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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Emenda Substitutiva n* _4_ ao PROJETO DE LEI N* 24/2024
Substitua-se o paragrafo unico do artigo 31 do Projeto de Lei n9 24/2024, que passa a ter
a seguinte redagao:
"Art. 31 ....
Paragrafo unico. Os Projetos de Lei relatives a creditos adicionais do Poder Legislative serao
encaminhados a Camara Municipal no prazo de ate 10 (dez) dias, a contar da data do pedido feito a
Prefeitura, ou, em prazo inferior, o quanto possivel, caso se justifique a necessidade de urgencia.
Sala das Comissoes, 17 de maio de 2024.
RogerioTglxeira Barbos,
Vefeadoj^PSO^^
Aprovadu pur f a O votos
Rejeitado por
F w...pua,
a votos
) 7(S1
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