Dreféituva AMurvicopad o de Damypéri
ESTADO DE SÃO PAULO rá |
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ot. N.º 602/52 PA pé À
Assunto: Hemetendo Projeto da 19 | EM 19 de Novembro de 1.952 v
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“Senhor Presidente, E
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Com o presente, tenho a honra de passar à
mãos de Vossa Excelência, a-fim de ser aprovado por éssa nobre Camara
Municipal, O incluso projeto de lei que prorroga a vigencia da Lei nº
135, de 18 de Março de 1.952
Aproveito do ensejo para apresentar a Vos
- Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideraçã
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lo (4 CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA
Y / ç PREFEITO MUNICIPAL .
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A Sua Excelencia o Penhor
Dr.eDurval Carvalho e Silva
DD,Presidente da Camara Municipal de
POMPÉIA
rseituva Municipal” de La 272 dica
ESTADO DE SÃO PAULO
| RE 4/4:
PROJETO DE LEI Na
O P=EFEITO MUNICIPAL DE POMPRIA, usando de suas atri
buições que lhe são conferidas por lei ; !
FAZ SABER que a Cenara Municipal decretou e ele promul.
ga a seguinte leii-
ARZIGO 1º = Fica prorrogada a vigencia da Lei Municipal
nê 135, de 18 de Março de 1952, que abre um credito especial de Cre
& 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento de mm
- motoniveladora, inclusivo despesas com juros e outros, independente
de concorrencia publica, atô- 31 de Dezembro de 1953
ARILGO 22 - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário. :
- PHikEiI'PUMA MUNICIPAL Dis PONFETA, em 19 de Novembro de 1952
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Constantino Marcolino de Souza
PREP5ivO MUNICI PAL
Parecer 4,07 Sd
Velo ter às mãos desta Comissão de Constituição « E Jus .
tiça;. para receber parecer, o snexo pro jeto de 161 nº 88/52, dispondo
“sobre a prorogação da vigencia da Lei Municipal nº 155,. de 1B de Har-. -
Go] de 1.952, que. abre um credito especial de Cre$ 500000, 00, dostinado
ao pagamento de u “a motonivoladora, inclusive despesas com juros º ous
tros,
A 101 em apreço, caso não seja prorogada a ns rama
até 31 do corrente ano, automaticamente ficará sem efeito. Caso" isso -
venha a acontocerr, a Profeitura não poderá. adquir ir essa, indispensavol.
maquina; sem que haja nova autorização deste legislativo; que entrará
“em seu per todo de “ferias a partir da Sessão de 15 do corrente môse |
. Em tais condições somos de parecer que, o presente pro=
joto deva ser aprovado na. sua integra, alnda no presente ano legislati-
vô, possibilitando, dessa forma que, durante as: ferias da Camara, Ra
sa a Prefeitura, caso apareça oportunidade, adquirir referida maquina. |
E “Sala das Sessões, em 12 de Dezembro de 1,952
Cs O Relator . .
"Manoel Pinto Fonseca,
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PARECER Nº 201/52 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
SOBRE O PROJETO DE LEI 88/52 que propõe a prorrogação da Lei
135 de 18 de Março de 1952
As razões apresentadas pelo senhor Prefeito Muni-
cipal são Justas e rasoaveis, si não foi possivel a aplicação
da Lei nº 135 no corrente exercicio, necessário se faz a sua
prorrogação para.o exercicio de 1953, pelo que a Comissão de
Finanças dá o seu beneplácito ao proje£oo de lei 88/52-.
Sala das Comissões, em 15 de Dezembro de 1952
Salvador Mendes de Almeida
Relator