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materia nº 262/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 262 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaSolicita à Senhora Prefeita Municipal que informe quando será enviado a esta Casa de Leis um Projeto beneficiando os Servidores Municipais afastados junto ao INSS que enfrentam o difícil tratamento de doenças graves e tiveram o tíquete cortado por conta do despacho exarado no processo n° 2089154-92.2023.8.26.000, que deferiu liminar para suspender a eficácia da Lei n° 3.108, de 20/10/2022, até a decisão final da referida ação.
native_id607547

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T13:49:15.380368-03:00 Aprovado 10 0 0

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