CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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• MiO Of. /30,2/f REQUERIMENTO N. /2024 Proc. 51/717
AUTORES: Carlos Rogerio Barbosa e Diogo Montefusco Aprovado por/(./a..£?...votos
Rejeit;
PomMJ, 0? /06/2024.
Ceschim Silva
ASSUNTO: Solicitam informagoes.
por.....a...... votos
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara MunictpkfdeTompeia
Considerando a Lei Municipal N° 2.338 de 18 de marco de 2010,
que dispoe sobre a obrigatoriedade de colocacao de placa de identificagao em obras
publicas, contendo diversas informacoes, como fonte dos recursos financeiros,
prazo de execugao e valor final da obra;
Considerando que em setembro de 2022 esta Casa encaminhou
Oficio de N° 591/2022, oriundo do Requerimento N° 265 de 2022, aprovado por
unanimidade, questionando os motives do descumprimento da referida Lei
Municipal;
Considerando que a Administragao Municipal informou que seria
“verificado com o setor competente essa questao” (Oficio GP n° 259/2022);
Considerando que ainda persiste o descumprimento, visto que as
recentes obras realizadas pela Administragao Municipal nao contaram com as
devidas placas informativas.
REQUEREMOS, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis
envie oficio ao Executive Municipal solicitando informagoes sobre os motives pelos
quais esta ocorrendo o descumprimento da Lei Municipal N° 2.338/2010.
Sala das Sessoes “Vereador Mario Gamero”, em 3 de junho de 2024.
^Carlos RogeiH
^---- - NO'
Barbosa
^6 Ceschim Silva
-PODEMOS
ft ite
Vere;
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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ML DE 2024.
AUTORES: VEREADOR CARLOS ROGERIO BARBOSA E
VEREADOR DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA.
ANEXO DO REQUERIMENTO N*_
Figura 1 - A titulo de exemplifica^ao, obra de reforma da Pista de Cooper situada na Rua Jose Candido Prizao, sem
placa informativa da empresa contratada, prazo de execu^ao e valores contratados para a obra em questao.
Camara Municipal de Pompeia
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■JLS. REQUERIMENTO N. 12022 Proc
AUTOR: CARLOS ROGfiRIO BARBOSA fO—77
Aprovado pora...votos
ASSUNTO: Solicita ao Executive Municipal informagoes Rejeitado por ......a......votos
o5> 022. sobre descumprimento de Lei. Pompeia,
PreSSeme
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.338, de 18 de margo de 2010,
que dispoe sobre a obrigatoriedade de colocagdo de placa de identificagdo em obras
publicas, contendo diversas informaqoes, como fonte dos recursosfinanceiros e valor
final da obra;
CONSIDERANDO que essa lei nao vem sendo cumprida pela
Administragao Municipal;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie oficio ao
Executive Municipal solicitando informagoes sobre os motives pelos quais esta ocorrendo
o descumprimento da Lei Municipal n° 2.338/2010.
Sala das Sessoes,
05 de setembro de 2022.
BARBOSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www ponipeiu \p gov lir - pmp{S>pomp^>o ip gov bi
Rua Or Jc»s6 Mouro Retanda, 572 Ca.»a Postal n ’ 1 - CEP 1 7580 000 Fono/Fo* (14) 3405-J 500
LEI N° 2.338. DE 18 DE MARQO DE 2010.
(Projeto de Lei n° 11/2010, do Vereador Rogeno Teixeira Barbosa - PT)
DISP6E SOBRE A COLOCACAO DE PLACAS NAS OBRAS PUBLICAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a segumte lei:
Artigo l6 - Fica o Executive Municipal obrigado a colocar placa de identifica^ao em obras
publicas.
Paragrafo unico - Entende-se por obras publicas as reformas, construgoes, pinturas,
adaptagoes e ampliagoes executadas pela Prefeitura Municipal e por suas autarquias.
Inclusive aquelas realizadas por terceiros em nome da Municipalidade, mediante processo
licitatorio ou nSo.
Artigo 2° - As placas, que deverao ser visiveis aos transeuntes a uma distancia de pelo
menos dez metros, deverao conter as segumtes mformacoes sobre a obra:
I - objeto de obra;
II - nome da empresa ou do responsavel tecnico pela execu^ao da obra;
III - data do Inicio da execugSo da obra;
IV - data prevista para a conclusao da obra;
V - numero do processo licitatorio;
VI - custo estimado para a execugao da obra e alteragoes, quando houver;
VII - valor final da obra, incluindo todos os custos complementares ou indiretos;
VIII - fonte dos recursos fmanceiros, inclusive contrapartida quando os recursos forem
provenientes de convenios.
Paragrafo unico - As informagoes referentes ao custo estimado e valor final da obra deverao
compreender os valores de mao de obra, inclusive projeto arquitetonico, e materials
utilizados.
Artigo 3° - A placa devera ser colocada qumze dias antes do inicio da obra, devendo
permanecer mesmo apos o t^rmino da obra por mats tnnta dias, constando as alteragoes
que ocorrerem durante o periodo de execugSo da obra e o seu valor final.
Artigo 4° - Fica a admmistragao desobrigada de atender o disposto nesta lei quando o custo
de elaboragao e colocagao da placa for maior que um por cento do valor global da obra.
Artigo 5° - Quando da realizagao de licitagao, os gastos referentes a elaboragao e colocagao
das placas ficarSo sob a responsabilidade da empresa vencedora do certame licitatorio.
Artigo 6° - Esta lei sera regulamentada por decreto do Executive no prazo de sessenta dias
contados da sua publicagao.
Artigo 7° - As despesas decorrentes da execugao'i da presente lei correrao por conta das
dotagoes orgamentarlas proprias, suplementadas necessano.
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Registre-se, afixe-se, publique-se. \ \ /
i
Pompeia, \ ma/go de 2010.
\
OSCAR N0R\O_^KSUDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretana da Prefeitura Mum< ixada e publicada no lugar publico de
costume no dia 18 de margo de 2010. 1 . {
y
——•
HIDEKO ^AMA^AKI FEITOSA
Diretora de Documemtagao e Atos Oficiais
s_
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 21 de setembro de 2022.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Oficio GP n° 259/2022 7 6 SET 2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com as nossas cordiais sauda^des e em aten^o ao Oficio n°
591/2022, oriundo da aprova^o do Requerimento n° 265/2022, vimos informar que ser£ verificado
com o setor competente essa questao.
Aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelencia os
nossos votos de estima e apre^o.
Atenciosamente,
[Cristina escorce
Prefeita Municipal I
ISAB
A Sua Excelencia o Senhor CAMARA MUNICIPAL OE PCMFEIA
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
Recebido