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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 29 de julho de 2024.
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OficioGPn0 257/2024 As Comissoes compstentes.
Excelenti'ssimo Senhor Presidente, PrSiaenteda Camara
Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de credito adicional especial ao
or^aniento do Service Autononio de Agua e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 55.000,00 para o
fim que espccifica”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tern por finalidade obter autoriza9ao
dessa Colenda Camara para que seja aberto urn credito adicional especial no or9amento do SAAE,
destinado ao pagamento de senten9a judicial na importancia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais).
Sem mais para o momento apresentamos a Vossa Senhoria os
nossos votos de distinta considera9ao e apre90.
Atenciosamente,
(
ISABEL; CRISTINA ESCORCE
^c^feita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DEFCMrEIA |
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI N° /2024
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento do Service
Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 55.000,00 para o
fim que especifiea.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Servi90 Autonomo de Agua
e Esgoto de Pompeia, urn credito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta cinco mil
reais), destinado ao pagamento de senten9a judicial, com a seguinte classifica9ao or9amentaria:
04- SAAE
04.01 - Entidades Autarquicas - SAAE
04.01.01- Servi90s de Agua e Esgoto
17.512.0031.2058 - Manuten9ao dos serv^os de Agua e Esgoto
Fonte-01 - Tesouro
3.1.90.91.00- Senten9as Judiciais R$ 55.000,00
Art. 2°. Para cobertura de credito que trata o art. 1° sera utilizado o recurso proveniente de
Anula9ao Parcial da seguinte dota9ao or9amentaria:
04- SAAE
04.01 - Entidades Autarquicas - SAAE
04.01.01- Servi90s de Agua e Esgoto
17.512.0031.2058 - Manuten9ao dos serv^os de Agua e Esgoto
Fonte - 01 - Tesouro
3.3.90.39.00-(1 l)Outros Serv^os de Pessoa Juridica R$ 55.000,00
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do
PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e descrimina9ao e A96es), e o anexos da
EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descr^ao dos
Programas Governamentais/ Metas/Custos).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de julho de 2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal^^
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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