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Promóvente
(Observaçãos
Po ternos ud E Didir
" PROJETO DE LEI Nº
artº 1º- Fica concedida a subvenção de Cr$12.000,00. (doze mil
. " cruzeiros) ao Jornal "A Epoca", desta cidade.
artº: 2º. A imortancia constante do Artº 1º deverá ser paga em
parcelas mensais de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros)
a partir de &lºde Julho a 31 de Dezembro de 1.951.
artº 3º A presente subvenção é concedida a titulo de pagamen-
to das publicações da Câmara e Prefeitura, devendo .es-
sas publicações ocupar úma pagina do mencionado Jornal.
Artº 4º- As despezas com a execução da presente lei correrá pe- .
- -la verba 231-8-89-l, Despezas Diversas- Reforma e am-
pliação do Cemitóbio.: : :
Artº 5º- Esta lei entrará em CEE na data de sua publicação,
. revogadas as disposições em contrario,
“Sala das Sessões em 6 de Agosto de 1951.
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- DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. E JUSTIÇA
PAR Ec E R ne 260/57.
Velo ter a esta Comissão para receber parecer o Pro-
jeto de lei nº. 23/51 de autoriado sr. Antontc Ernesto Micheli-
nl e outros, concedendo uma subvenção de Cr$12,000,00, .no corren
te exercicio, ao Jornal EO A, Época . " desta cidade e da outrês pro
videncias. .
Estando e EceSnaEe esta Ene nada tem a opôr
quanto a constitucionalidade do mesmo, pois trata-se de comceder
uma subvenção a um Jornal tocal quz se propõe publicar os atos
oficiais desta edilidade e da Prefeitura Municipal, enquadr ando=
se, por conseguinte, dentro das. normas constitucionaise
Assim sendo, esta Conissão é favoravel a aprovação
do projeto de lei em apreços SeMeJe
Sala das Comissões em ll, de Agôsto de 1951
Irineu de Oliveira
Relator . -
Concordamos
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“Velo ter a esta Comissão para receber parecer o Projeto
. de lei nº 23/51 do sr, Antonio E. Michelini e outros que concede
. uma s subvenção de Cr$12,000,00. no corrente exercdácio, ao jornal "A
Epoca” desta cidade e dá outras providencias.
Relativamente a parte financeira, esta Comissão tem a
dizer que o recurso. apontado, ou sejazverba 231/8-891; = Despesas
Diversas « Reforma e ampliação do Cemitério Cr$12,.000,00", destinado
a faser face ao pagamento da subvenção a ser concedida ao Jornal "A
*. Época" é habil, por quanto essa verba dispõe do saldo que ora vas
ser utilizado pelo projeto de lei em apreço.
“Assim sendo, esta Comissão nada: “tem a objetar quanto, a
aprovação da matér la em fócos
' Sala das Comissões em 16 de Agôsto de 1951 E
. Oswaldo ane Ê E uia
Relator
Concordamos
To o A pavio do fria des atdaos de anifo
Opunado Cum [3 Austria sas
Pe ainhegna gg ds Tete
Coga dy cai da di oi, aço nad
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