materia nº 5/2024

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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EMENDA ADITIVA N° 0 I
AO PROJETO DE LEI N° 18/2024, que “Dispoe sobre a Implantagao de
Condommios Horizontals de Lotes Urbanos no municipio de Pompeia￾SP”.
Acrescente-se o seguinte paragrafo 2° ao artigo 5° do Projeto de Lei n° 18/2024 a
redagao a seguir:
“Art. 5°
§ 2°A aprovagao dos projetos sem previsao da existencia de estagao de tratamento de
esgoto fica condicionada ao compromisso pelo Poder Executive da implantagao desse servigo,
inclusive com a previsao orgamenteria para esta finalidade no prazo maximo de dois anos.”
Sala das Comissoes, ?Z de abril de 2022.
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V .
Aprovado por
Rajeitado por
Pompeia,___
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