texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 5 de julho de 2024.
Oficio GP n° 232/2024
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos e nos termos dos
artigos 12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio, vimos, mui respeitosamente,
solicitar os valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa
Douta Casa de Leis, a fim de ser apreciado e votado o Projetos de Lei que “Autoriza a abertura de
credito adicional suplementar no or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia
no valor RS 570.000,00”.
A presente propositura tem por finalidade obter autoriza9ao
dessa Casa de Leis para abrir de credito adicional suplementar no or9amento do DHS, em virtude de
recebimento de emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00.
Informamos ainda que o restante do valor, consubstanciado
em R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), tem por finalidade atender as necessidades de refor90
de dota9oes or9amentarias do DHS, suplementando-as por Excess© de Arrecada9ao.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos
da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
All ------------------ ^ Prefeita Municipal de-Pompeia
ORCE
Ao Excelentissimo Senhor
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA I
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
___ __
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI N° /2024
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no or^amento do
Departamento de Higiene e Saiide de Pompeia no valor R$ 570.000,00.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autoriza a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta
mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias:
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS
03.02.06 - Transporte
10.301.0041.2071 - Manuten9ao do Transporte
130 -3.3.90.30.00.10.302.0042.2071 - 2 - Material de Consume.......
03.02.07 - Assistencia de Farmaceutica Basica
10.303.0041.2072 - Manuteii9ao da Assistencia Farmaceutica Basica
67 - 3.3.90.30.00.10.303.0041.2072 - 2 - Material de Consume.........
03.02.09 - Serv^os de Aten9ao Especializada
10.302.0042.2073 - Manuten9ao das A96es/Atividades/Servi90s da Aten9ao Especializada
96-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-5-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Jun'dica.
97-3.3.95.48.00.10.302.0042.2073-l-0utros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica....
TOTAL..................................................................................................................
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
..R$ 200.000,00
....R$ 70.000,00
R$ 570.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o art. 1° sera realizada com recurso proveniente de
Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de julho de 2024.
ErCRISTINA ESCj/RCE
Prefeita Municipal
ISA
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
open original →