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EI,IENDA SUBSTITUTIVA NO O'L
AO PROJETO DE LEI N" 2312024
Dê-se ao artigo 3o do Projeto de Lei no 2312A24 a redação a seguir:
"Art. 30 Ficam revogados:
| - a Lei no 2.763, de 9 de novembro de 2017; e
ll - o art. 1o da Lei no 3.22O, de I de março de 2024.
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