materia nº 4/2024

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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EMENDA SUBSTITUTIVA N° 03
AO PROJETO DE LEI N° 18/2024, que “Dispoe sobre a Implantagao de
Condominios Horizontals de Lotes Urbanos no municipio de Pompeia￾SP”.
D£-se ao paragrafo unico do artigo 5° do Projeto de Lei n° 18/2024 a redagSo a
seguir:
“Art. 5°
§ 1° Para os condominios horizontais de lotes urbanos com distcincia minima de 2 km
(dois quildmetros) do limite do perlmetro urbano a pavimentagao das vias internas podera ser
ecologica desde que a capacidade de carga atenda as normas vigentes.”
Sala das ComissSes,?^ de abril de 2022
RogertoXetxeira Barboi
(vereador - PS£r
r*
votes
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- V
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
a
a
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