materia nº 2/2024

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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ENIENDA SUBSTITUTIVA N° Q 1
AO PROJETO DE LEI N° 18/2024, que “Dispoe sobre a Implantagao de
Condommios Horizontals de Lotes Urbanos no municipio de Pompeia￾SP”.
De-se ao paragrafo unico do artigo 3° do Projeto de Lei n° 18/2024 a redagao a
seguir:
“Art. 3°
Paragrafo unico. A aprovagao dos projetos dispostos no caput deste artigo fica
condicionada a avaliag§o do Poder Executive, devendo ser indeferidos esses projetos pela
Administragao Municipal quando nao atenderem as normas estabelecidas nesta Lei.
de abril de 2022.
f* ife Poppc!*
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Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
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