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of. N.* 66/52
Assunto:.
Remotendo Projeto-de Lei ..
Senhor Presidente
. Prevalecendo-no do disposto no artigo 52,
Cite tyIu, da Lei nº 1, de 18 de Se tenbro de 1.917, tenho a honra de pa
sar as maos de Vossa Excelência, a fim de ser submetido a aprovação dessa
: Egrégia Câmara, o anexo projeto de lei dispondo sobre isenção de multa de
impostos e taxas municipais relacionados pela Prefeitura como Divida Ati-
-. Vão. o
T , . : Na minha gestão a CT dos destinos des
” te municipio envidarei todos os meus, esforços no sentido do zelar pela re:
ceita do munteipios Uma. de suas maiores fontes de renda localiza-se, incot
testavelmente, na Divida Ativa, proveniente de impostos. e taxas em atrazo,
. cujo montante atinge a cifra superior a Creú 700,000, 00.
Para efeturar a Eta, dessa impor tancls
pretendo, antes de qualquer medida judicial, propdr aos senhores contribu!
tos devedores, uma solução. amigavel para os seus debitos, razão pela qual
me leva a apresentar o presente projeto de lei a sabia apreciação dessa Ca
Ss. . o
. Reitero. a Vossa Excelência os protostos de
minha alta estima e destinta consideração.
CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA
) - PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho o Silva
DD. Presidente da Câmara, Municipal de
POMPÉIA
Asfor Manicipad de Dempo
ESTADO DE SÃO PAULO
O PREFEIPO MUNICIPAL DE pouPÉIA, usando 'da atribuição q!
lhe conforo o artigo 52, alinea Et, da Lei nº 1, de 18 de Setembro do
197, prorulga a seguinte leis
o Artigo 1º 3=- Fãca Isento do pagamento da multa RUE aa e
sobre 03 impostos e taxas municipais, rolacionados pela Prefeitura ama
Divida Ativa, aos: contr ibuintos quo liquidarem reforidos dobiton, dentro
do 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação dosta les,
Artigo es 3e Esta les entrará om vigor na data do sua pu
cação, revogadas as Usos cas em contrário.
Prefottura lunicipal do Ponpôia, em 18 do Janeiro do 1.952.
G Ls pacolêzo deles
CONSTANTINO HARGOLIRO DE SOUZA
PREPLITO HUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL |
1) MP PDIA SE
Rec. dia
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Lido na Sessão do 7. de; : a E
Resp. dis no q 19 Ela
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E isento co pusumento da tulta quo rooas
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2 Iiguldavem referidos devitos, denivo,
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COISCANTINO HALCOLIRO DE É UEA
TUTE NINICIPAL
Pos “Veio. ter a êsta Comissão; 1 na forma. regimental, para .
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; receber parcer o Projeto de: lci'n&: 1/52, do sr. Prefeito, Municipal,
“ que cuida de. isentar de multas os contribuintes relacionados em Di-
“vida, Ativa, provenientes: de impostos e taxas em: atrazos
“o- presente: projeto: “de lei é é constitesilonal, « “uma vez.
"que se. trata: de beneficiar [o contribuinte para liquidar. dividas púr
NE -blicass | : 5 E
“Sou i de Parecer” que se. deva aprovar. o mesmo, pois” “não
Ena óbice constitucional. po ETs PRESA A . REM
- Sala das Comissões « em 6 de. “Feverétro de 92
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CÂMAR A UN
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Rec. dial.
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|Respo dio... eis -
E Arquivada — Ficha ci Nº.
SECRET ARIA
nap/56
“Velo rr a Eên Comissão, na. forma regimental; para - r
o ceber. parecêr o. Projeto “de lei. nê. 1/52, de “autoria do Chêfe do Exe
“cutivo local, dispondo sóbre. “isenção . de: multa de impostos e taxas,
] municipais relacionadas pela, Prefeitura” com. a Divida Ativãs,
E Estudando [o) presente. projeto de é “es, esta 'Contssão: jul
“ga. que- não exstindo. imprensa. nesta Cidade para.a divulgação de: edi
“tais, chamadas e outros: meios de divulgação dos: atos oficiais; tor
na=se .demorado (o) conhecimento. para. .0s- contribuintes: de leis e: outr
- atos de interesse. como o que pretende. o: sro Prefeito: Municipal po
meio do projeto de lei em focos. 2.5
. tiva. es
dado Diante da justirica ás, opiná, esta. Comissão, a ade
ego “de uma emenda ao. artigo 18, que extenda o prazo de. -50 dias par
a liquidação.dos debitos: dos contribuintes, sem multas, para 90 di
Pe Sala-das Comissões em 6 de Fevereiro de 1952
Luiz Me lges teideio)”
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(Salvadoé a Mo de eco >= -Rê 1a:
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Lido na Sessão
Resp.
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tributções que” lhe são conferidas por' lei; Fo
ele” Promulga a seguinte leis”
=“ PARECER n96/520".
“Veio ter a: esta Comissão: para recêper parecerj 1 nos ter
“do artigo 70, 8 as “do Regimento Interno, o Projeto de lei n£1
“do sra Prefeito Municipal que- dispõe sôbre: isenção: -de multa d
- Impostos e texas relacionados,” pela Préfeitura, .em Divida, Att
por ter recebido emendas. em primeira discussãos ns
“Após (o) entrozamento das emendas, “oféreçemos à aprecia
. do plenário o: Projeto. de. let; com a- seguinte re daçãos
o Us o Prefeito Municipal. de Pompéia, “usando e a
“FAS SABER - que. a Câmara Municipal decretou é
A pºsI od
e Artigo 12 + Fica “Ieênto do pagaiento da, a
. que recae sôbre: os : impostos e taxas municipais, relacionadas
+.
“pela: Prefeitura comotDivida Ativarso aos: “contribuintes que iq
darem referidos “debitos, dentro de Er (noventa) las, a conta
o. e data de. publicação desta leio
Artigo 22 « Esta lei entrará. em “vigor 1 na: data
“ae sua Publicação, revogadas as disposições em contrários
o “Sala das Fa em-12 de Fevereiro de 1952
pa
Cocordanos;
Lido na Sessão aa da rol Pra Es
Resp. dia... de
Arquivado - - É Ficha N
SECRETARIA
“DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇÁ
N
EXENDA ADITIVA nê A APRESENTADA No PROJSTÓDE LEI.
ne 1/52, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO: DE MULTA DOS IMPOSTOS E.
TAXAS: RELACIONADAS. PELA PREFEITURA EM DIVIDA ATIVAS sê
“No
“no. ARTIGO 18, NEde após os dizeres: fnivida Ativar,
acrescente-se o; seguintes . E tus a Ea
(Sala das Comissões em as + a Févereiro de” dose.
Ie: e do A
E jResp dia, =
” Ea =
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E: ' - o 2 =
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no . PARECER Nº 25/52. 000
- Na: forma regimental veio. ter: a ésta Comissão. pa
.o entrozamento das emendas aprovadas, o: Projeto de lei-nê 1/52,
qual, apór bs. necessários estudos: e entrozamento das emendas,” ofe
-cemos a seguinte, redação: D 8 qo
E [o) Prefeito Mancha de é Pompéia, usando das: “ata
x bulções are lhe são conferidas por. lei, “o nto e
] ; Bb o DaoE o Sos “FAZ SABER - que a Cimera Munte ipal” decretou e. e.
o Ea promulga a “seguinte. dels : E
Re Ed = Artigo 18 = Ficê: isento: 'do pagamento da multa q
“recaé sôbre os: impostos: e táxas: municipais, relacionados. “pela Pré
Vo "feitura como "Divida Atlva?, desde que não ajuizadas, aos gontrit
dpi “tes que liquidarem referidos debitos, dentro: de E Anoyente) dias
3 SUos so contar da data da publicação desta lelesic o : LER
' ” : Artigo: 28 = Esta lei entra á em vigor na data de
2 ad o na EE sua: Publicação, revogadas as disposições. em contrário.»
1
“Esta é-a redição que enorérecemos ao à cinsideração
a “do plenário. -
- Concordamos: Gogo qo SO PD =D ai a, sic
Fifa dio Fosse Sutrroc- [CAMARA MUNICIPAL)
Rec, nl AG ATE a
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> E ÁLeL O ce o na Ts na Sessão do.s Hr n de
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og. W.º 190/52 TAÇA e
Assunto: EM 13 de TER de 952
Remetendo copia da Lei n.130
Senhor Presidente
-Com o presente, tenho a honra de remeter.
Vossa Excia, para.os devidos fins, uma copia da Lei Municipal
nº 130, de 11 do corrente mês, dispondo sobre. isenção da mult
que recae sobre os impostos e taxas municipais, relacionados
pela Prefeitura como Divida Ativas
Com elevada estima e distinta ETUCÇE
. 'subscrevo-me,
> Atenciosamente,
Lea Ls
Constantino Marcolino de Souza
Prefeito Municipal
A Sua Excia, o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva -
DD, Presidente da Camara Municipal de
POMPEIA