PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 1° de agosto de 2024.
Oficio GP n° 266/2024 As Corrr^RS co
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atentes.
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Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que dispoe sobre “Inclusao de uma area de terras
rurais com 3.901,56 metros quadrados, destacada da Chacara Paraiso, no penmetro
urbano do municipio e comarca de Pompeia”, a fim de ser submetido a aprecia^ao dessa
Egregia Casa de Leis.
Este Executive informa que a presente propositura tern
por finalidade a inclusao de uma area de terras rurais contendo 3.901,56 metros quadrados,
localizada no Bairro do Future, no penmetro urbano de Pompeia, para fins de regulariza9ao e
planejamento urbano, conforme o memorial descritivo e demais anexos que acompanham o
presente Projeto de Lei.
Sem mais para o momento apresentamos a Vossa
Excelencia os nossos votos de distinta considerate e apre^o.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Pr^feita Municipal 1
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PROJETO DE LEI N° 2024
Inclusao de uma area de terras rurais com 3.901,56 metros
quadrados, destacada da Chacara Paraiso, no perimetro urbano do
municipio e comarca de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica incluida no perimetro urbano do municipio de Pompeia, uma area de terras
rurais com 3.901,56 metros quadrados (tres mil, novecentos e um metros quadrados e cinquenta
e seis centimetros quadrados), destacada da Chacara Paraiso, situada neste municipio e comarca
de Pompeia, Estado de Sao Paulo, objeto da Matricula n° 21.530, do Oficial do Registro de
Imoveis da Comarca de Pompeia, dentro do seguinte roteiro: tern inicio no marco M-B, cravado
junto a area desmembrada e na divisa com o imovel urbano de propriedade de Joao Maciel
Garcia, matricula n° 19.391, e segue confrontando com a area remanescente, no rumo 53°07'02''
SE, numa distancia de 49,20 metros, ate encontrar-se com o marco M-C; dai deflete a direita e
segue confrontando com area remanescente, no rumo 66° 36,40” SW, numa distancia de 79,30
metros, ate encontrar-se com o marco M-D; dai reflete a direita e segue confrontando com area
remanescente, no rumo 53° 07'02” NW, numa distancia de 49,20 metros ate encontrar-se com
o marco M-E; dai deflete a direita e segue confrontando com o imovel urbano de propriedade
de Joao Maciel Garcia, matricula n° 19.391, no rumo 66°36’40” NE, numa distancia de 79,30
metros, ate encontrar o marco M-B, inicio e termino do presente roteiro.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei correrao por conta de dota^oes
or^amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de agosto de 2024.
IS L CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal ^
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09