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← Pompéia (SP)

materia nº 99/1952

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 1952
Date 1952-12-09
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$7.700,00 PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DR. JOÃO A. ELIAS.
native_id797

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1952-12-09 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 5

:Promovente:.
Assunto . . Abre um crefitto especial. de Cr. $ 7.700, 00 para Pagamento de hono-
Vo. , rartos' ao: advogado, Dr.João As Elias. :
Devstôlaião em Acid “| Devolvido no
e FEVrSS: | o ea FEV O
Minipa de Da, em pá
DE SÃO SÃO PAULO ]
rá (,
mu 9jde Dezembro de 1. 552 MN. f
Senhor Presidentes.
| Hj
mãos e Vossa Excelência, um projeto de 161, a-fim de ser aprovado
6ssa Egregia Câmara Kunicipal, no valor de Cr.$7.700,00 (sets mil
setenontos cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamonto dos ser Viç
prestados à esta Prefeitura no corrente exercicio, pelo advogado g
Dr.João Elias. | , .
Aproveito o ensejo para apresentar a,Vos
, Com o prosente, tenho a honra de passar
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta cons ide
ção.
CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA
REFEITO MUNICIPAL/
À Sua Excelência o Senhor
Dr.Durval de Carvalho e Silva
DD.Prosidente da Camara Municipal de
POMPEI
Gif A Menicipal de Dem deco
- ESTADO DE DE SÃO PAULO
— TErTccojo Geral
moro 5 11 wo | ProtoG
. Sn mpeg rea
O ESEFSTTO MITICIPAL DE POMPÉIA, nano das das atribuições que
- são consenidas por loi, . as |
.FAZ SABER que a Câmara tamtotyed docrotou e cle rromilga 8
«
guinto lols- .
. Artigo 19) :.. Fica aborto, à na Contadonta tumicipol, «a engatt
pecial de Cr.5 7.700,00 (sato nil.e. setecentos cruzeiros) destinado a
or ao pagamento dos serviços prestados à Prefeitura no corronte axorc
pelo edvogado. Pre Jojo Antiquoira Eljase .
5 único = 0 valor do presento coóaito sorá cobarto com os xe
sos provenientes do saldo Liranceiro transferido para este oxercíeio.
Artigo 29) =» Esta lei entrará en vigor na data de sua public
revogadas às disposições em contrários
Prefeitura timiciral do Ponpéia, en 6,ão Dozenbr (o) » da 1952»
CONSTANTINO ARCOGITO E soma .
PREFEIZO MUNICIPAL,
- PARECER Nº 2/53 = DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO LEI 99/52 -
|
:
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'
I
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/
Neste projeto de lei, o senhor Prefeito Municipal, so-
licita a abertura de um credito de Cr.$ 7.700,00 para pagamento dos
serviços prestados a esta Prefeitura,. durante o exercicio de 1952,
pelo advogado Dr. João Eliase
, Enquandrado dentro das normas “constitucionais está o|
a 1
]
referido projetos
Por ser um projeto lei constitucional esta Comissão o=
]
pina favoravelmente pela sua aprovação. . , |
ã o .
Este e o nosso parecer- |
. , )
'
' Sala das Comissões, em | de Fevereiro de 1953
Sergio Francisco Barguil RA
í
!
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|
|
“. Relator |
: |
|
- PARECER Nº 16/53 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Sobre o Projeto de Lei 99/52 -
O recurso apresentado pelo senhor Prefeito Munici-
pal. se refere a verbas do- saldo financeiro de 1952, ..- . |
Por esse motivo, esta Comissão de Finanças e Orçaman
tos ê “de opinião que este Projeto lei deverá ser devolvido ão seu
: autor para a apresentação oportuna de recurso habll. . |
Sala das Comi o em l de Fefereiro. de 1953 |
I
Le Mendes de Almeida - Relator

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