Câmara Municipal de Pompeia
ESTADo oe sÃo PAULo
SECRETARIA
Processo no: 51.565
Projeto de Lei n": 25/2024
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
Data: 06 I 05 / 2024
I
=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS, SUBVENçÕES
CONTRIBUIçÕNS, NO EXERCÍCTO DE 2024, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
TRAMITAÇÃO
;
§.
I
I
I
F
§
I
r
I
i
G
t
I
r
I
f
É
É
E
§
I
I
I
r
t
t
I
I
i
i
i
A comissão de Justiça e Redação.
E-
-l-t_
ffi
Resultado
Presidente
Pompeia,
Aprovado por votos
votos
Aprovadopor_a_votos
Rejeitado Rejeitado por_a_votos
Pompeia,
Observat'oes:
de
Arquivado em
Lei No
I
Autografo N" -raâ
a
POMPEIA
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POM A
Rua Dr. José de [t/oura Resende, no 572 - Caixa 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
30 de abril de2024.
Ofício GP no 132/2024 f I n'&6leqlq .4s c
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais encaminhamos a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder a conceder auxílios,
subvenções e/ou contribuições, no exercício de 2024, à entidade q
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
", a fim de ser
A presente proposta tem por obter autorização
dessa Egrégia Casa de Leis para conceder auxílio, subvenção
Cultural Mana de Pompeia, bem como abrir um crédito adicional
presente auxílio.
para cobertura do
Informamos, ainda, que o de que trata o presente
projeto de lei é advindo de Emenda Parlamentar, conforme
Diante da premência que o requer, solicitamos ao
Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei
termos da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
ime de urgência, nos
Sem mais, para o
Senhoria os nossos votos de distinta consideração e apreço.
MUNICIPALDE Fs.,rLra
Ao Excelentíssimo Senhor
JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
r 1i,
L JL+
ao Instituto
reg
apresentamos a Vossa
J
Panphidn
I !t T
t
E
t-,.
I
I E
ill
Ílo
anexo.
lI
I
www.pompeia.sp. gov. br CNPJ 44.483.444i0001 -09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POM
POMPEIA Rua Dr. José de lVloura Resende, no 572 - Caixa
CEP 17580-000 - Fone/Fax(14) 3405-1500
PROJETO DE LEI NO t2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder
contribuições, no exercício de2024rà entidade q
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
subvenção e/ou contribuição, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
Parlamentar, à entidade abaixo especificada:
Instituto Cultural Mana de Pompeia
A
subvenções e/ou
o seguinte auxílio,
advindo de Emenda
...RS 100.000,00
Ãrt.2o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de ilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor 100.000,00 (cem mil
reais), destinado ao repasse à Entidade de que trata o att. 1o, com a
02 _EXECUTIVO
02.07 - Divisão de Cultura
02.07.01- Setor de Cultura
13.392.0017.20.40 - Manutenção do Setor de Cultura Emenda Par
ificação orçamentária
FONTE 02 - Estadual
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais. .....R$ 100.000,00
Art. 3o. Para cobertura do crédito adicional especial de que tÍata o será utilizado recurso
oriundo de Repasse Estadual, Emenda Parlamentar, Excesso de
(cem mil reais).
valor de RS100.000,00
Art. 40. Com as modificações descritas nos artigos anteriores os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica, Discriminação e ), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas
Governamentai s/Metas/Custos).
scrição dos Programas
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de abril de 2024
§
s
{-:
I I I I
AE
1
e
www. pompeia.sp. gov. br CNPJ 44.483.44410001 -09