Promovente:
, E .
Janeiro de 1939
A Cetustiça + mu
MP Emo
ESTADO DE SÃO PAULO
— -07.682/52 Em 15 de Dezembro de a tu
ASSUNTO 3 =
Remetendo projeto às 191 RAS
12 , Senhor Presidente
Drcféituna Mlanccipad” de Levy ; y; ci
no Com o presente, tenho a honra de remeter a.
am Vossa Excias o incluso projeto de lei, dispondo sobre a alteração
da Tabela ll, que se refere o artigo 100 do Ato-nº 3 de 10 de Ja-
neiro de 1939, cuja tabela (Taxa de Expediente) por ser elaborada
ha quasi 13 mos, necessário se torna a sua alteraçãos
"Com elevada estima e distinta consideração,
subacrevo-no,
/ É o Atonciosamente ,
Ds. t
TÁ Td É Constantino Marcolino de Souza
ç ( “ Prefeito Municipal
A Sua Excia o Senhor
Dr Durval de Carvalho e Silva
LD.Presidento da Camra Municipal de
POMPEIA É
Drcféitura Meeroiciprad” de Desa ecoa
ESTADO DE SÃO PAULO
meras correram res vm um
Protocolo Geral |
PROJSM DE IEI-
ARTIGO 1º = A Tobela nº 1! a que se refere o artigo 100 do Ato
nº 3 de 10 de Janeiro de 1939, passa a ter a seguinte redação:-
TABELA Nº 1h
Alinhamento por metro, para construção de proáios...ccccseccssCreg 1,0
Idem, de muro, primeiro perimetro....cccecssrecerrecesercraces 2,0
ldem, idem, sogundo e terceiros perimetrose...ccccerscereccsoo 1;0
Idem, de cerca primeiro perimtroO...cccceserccrssrcrroresaceas - io
Idem, segundo e terceiros perimetros..ceseceserecesersrreesaes 2,0
Alveras para circo de cavalinho,..ecereseesesecererereessarero 200! 0
Idem para parques de diversões. ceccceresccrerccscceresera sas: 20050
Idem para conduzir veiculos de aluguel ..cccessesersccseso 30,0
Idem para iniciar serviços de obrasScececercecccrrrescerecesico 10,0
Idem para cavalinho de Palssececesecccerecarenconarcescesesres 1000
Atestado ou declaraçao de pedido das partes.....ccccercrsscosa 1 o
Busca por ano transcorrido.....cceceseccrsreccorecarosrosrcecos + O
Cancelamento de impostO..cccccecososacesrcecrecorccrcscorcraos 10,%
Carta de matricula nas feiras LivrOS.cecveccecerccereroresasoo 0,0(
Carta de oncanador..cocecocrcsera coeso era rroc or erro cerca sad 0, OC
Carteira Profissionalececccccccoccera sore cores rece ror ser s ode 60,0
Idem segunda vigeccscescrcereracrerc err cera concrerorsrcrooso HO,O
Certidao cecocercrecerco se coroar o rear res casser ecoa 15,0
Idem, raza por línha de 30 letras...cccccccrororcercrasertsoos 0,2
O minimo da raza sera dO. cccespore core reroceseoc acer crasacis 5, OC
Contrato de que se lavrarem até Cr.$1.000,00...00cescccconeacs 10,0€
Idem de mais de EO 1.000,00 até Cr. 5.000,00... .....cescess 26,L
Idem de mais de Cr.$ 5.000,00 ate Cr.$10,000,00. ce cccccsscevos 60,0€
Idem, idem excedendo de Cr.$ 10.000,00, cada mil cruzeiros mais 5, OC
Desentranhamen to de papeis e requerimontos dsspartes deixando
translado, alem de busca, por linha...ccococrcocccrccrasesose 0,5€
Entrada de requerimento em Portaria..ccccrcorcccrscoscarcauss 5,0
Idem segunda via do cartao rocibo....ccccccccecorcorcrcrasces 10,0€
Estacionamento de veiculos nos pontos determinados pela Prefei-
tura, cada volculo a tração motora... ccccocecrcrerrcrantecaso — 50,0€
Idem cada voliculo de traçao a animal. ccersesococerccorerasos 30.00
“Falta de apresentaçao do aviso de colotacecccce coeso rece caseses 5,00
Ficha de ambulanto.. ccecoccoers se ccrsce rc ccaos cc. —- 2000
Guia ou aviso de lançamentOccccesescccrro reste o res esc aca cos 2,00
Inscriçeao de transferencia do Imposto de imovols...cerecsesee 0. 0C
Idem, veiculo a tração motoras cccccecescorccocesocaso rancor O. OC
Idem, veiculo a traçao animal...ccocccccerre recorra caro nccacas 20,0€
Nivelamerto para construçao a pedido da parte na cidade, fona
CONÂUÇÃO. cs escore r coco cuco casaca a Caras o soros raca ada 100, 0C
Idem, nos distritos ldem......cceroccrco ronco nc coco oe co canoas 200.00
Requerimento para aferiçao de pesos e medidas no local do es- a
CASCA ENDo pondo 0000 0000000 do 0 00ODOLnO O Dono a a Do doDo Dodo 20; 0€
Taxa de nomeação 3% sobre os vencimentos de Um SO. cccererso. :
Termo de transferencia de contrato ou concessad...cesecesceos 20,0€
Termo de registro de diploma e documento. .cccecsccnsrcroconos l0,0C
Transferencia de imposto ..cceccccesccrorca score cencont tocada 30,0€
Vistoria a pedido das partes, fora a condução, .por.vss o por dia 60,00
Idem, fora da cidade.. coserccc ceras ontcasa cenc cane c co oca cna a 100,0€
Os atestados medicos, fotografias, selos, documentos de identidade
, idonoidade, etc, serao fornecidos pelos interessados «
o
Fofo Menicgraldo Ler dio
ESTADO DE SA SÃO PAULO Flse- II
ARTIGO 2º — Esta TES cesar qu vêgor em 1º de Janeiro de
1953. VS o
ARTIGO 3º - Revoga m-se as E em contrários
PREPRITURA MUNICIPAL ER POMPEIA * em 15 de Dezembro de 1952
CONSTANTINO MARCOLINO DZ SOUZA:
PRESLI TO MUNICIPAL
PARECER Nº 210/52 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SCBRE O PROJETO DE LEI 100/52.
. Na forma regimental .veio ter a esta Comissão o Proe
Jeto de lei 100/52 a fim de receber o seu.parecere
Tratando-se de um.projeto de grande importancia, -
ELSE na sua forma Juridica, esta Comissão houve por bem
apontar uma falha gravissima constante do-mesmo, Falha essa apontada
não com grande dificuldade, porque, nós, membros desta Comissão vo-
tamos na. la. legislatura uma Lei, revogando a Tabela ll, relativa ao
artigo 100, do Ato ne 3 de 10 de Janeiro de 1939.
' Em vista dessa falha do presenge projeto de lei, e
em cujo projeto visa a melhor receita da Taxa de Expediente do Muni-
cipio para o proximo exercicio, esta Comissão apresenta uma emenda
em separado, emenda essa apenas corrigindo a parte Juridicã do presen-=
te projeto , devendo, no entretanto a nobre Comissão de Finanças falar
sobre o valor das Taxas, poés foge da nossa competencias |
Estando o presente projeto corrigido pela nossa emen=
da apresentada, torna-se perfeitamente constitucional,
Sala das Sessões, em 17 de Dezembro de 1952
Sergio Frâncisco Barguil
RELATR
"EMENDA
AO PROJETO DE LEI. 100/52 - Revoganio a Tabela 1l do Ato 3 de 10.1.1939.
1) -
bh) -
5) -
6) -
19)-
O Artigo 1º passa a ter a seguinte redaçãoz-
" ARTIGO 1º - A Tabela anexa a Lei Municipal nº 38 de 28 de Dezembro
de 1948; passa a ter a seguinte redação:-
TABELA
Alinhamento por metroz :
a) - para construção de prediose... cn
I - 19 perimetro.s..coccsercororcororcerorr ocorra soro cc CraD 1,00
1 - 2º pPerimetrO.c cocecorescco co cro ronco so cessa so dO se
III = 3º perimetroOs.scsersennenconanenannsasenecennerenero
b) - para construção de muros:
1 - 12 perimetroOcwseeseeeusssnensacconenonanna sa aco n aros
II - 2º perimetro..cecccercsoo
III - 38 perimetrOse.ececonecacacannaneonenenecnnanenas tos
c) - para construção de cercas: :
1
- 22 perimetrO ccccrcoconco race cerceo rs coco cr co nc css.
II - 3º perimetro...ccococococrr oneroso coeso oe oco stc aces
Aprovação de Obras e Fiscalização Particulares:
Cada planta.ccesesceserconornrnconenencraercscertaco
Alvarás - cada ..ccecccccrest
a) - para circo, parque e cabarés (diariO)..ccccecrecoss
b) - para jogos e diversões... ..ccecercccrerercrrcen casos
c) - para inicio de ODraSepecrsorcr core core snes tac ca esa
Atestados, Declarações e Certidõesz cc
ada folha... .ccccosencrc ro coro cre roer ronco nor U0 00
Cobrândo-se ainda Cr.$ 8,00 por ano transcorrido ao exer
cicio atual, O exercicio em curso ê isento.
Cancelamento de impostos
Cadareeeronesononeenoananeonneasennnentnnaneeneneananeso
Contratos:= cada . o . o
a) até Cr.g De 000, 00 Coceer retro nene sr concorre o cn cada
b) de mais de Cr.$ 5.000,00 até Cr.f 5 0.000,00......0..
c) de mais de Cr.$ 50. 000,00. ee cereesee seres seas rranats
Certidoes Graficas, autenticaçoes e fornecimento de plantas.
de predios - Cada -ccceeremcnr ro coso oco aros re so ce sons saca
Concessõess- Cada - .ccccccrrccrro creo rerr corto ore ore ra 0000
Desentranhamento?- , :
de papeis deixando traslado - cada folha ...cccccscesess
Cobrando-se ainda Cr.$ 8,00 por ano transcorrido ao exer
“cicio atual. O exercicio em curso é tsentos
Diligenciasz- cada - foram CONdUÇÃO.. cepcccrrercerrra seres aes
- Exames - Vistorias - cada - fora condução.....cccececcrcessos
Estacionamento de Veiculos em pontos determinados pela Prefel
turaz- a) - Veiculos a tração animal - cadaC...ccerccrcrrrsso
b) - Veiculos' a tração motora - cada .
- Fumerarlos - cada « cerccorccocoo rr ro coca nos
- Licenças - cada - ..cecccreco res cancer soro or ace raso coco O 00 A
- Nomeações - 3% sobre os vencimentos de um ano -
- Nivelamento para construção:-- a pedido de partes - cada - fora
CONdUÇÃO Lecerecerro cores cre secos e ce ser caso oro ce src aca cs
Papeis - cada - Voo
REQUERIMENTO, ceresecerre tenente serei sera rare
Aviso de lançamento de imposto... .ccccececcansransasano
Inscrição como contribuintes. .ccorscecencccorcocsrocsos
Za.via do cartão recibo ceccscccercrrercrorreccercaneos
Transferencia - cada -
de Imposto de Imoveis... ecrcescconc cone oc ortncanosteaas
de imposto de tração (veiculo) animal.cccccrcrcecceesoe
de imposto de geiculos a tração motora... cccerverccros
de contratos € CONCEsSOES cccccccrcecerccersararacasoos
de impostos diversOSeccccceccr core rorc caco coco can sado
Registros - cada =
2,00
1,00
1,90
2,00
1,00
|.,00
2,00
100,00
20,00
20,00
20,00
30,00
30,00
20,00
10,00
100,00
100,00
20,00
20,00
100,00
100,00
60,00
100,00
20,00
20,00
100,00
10,00
2,00
5,00
5,00
30,00
30,00
160,00
30,00 -
30,00
(continuação ) - fls.- II -
19) - Registros - cada -
de encanador, eletricista ou semelhantes... .. ce «sCref? 30,00
de projetistas, construtores ou semelhantes... ... «Cre$ 30,00.
Justificativa:-
Por um lapso do sr. Chefe do Executivo, ao elaborar o presente pr
Jato Ci 100/52, naturalmente não tinha conhecimento da Lei Municipal.
38 de 2
de Dezembro de 1918, cuja lei revogou a Tabela ll a que se refer
artigo 100 do Ato nº 3 de 10 de Janeiro de 1939.
. No entanto, esta Comissão ao estudar minusiosamente o projeto em a
ço, constatou esse engano, o que levou a nossa apresentação da emenda acli
visando exclusivamente dar o bom andamento do projeto lei, e ao mesmo tem
sanando uma falha considerada gravissima, uma vez que a revogação de que 1
ta o projeto 100/52 ja foi feita pela Lei n. 38 de 28/12/191,8,
Sala das Comissões, em 17 de Dezembro de 1952
PARECER Nº 213/52 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Sobre o Projeto de Lei | 100/52 que revoga a tabela Ny « do Ato 3 de
10 de Janeiro de 1939.-
Com a proposição em apreço preéênde o senhor Prefeito
Municipal alterar as taxas de expediente que são cobradas pela
Prefeitura, cuja tabela foi elaborada ha 13 aos.
Por sua vez a Comissão de Constituição e IEEÇAco de-
clara em seu parecer que dita tabela Il Já foi anulada na legis-
latura passada e propõe, em emenda anexa ao parecer, nova tabela
a ser anexada a Lei Municipal nº 38 de 28/12/1918,
Analisando-a materia, est Comissão de Finanças re-
solveu apoiar a emenda proposta pela Comissão Justiça, pois ela
virá atualizar a tabela de Taxas de Expediente da Prefeitura, pro-
porcionando melhores recursos financeiros para a municipalidade.
Assim a Comiss"ao de Finangs recomenda ao Plenario a:
aprovação da emenda apresentada.
Sala das Comissões, em 17 de Dezembro de 1952
LL, LM
. Salvador díendes de Almeida
Relator