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materia nº 22/1951

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 1951
Date 1951-08-13
EmentaDANDO NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 110/51
native_id743

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1951-08-13 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO AUTOR

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.47 · pages: 3

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“Projeto de Lei
Artigo 18 :- Às industrias constantes da Lei n£ 110, de |
de Abril de 1.951, ins taladas neste município, no periodo compriendido
É * entre 22 de fevereiro de 1919 a l de Abril de 1.951, benbficiar-se-ão
das regalias da Lei municipal nº 13, de 22 de Fevereiro de 1.919, a par-
“tir de 1º de Janeiro do corrente exercicio.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação,- revogadas as diposições em contrario.
Sala das Sessões, e, 18 de Junho de 1. 951.
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