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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP í7580-970 - Tel.: (í4) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br I e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
EMENDA SUBSTITUTTVA NO A6
AO PROJETO DE LEI No 1U2A24, quê "Dispõe sobre a lmplantação de
Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos no município de PompeiasP".
Dê-se ao inciso Xll do artigo 90 do Projeto de Lei no 1812Q24 a redação a seguir:
"Art. 90 ..
Xll - Minuta do Contrato padrão de promessa de compra e venda, a ser firmado entre o
empreendedor e os adquirentes dos lotes e respectivas fraçôes ideais;
6de
Luís C
Vereador -
f ^"q*pa F4'r*l-l-^l
Â;ruuau*par LO ,
i ,.. ,..
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