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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 -Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Mi REQUERINIENTO N.° J.<RQ
AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
12024 Proc. Of.
Aprovado
Rej^it^do por......a....... votes
iaX3../ 05/2024
otos
ASSUNTO: Solicita informacoes acerca de implantacao de
AuxNio Doenpa. Pi
resjderrfe
m
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara faunTcipal de Pompeia
Considerando que a decisao exarada liminarmente na Agao Direta de Inconstitucionalidade
2089154-92.2023.8.26.0000 suspendeu a eficacia do artigo 29 da Lei Complementar n9 06, de
2.1.2003 e da Lei n9 3.108, de 20/10/2022;
Considerando que tal decisao liminar impede que a administragao municipal conceda
mensalmente o tiquete alimentagao aos servidores municipais afastados junto ao INSS;
Considerando a necessidade de viabilizar urn valor complementar a estes servidores pois,
como e de conhecimento de todos, o auxflio pago pelo INSS, alem de ser pago com atraso, na
maioria dos casos fica abaixo dos valores recebidos pelo servidor em atividade justamente no
momento em que o trabalhador mais necessita por estar acometido de doenga impeditiva de
exercer normalmente suas atividades;
Considerando que, a titulo de exemplo, os servidores dos municipios de Ribeirao Preto e
Sao Paulo ja fazem jus ao auxflio doenga ha muito tempo;
REQUEIRO, nos termos regimentals e depois de ouvido o plenario, que esta Casa de Leis
envie oficio a Senhora Prefeita solicitando que informe se pretende enviar a este Legislative
Projeto de Lei instituindo AuxNio Doenga aos servidores que venham a se afastar do trabalho por
forga de doenga ou acidente de trabalho pelo periodo superior a trinta dias.
ala das Sessoes Vereador Mario Gamero, 13 de maio de 2024.
Rogeriojeixeir^ Barbosa (Pida)
(vereador- PSD/
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