4ft. 1o. Autoriza a doação de um imóvel urbano com 119.440,00 metros quadrados à
EMPRESA BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA".
Art.2'. A redação do art. lo da Lei n'2.755, de 28 de setembro de 2017, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. lo. Fica a Prefeita Municipal de Pornpeia autorizada a alienar, por doação com encargo,
ao donatário, à empresa BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no
43.061.65410001-38, estabelecida na Avenida Industrial no 700, Distrito Industrial, nesta cidade e
comarca de Pornpeia,paraa construção de um prédio industrial e ampliação de suas instalações, um
imóvel urbano, denominado o'Área 2", com rlrea de 119.440,00 metros quadrados, situado nesta cidade
e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tern
início no rnarco MC, cravado a77,81 metros do marco M2 situado no lado ímpar da Avenida Perimetral,
e esquina com o lado par da Rua E do Lotearnento Distrito Industrial III, Matrícula8.449, daí segue
confrontando com Area 3, Desdobrada, com os seguintes Azimutes e distâncias: 137o04' e24,16 metros,
em arco com raio de27,50 metros e desenvolvimento de25,02 metros até o vérlice PD;130'22'e 21,18
metros, eln arco com raio de I 9,50 metros e desenvolvimento de 22,39 metros, até o vértice PC; 1 43o 1 0'
e 39,46 metros, em arco com raio de 27 ,50 metros e desenvolvimento de 43,97 metros, até o marco PB;
189'04' e 67,07 metros até o marco PA; deste segue confrontando com a Rua E, Matrícula 8.449, con
Azimute 220o07' na distância de 312,82 metros até o marco H2; deste segue confrontando com a
Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273, com Azimute 252"28' na distância de 205,29 metros até o marco
H2A; deste segue confrontando com a Área I (Desdobrada) com Azimute 09o01 ' na distância de 480,12
metros até o vértice MB; deste segue confrontando com o lado ímpar da Avenida Perimetral com
Azimute 99o01' na distância de 279,79 metros até o marco MC, início e fim do presente roteiro,
cadastrado na Prefeitura Municipal de Pompeia sob o n" 06076091501 e matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pompeia sob o no 16.794, avaliado em R$ 1.194.400,00 (um
milhão, cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais) pela Comissão Permanente de Avaliação
de Bens Municipais e de Terceiros."
Art. 3o. Fica expressamente revogada a Lei n' 2.763, de 9 de novembro de 2017,
convalidando, por conseguinte, a Lei no 2.755, de 28 de setembro de 2017, bem como as alterações
contidas na Lei no 3.200, de 8 de março de 2024.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia,25 de abril de 2024.
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TINA E CE
www. pompeia.sp. gov. br cN PJ 44.483.44410001 -09
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oFICTAL DE REÇIsrno DE rMüvEIs, rÍrulos E DocuerrN'ros E üivtl DE rESSüA.luRÍcica
coMARCA DE potrpnm - ESTADo r:E sÀo PAtrLo
*Iarcelo Aparecido Rosa de Moraes
OFICIÂL
LIVRONq2.REGISTRO
GERI\L
lrarnÍcuut t{" l'6794 - Fá§Í[À 001 !s 002
REGISTRO DE IMOVEI§ DE POMPEIA/SP
cN§ - 12.018-8
-16,794- -0I - Pompéia, l2 de dezernbro de 2017
t"iM IN{[ÓVEL, LJ[{BÁ,NO, denonrinatlo "Àtt§A 2",
l9-440100 metros qu*dra<Ios, situatlo nesta cidade e comarcâ
ATR rICH
$arcelÕ Àpôrecido nor" I*'rrlr].1,*o|rlr":" de ÊegistEo ae tmóveis,
lilulos e Dcclffntos e CiviL de Pessoa Jurídlca de PolrPÉÍÀ - ÍiP.,
CEnTITICÀ quÉ a prêsente certidão lÕi e:(traída do próPrio orlginaL
nos texnEs do artj"go 19 pàrágrafô 1'' da Lêi 6-OLSI-13, náo bavendo
hipotecãs ou quaisque! ônus reals, além dos con§tãntes dêsta
mtri,culà, Õu âinda citaÇào dE açáes reâ1§ ou pessÕais
rslpeEsÉcutérrôs gràvàÊdo o imóvel
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noueÊr.n, t2 DE lEzEr.ÍBRo DE 2017
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SâXDRÀ CÀ}IELIÂ DE IiÔP;AES - IÔ OTICÍÃIÀ §UBSTITVTÀ
c(]m
de
ompéia, Estado de São Paulo, cientro das segr-rintcs divisas, meclidas e
onfi'ontações: Inicia-sc no rnarco MC, cravaclo a 77,81 metros do rnarcr: M2
tuado no lado ímpar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par <1a
E do Loteamento I)istrito Industrial trII (Matrícula 8"449), daí segue
onfrontando com z\ItEÁ 3 (Desdobradn), cotll os seguintes Azimutes e
istâncias: 137"ü4' e 24,L6 metros, ern arcÕ colrr raio de 27,50 m e
scnv<:lvimento de 2,5,{}2 nretros at* a vérti.ce PD; 130o??' e 21,18 nTetros,
m arco com raio de 19,50 m e desenvolvirnento de 22,39 meffos, até o
érl.ice PC; 143"10' e 39,4ó mctros) enl arco corn raio de 27,50 nletros e
esenvolvimento cle 43,97 metros, ató o n:arc«r PI}; 189o04' e 67,*7 rnetros
o marco I'Â; ciesre segue confrontando com a rua E ( Matrícula
.449)com Azimute 22A"07 ' na distância de 312,82 rnetros até o marco H?1
ste segue conÍrontando cum a Fazencia Guaiuvira (Matrícuia 16.273) com
mute 252"28' nâ distância de 2A5,29 metros até o marco H2A; deste
eglls confrontanclo com a ATLEA I (Desdohrada) c«:m Azitnute 09o01' rla
istâr:cia de 480" 1 2 n:etros até o vérlica MII; desle s(:gue conÍir:ntando com cr
lado írnpar da Avenida Perinretral com Azirnute 99"0'l ' na distânsia de
79,79 metrôs até o marco MC, inícicl e Íim do pre.sente roteiro. Cadastraclo
a I'}ref'eitura sob n" il6076091501.
R PIIEIIEI'I'TJRA MI.I}IICI}'AL DE .PgMPIIIÂ, pessoâ jurídica tte
rei«: pirblico intemo, inscrita no Lll.JI)J sr:b nn 44.483"'144/t)001-09, corn sede na Rrta Dr.
ose iie Moura Resencle n" 572, Pr:mpeia./Sl'
Rtr ERIü1(: Âv.1 na rnatricuia »* 16.791" ;:rocedida em 12 de dez"erubro dc
2017, Livro rr" 02 clcstei Servcntia.
1l rf" 64.687. (Valor recebido: OÍici&l lt$ 9..18: ÍN.1Ir N4U1.(. Ir$ 0.4ó TOT^L] Irs ,.84)
O{icial. *a**6:p I **> .*--r .*J}dàrcelo Aparecido Rosir cle lvloraes)
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Emitida às 10:36:03
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Rua Peclro Palone, 70 - - Centro - PompéialSP - CEP: 17580-00Ü
Fone: (14) 3452-4065 - c-mail: ritnoveispotnpeia@ig.cr:m.br
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PMP
ExcELENTÍsst vl sgtrt HoRA pREFEITA MU N tct pAL DE po M pElA
- sp
KELT ESPORTES E LAZER LTDA. (popuLarmente conhecida como Brudden
Náutíca), êmpresa industriat e comerciat, sediada nessa cidade de Pompeia - SP,
na Rua José Aguiar Moraes, n. 77-A - Centro, inscrita no CNPJ sob n.
45.628.997/0001-67, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência expore, ao finat, requerer o que segue:
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1. Porforça da Lei Municipal2.755, de 28 de setembro de 2017, o Município de
Pompeia doou um imóvet urbano, com área de 119.400,0O m2, situado na Avenida
lndustriat, nesta cidade, em favor da empresa BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.
2. Posteriormente, a mencionada área foi transferida em favor da empresa KELT,
através da Lei Municipat 2.763, de 09 de novembro de 2417.
3. Entretanto, em úrtude de cenários macroêconômicos, notadamente apÓs o
período de pandemia do COVID-19, as empresas, reavatiando seus respectivos
planos de negócios, constataram a necessidade de amptiação da estrutura física
da empresa BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA, objetivando a alocação da divisão de
produtos agrícotas da empresa, cujas obras estão previstas para íniciarem durante
o ano em curso.
4. Deste modo, requer-se digne-se Vossa Excetência a deferir o pedido de
transÍerência da área doada para a empresa BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.'
inscrita no CNPJ 43.061.654/0001-38, conforme iniciatmentê êstabel.ecido peta Lei
2.7s512ç17.
Lyo Nishimura
Termos em gue,
Pede e Espera Deferimento.
Pompeia - §R 2§ de abrit de2024.
KELTESPORTES E I.AZER LTDA
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