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← Pompéia (SP)

materia nº 29/1951

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 1951
Date 1951-12-03
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL DE $4.500,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELO DIRETOR DA SECRETARIA CÂMARA.
native_id742

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1951-12-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 13

.*
é
Diretor da Secretario
JUSTIFICATIVA DE MOTIVOS .
Acompanhando o desenvolvimento dos serviços le=
gislativos da Secretaria da Câmara Mankcipal, par e passo, podendo
mesmo cita-lo, em volume, ifual ao de outras congeneres de municie
pios maiores existentes em nosso Estado, sendo que nos municipios
de categoria mais ou menos equivalente ao nosso o quadro de funcio=
“nários da C” .amara , é composto de 3 e l funcionários, como Garça, =
Tupan, Lucélia etco e,-em nossa Câmara os serviços estão sendo exe-
cutados, presentamente, por um unico funcionário que não tem medido
sacrifiicios para traze-lo em ordem e em dias
Convem dizer ainda que o Diretor da Secretaria
desta Câmara tem demonstrado eficiencia e produção no cargo que ocu
pa, estando a seu cargo.todos os serviços da Secretaria, inclusive
a parte de datilografia, mimiografo, arquivo, correspondencia e etcse
serviços eses que exigem o seu trabalho quotidiano fôra dehóra do
expediente, em numero de horas elevado, sem o que seria humanamente
impossivel desempenha-lo a contento dentro de horas do expediente
regulare
No intuito de proporcional a esse servidos do
municipio que não tem poupado sacrificios para o cabal desempenho
de seu cargo, uma remuneração pelos serviços prestados fora do expe-
dignte, seria, pois, de Justiça a concessão de uma gratificação pe-
pelas horas de serviço que esse servidor tem prestado não dó nas
sessões: desta Câmara, como em sua residencias
Assim, aprksento o projeto de lei em anexo, ao
qual solicito o apoio de todos os senhores vereadoresa.
Sala das Sessões em 3 de Dezembro de 1951
CÂMARA MUNICIPAL
Sbt
1
»
- PROSETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA, decreta:
Artigo 12 = Fica aberto, na Contadoria Municipal,
9 .
um crédito especíal de Cr$l,.500,00 (quatro mil e quinhentos
cruzeiros) destinado ao pagamento por serviços extraordinarios
prestados pelo Diretor da Secretaria da Câmara Municipals
Artigo 22 - O valor do presente crédito sera cos
berto com o recurso proveniente | do execesso de arrecadação
já Vigo
É . Artigo 32 = Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões em 5 de Dezembro de 1951
Rec. dia,s.
Lido na Sessgs q
A
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA .
PARECER NSÕÍ//51 0
Veio ter a esta Comissão para receber parecer o Projeto de
lei nº.29/51 do sr. Floriano Eiras, que concede uma gratificação
por ser serviços extraordinários prestados pelo Diretor da Secreta
ria da Câmara Municipals
Sou de parecer ETR pois o presente projeto de lei vem
de encontro às leis do funcionalismo público, que permite tão sómen
te o trabalho de 6 horas diárias; O excedente deve e precisa .. ser
pago, poi5 uma vez cumprida as obrigações estatutárias e da let, -
não tem mais o funcionários obrigaçõess Acontece, porem, que muita:
veses o serviço exige mais de 6 horas, 2 o funcionário trabalhando .
de dia mais horas; mais tempo, em prejuizo de suas finanças e de se:
descango, além das 6 horas diárias, pode ele dedicar-se aos outros
trabalhos e misteres, particulares, que sempre lhes dão recompensa
financeiras Éste, parece-nos, é o caso do Diretor da Secretaria da
nossa Cômara Municipais Tem êle dedicado grande. parte de seu desca:
ço, em trabalhos extraordinários, que chega atingir i2 horas, em ce;
tos diase Sabemos, perfeitamente, vereador que somos ,. do. trabalho
de confecção de atas, despachos, estudos de leis, entrada e saida
de papeis, «correspondência e etce, além do serviço que presta a nós
“ todos datilografando Projetos de lei, requerimentos, pareceres, cir.
culares e etcg .
Assim, pois, sou de parecer favoravel a afiovação os
presente projeto de leis, ”
o Sala das Comissões em 7 de Dezembro de 1951
MPEIAO
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -
PZA RECER Nº$2/51]
Veio ter a esta Comissão para receber parecer O
“ Projeto de let nº 29/51 do sr. Floriano Eiras, dispondo sôbre
gratificação por serviços extmordinários prestados. pelo. Direto
da Eeja eta da Câmara, no corrente exercicios
Considerando que o trabalho nas Repartições Públia.
“cas é sômente de 6 horas diárias e que seus funcionários, desde
“que cumpram a sua obrigação, é Justo que eles sejam remunerados
pelo serviço executado por ordem superior, fóra daquele [sia
horarios . os
. Como o Diretor da Secretaria da Câmara: Municipal, -.
tem prestado serviços fora de “seu horario, nas “condições «acima
expostas, sou de pgrecer que deve ser gratificado.:
2." ”
“Sala das Comissões em 8 de Dezembro de 195l.-
É aberto Poliízio . ,
Relator
“o. Exmo. Sr. 'Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
i .
N
REQUEIRO, nos termos do. artigo 8f do Regi-
mento Interno,votação secreta para o Projeto de lei ne Na que
“se encontra na pauta daOrdem do Dia da presente sessão.
* Sala das Sessões mit de Fevereiro de 952
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( | POMISSÃO DE REDAÇÃO
PARECER Nº 55/52
Veio ter a esta Comissão para receber parecer o Pro
jeto de le! nº 29/51, que recebeu emendas em Za discussão.
e Após os necessários estudos.e o entrozamento das di
tas emendas oferecemos ao mesmo a seguinte redaçãos
"PROJETO DE LEI N& 29/51
A Câmera Municipal de Pompéia, decreta:
: Artigo 18 = Fica aberto, na Contadoria Munie
cipal, wm crédito especial de Cr$lj. 500,00 (quatro mil e quinhentos crus
geiros) destinado ao pagamento por “serviços extraordinários prestados «
pelo Diretor da Secretaria da Câmara Municipal.
Artigo 28 « O valor do présente crédito-serã
coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das sejuina
tes verbas do orçamento vigentes :
- 121/9=09=0 = SERVIÇOS DIVERSOS « FESSOAL-FIXO.
111 Vencimentos de dois 28 Escriturários
* a Cr$18,000,00 + + . +... «o « « Cr$1.500,00
IV e Vencimentos do Porteiro ...... 2.200,00
125/9-09-1 - + SERVIÇOS DIVERSOS = PESSOAL VARIAVEL o
Mensalistas .. cc cores. 800,00
. - -— Artigo 38.0 Esta lei. entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉ Ag EM 6 DE MAIO DE 1952 (Sala das Comissões)
(Salvador Mendes de Almeid
(Deroc É Alves Valença) (Marcilio Jesus Siena)
COMISSÃO LE REDAÇÃO
PARECER Nº55/52
Veto ter a esta Comissão pera receber parecer o Pro
Jeto de let n& 29/51, que recebeu emendas em Za-discussão.
Após os necessários. estudos e o entroramento das di
tas emendas oferecemos ao mesmo a seguinte redação:
"PROJETO DE LEI Nº * 29/51
A Câmara Mentespal de Ponpéti, decretas -
E : - Artigo 18 -.Fica aberto, na Contadoria Mute
“cipal, a um crédito espec tal de Cr$. 500, 00 (quatro mil e quinhentos crue
zeiros) destinado ao pagamento por serviços extraordinários prestadoa e
pelo Diretor da Secretaria da Câmera Municipal.
. Artigo 28º - Q valor. do presente crédito será
coberto com os. recursos provententes des anulações parciais das seguin-
tes verbas do orçamento vigente: * -
, 121/9009=0 . - SERVIÇOS DIVERSOS - PESSOAL FIXO
111. + Vencimentos de dois 22 Escriturários
, a Cr$18. 000,00 - e... coco... .. Cr$1.500,00
. Ive Vencimentos do Porteiro esse c. - 2.200,00'
125/9-09-1' - SERVIÇOS DIVERSOS = “PESSOAL VARIA EL . a pêlo,
Mensalistas vc. e. cuia oco s.. 800,00
,
Artigo 3a - Esta le! entrará em vigor na dat:
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM Q MAIO DE 1952 a das contusões)"
(Salvador Mendas de Alme ida),
(Dera Alves Valença) — (Marcilio Jesus Siena)
COUISSÃO TE REDAÇÃO
PARECER Nº 55/52
Veto ter a esta Comissão para receber parecer o Pros
jeto de lei nº 29/51, que recebeu emendas em Zacdiscussão.
É Após os necessários estudos e o entrocamento das. a
tas emendas oferecemos ao mesmo a seguinte redução:
“PROJETO DE LEI Nº 29/51
A Câmara Municipal de Pompéia, decretas
artigo 12 « Fica aberto, na Contadoria Munie .
. cipal, um crédito especial de Cr$l,.500, 00 (quatro mil e quinhentos cru-
geiros) destinado ao pagamento por serviços extraordinários prestados -
pelo Visio da Secretaria da Cinara Municipal, : .
: Artigo 2º - O valor do presente crédito será :
cobérto.é com os recursos provenientes des anulações parciais das sepuln- .
tes verbas do orçamento vigenter
121/9-09e0 -- SERVIÇOS DIVERSCS - PESSOAL FIXO
111 - Vencimentos de dois Z8 Escriturarios
“a Cr$18.000 200 . as nos e... Cr$1.500,00
1V - Vencimentos do Porteiro » = «cs. 2.200,00 00“. :
125/9-09-4 - SERVIÇOS DIVERSOS » PESSOAL VARLAVEL 5 Be:
vom Mensalistas ceverne sra 800,00.
; : Artigo 32 - Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gsi) MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM $ DE MAIO DE 1952: (sata des Contssões)
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(Salvador no
de Almeida)
“(DerocÍ Alves Valença) (Marciito Jesus Siena)

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