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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Emenda Substitutiva n? J_ao PROJETO DE LEI N* 24/2024
Substitua-se o artigo 30 do Projeto de Lei 24/2024, que passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 30. O saldo financeiro decorrente dos recursos repassados a Camara
Municipal a titulo de duodecimo serao restituidos ao caixa do Tesouro do municfpio em
consonancia ao disposto no § 2q do artigo 168 da Constituigao Federal."
Sala das Comissoes, 17 de maio de 2024.
Rogeno Teixeira Barbosa
"fo Pomp?!!
r fn a votos
votos
Aprovadu por _____
Rejeitadopor _____a
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