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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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Emenda Substitutlva n? ao PROJETO DE LEI N* 24/2024
Substitua-se o artigo 15 do Projeto de Lei 24/2024, que passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 15. No site eletronico da Prefeitura Municipal serao apresentados os projetos de
interesse geral do Municipio, os quais subsidiarao as Audiencias Publicas de que trata a
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 48, § 1°, inciso I."
Sala das Comissoes, 17 de maio de 2024.
Rogerio T^Txeira Barbosa
(fVereador - PSD//
Aprovadu wr {Fl a Q '
Rejeitado por a
.pcia,
votos
votos
F
'A/L
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