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materia nº 24/1951

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 1951
Date 1951-10-22
EmentaDISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS FUNCIONÁRIOS DESTE MUNICÍPIO.
native_id744

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1951-10-22 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO AUTOR

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tz
a Djs 7
4 5 DEZ 19547.
Diretor da Secretaria
of. n.º 282/51
Assunto: | - Ed
Encaminhando Projôto de
Com [o) presento, tenho a honra de passar à!
mãos de Vossa Excelência, a fim de ser submetido a aprovação dessa Egré
- gla Camara, um projeto de lei, com o qual, uma vez ando vanos asd o gurari
aos funcionários municipais diversos beneficios.
Identicos beneficios ja são assegurados ac
funcionarios de diversas Prefeituras, os quais, por serem de justiça to
-moi a 5/08 Ç oto-os a sábia, apreciação dessa Edil idade. .
Reitero a Vossa “xcelôncia os protestos de
e a a tinta consideração. , '
“À Sua Excelência o Senhor
Floriano Eiras
DD, Presidente da Câmara Munic tpod de
“POMPÉIA
“aprovação.
PARECER Nº St Oi
Veio ter a esta Comissão para receber parecer o Projeto de
lei nº 24/51 do sre Prefeito Municipal, dispondo sóbre concessão
ds beneficios aos funcionarios da Prefeit ra, o
. Sou de parecer favoravel, pois o mesmo é constitucional, e
vem de maneira clara e insofismavel trazer para os funcionários muy
nicipais de Pompéia, vantagens idênticas aos das diversas carreiras
do funcionalismo estadual e federal.
O presente projeto de lei, visa, além da pequena melhoria é
vencimentos, em cada quinquênio; dar malor fixidez ao funcionário,
“torna-lo-mais seguro de si e das suas possibilidades futuras, com
o crescimento da familia, de aumentos certos, que não os levam a
desistir do funcionálismo, concorrendo até, para que não sofra so
lução de continuidade os seus serviços, pois, as veses, lhes será
vantajoso não gozar férias, a fim de conta-las zm dôbro para efeit
-dos beneficios que lhes proporcionam o presente projeto de leis
1 Pã
este o meu parecer, que solicito dos nobres pares a sua
Sala das Comissões em 6 de Dezembro de 1951
(IiOTiveira)
“Relator
Emenda ao Projeto Lot nº 21/51.
O Artigo 11º passara a ter a seguinte redação:
ART. 11º Esta Lei entrará em vigor a partir de 12
Janoiro de 1.955, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de Dozer;
a)
Jose Pereira Pintos
N8:2h/510
O Artigo 18 passa ater a seguinte redação.
Dada 10 - A fim de ocarer as EIEDET com a
- execução. da pusacuLa lei, será aberto oportunamente o necessãi
crédito".
Pompéla,Sala das Sessões em ut, de Dezembro de
- ' e
PARECER Nê 51/62
“PROJETO DE LEI Nº 21/51
Esta propsição visa beneficiar o funcionário m
cipal assiduo e constante, assegurando-lhes vantagens futura
estimulando-o a fixar=mse cada vez no desempenho de suas funç
motivos estes que o tornam digno da consideração do plenário
Tendo a Comissão de Constituição e Justiça declarado a sua c
tucionalidade, somos de parecer favoravel à sua aprovação,
Sala das Comissões em 5 de abril de 1952
Salvados Mendes de Almeida
Relator
Parecer ao Pro Jeto let. 2h/51..
- Esta Comissão opina pela constitucienal idade
do: presente, projeto let é concita o plénario aprova-lo em vir-
“tude. de fazer-se Justiça aos funcionários. e operarios da Pre-
a feitura, o qual, aprovado, virá, dar-lhes “estimulo ao trabalhos
E - Sala das: (erra 28. de Outubro” de. 19554
E Vaio = serg F, Barguil
voo o 8 gp as, ata : , Relator. E
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a 8 BouT E
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N£
" Ao Projeto de Lei 24/61.
- Sendo o presente projeto de lei. de autoria do sr. Prefeit
“Municipal, cujo projeto. foi enviado à esta Camara no exercicio
951, sou de parecer que o mesmo “deve ser-devolvido ao sr. Chef
- do Executivos para possibi litar-lhe possiveis alteraçõese
Sala des Comissões, em 26 de Janelro de 1956
Manoel Pinto Fonseca .. à
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER Nº 2/56
“Ao Projeto de Lei ne 24/51
“Esta Comissão ao- ter: conheciment o do Bino b projeto
lei, estudou-o em todos .os.seus- aspectos.
- Cons iderou-o Justo, mas, como -ainda não ha recursos pro
.o que com sua. aprovação virá revirar: ainda mais .o atual orçament«
deve o mesmo. ser remetido ao sr. Prefeito Cie para, em Pr
-oportuna, a.sua nova apresentação,
Sala das Comissões, em 9 de Fevereiro de: 956
“Prefeitura Wunicipal de Pont
Of. N.º 219/56 | zu 3ãe Março de 1956.
ESTADO DE SA SÃO PAULO
Assunto:
SOLICITADO HETIKADA DO
PROJEPO DE L&I nº 21/51 - al
Senhor Presidente
Com o presente, acusemos o recebimento do of
cio Ll6/56 úôssa Egrégia Câmara, que so fez acompanhar do projeso de 16,
nº 21/51, a fim de que êste executivo tomasse conhecimento dos parocere;
exarados pelas nobres Comissões do Justiça e Finança déssa casas.
Cumpre-nos informar Vossa Execelencia, que -
após acurados estudos eferuados por gate executivo e em vista da situas
ção financeira que atravessa esta munici ipalidade, resolvenos solicitar
désaa Egrôgia Câmara a retirada de referido projeto do 101, que em ápoc,
“oportuna sera substituido.
nRelteramos à Vossa Exece lencia os nossos pro:
tostos de eLevada estima e distinta considerscao .
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
REGISTRADO
a vos respectivo livro "o
Secretaria,s á de 195. E A
A “ua xeoelência o Senhor errar DR Eae
Dr. Vurval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmara Hunicipal de Pompóia
Nesta

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