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← Pompéia (SP)

materia nº 2/1952

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 1952
Date 2014-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, BENEFICIADOS COM O CALÇAMENTO, DE CONSTRUIR OU RECONSTRUIR OS PASSEIOS.
native_id802

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 16

Promovênte: «
Pos Cont de ixo
JÁDO DE SÃO PAULO | /
= bio”
8 de a de 1.9 Dad x
Era
14 |
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o ltorlo tono WoJe; de;
4d o )
- Prevalecendo-me do. disposto no ar tigo 52, al3
noa !VII!, da Let nº 2, do 18 de Setembro de 1.97, tenho a honra de. pas
sar às mãos de Vossa Excelência, a fim de ser cubmetido a aprovação des
Mo
E A =" «
KA sa Egregia Camara, o anexo projeto de lei áispondo sobre a obrigatorio
Ao o dade dos. proprietários ãe terrenos urbanos, beneficiados com o calçamen
E .- o o
to; de construir ou reconstruir os passeios.
. Tem, esta minha proposição, por finalidade, d:
a Pompéia um aspecto de cidade bom cuidada, oferecendo assim uma impres-
8 - . . “
sao agradavel, nao so a seus hubltantes, como as pessoas que nos visit
Ao contrario, ao deixar-môs a 1 Cidade, nas condi
ções em que se encontra, nos dará uma impressão Ge “abandono; “que muito
depõe não-sô à adminis tração municipal, como « seus habltantes..
Reitero a Vossa É E; tcelência os" protestos de mi-
nha alta. estima e dostinta e denação
Z 2 Eres É, L. A »
CONSTANTINO MARCOLINO Da SOUZA
PRIFSITO MUNICIPAL
[CÂMARA MUNIC
o PoMPEIA
À Sua Excelência o Senhor à fire: di
Dr. Durval de Petsgetiao e Silva alisa
es
NESTA
e
L Gllim, Menicipal de SE, 22
: ESTADO DE SÃO PAULO
Protocolo Geral
Progjdeto do &
| O PREFEITO MUNICIPAL DE POM PÊIA, usando da atribuição que lhe confer
artigo 52, alinea "VI!, da Lei nº 1, de 18 de Seterbro de 1e9h7, pro
Is
mulga a seguinte lei: Cant mao caia
Artigo 1º - Todos os proprietarios de terrenos edific;
dos, ou não, beneficiados com o calçamento, ficam obrigados a cons tr
ir ou roconstrulr os respectivos passeios, de acordo com o padrão ade
Cepam si rr ai ra
À tado pela Prefeituras Arab qua
$ único - Consideram-se em estado de ruína, para o efe
a
- +
Pd to de serem reconstruídos, os passelos cujos estragos atinjam a um te
ço (1/3) da area total.
“ar
Artigo 2º - O prazo para a construção ou reconstrução
- dos passeios, na forma determinada no artigo anterior, sera de 899s0n'
ta (60) aLas, a contar da data do recebimento do aviso expedido pela
Prefeituras
Artigo 3º - Decorrido o prazo fixado nc artigo anterior
e não tendo sido realizada a obra, a Prefeitura podera executa-las, a
seu critério, cobrando dos proprietarios o seu justo valor, | acrescido
de 15º (quinze por cento), a titulo de administração»
$ unico - Alem das despesas previstas nos te artigo, fi-
-m st
cam, ainda, os proprietarios sujeitos a multa de Cr.y 250,00 (auzentos
e cincoenta cruzeiros).
artigo l|º - Esta lei entrará em vigor na data “de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario,
- Prefeitura liunicipal de Pompéia, em 28 de Janeiro de 1.952.
f CÂMARA MUNIC
OMPEIA-:
é
“cons tra MARCOLINO DE SOUZA
fe KUNICIPAL
ey
Rec. di
Lido na
Resp...
Arguivado — Ficha a roma
SECRETARIA
Festa Mir £ SE |
ESTADO DE SÃO SÃO PAULO :
. Pr 030 t o- de .
O PREFEITO NUNICIPAL DE PONPÊIA, usando da atribuição que lhe confere
artigo 52, alineo "VIP, da lot mê 2, ão 18 de Soterbro do Teglvto pro-
culga a seguinte leis E
- Artigo 1º - Todos c3 proprle tortos do terrenos. edifica-
dos; ou não, beneficiados com o celçamento, ficam obrigados a construs
ir ou reconstruir cs respectivos pavaaaoo de acordo con o padrão sãos
. tado pola Profeituras
E nico - - Considoran-es « cm entado do ruína, para o eras
E to do serem reconstruídos, oa passolos cujos co trages Etinjom aus tor
, go (3/3) da” area totals .
avtigo 2º « O prozo para a construção ou roconastrução =
= “dos passeloss na forse do terminada no artigo anterior, será do dosson-
= ta (eo) dlaz, a contar da data do recebimento do aviso à expedido, pola .
Profesturas.
Artigo 3º - Decorrido o prazo fizado no artigo anterior
e não tondo sido renlizada a obra, a Prefeitura podera executa-las, a:
seu enifórios cobrando des propriotarice o seu justo “valor acroncido
do 19º ze Per cento ,a titulo do adminis traçãos. E
$ untoo - Alon das dosposas. Pav Ta EaR nonto artigo, fio
cam, ainda, 09 propriotarios sujoLtos a multa do Cr.ô 250,00 (duzontos
artigo jº - Esta lei entrará em vigor 1 na duta. do sua pus
blicação, revogadas as disposições er contrarlos
Profestura Hunici pal do Poapôla, om a do aneiro de Los
MUNICIPAL
MPEIA
L. cn do
Ph do dio
CÂMARA,
PIEPEITO uarerm
-—
Rec. A
Lido na Sessão
- ||Resp. dia...
Arquirado - Ficha Nº uuicanitecas
- SECRETARIA
ado.
. DA conissão DE consriruição & E JUSTIÇA
PARECER NE /52.00
“Velo tér em minhas mãos, [o projeto -de lei que o Executivo,
obriga os donos, de terrenos dr, com [o] caliçamentos. a conse
. truirem ou reconstruirem os me smose .
o . aaidaTo ET Nação o projeto, pois. é baseado na Lei
-nê | de 18 de Setembro de 1917 (Lei Orgânica. dos Municípios), só
, que .o prazo é nota rante curto, considerendowse ' a falta de mão
q Ê
. de obras ' .
) saoRreno do rapento a DocRo da emenda em. anexo.
Sala das Comissões em 6 de Fevereiro de lg52 0.
Resp. ia cin de
Arquivado — Ficha Nº
. “prata
-. BECRET?
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E J
a.
EMENDA Nº 1/52 APRESENTADA SOBRA O PROJETO DE LEI
ne 2 /52. o
- No artigo 2º onde dizs. 60 dias,
, af leia-se; "90. dias". : Doses
en Vo Ce cs" sala das Comissões em 6 de Fevereiro de
pos E CÂMARA:
Aereas mm serra rem np pen me
mea nomes ee reeeremmen
PAR ECER/ nº - /52
Na forma reg imental;' veio ter a esta Comissão para
receber parecer o Projeto. de lei n$ 2/52, de. autoria do sr. Prefeito
“Municipal que dispõe sôbre a: obrigatoriedade dos .proprietários de e.
terrenos urbanos, beneficiados com o Galçamento, de construir, ou rem
construir os passelose -- -. 9 É . 2 900 ..
. Após o anado estudo do Dr Rn projeto de lei, o
esta Comissão opina favoravelmente à aprovação: do mesmo, com a adoção
das emendas em anexoc “0... EN j ' :
x 0 " Sala das Comissões em 6: de Fevereiro de gs
É (Luiz Melges- Presidente).
LL Iiprocado eb rtliialo
o hap'3e
EMENDA Bê //52 APRESENTADA NO PROJETO DE LEI Nº |
ul 15 da área totalf
Pa - . o /
elansesz Do e ? ne J a
, >
o
1.600 (hum mil e seiscentos centimetr/
num só local", " ND fi
: , NE sános 45”
A .
. No.artigo 38 acrescentense Logo apôs - as +é
de Justo valor", as Seguintes palavras "MEDIANTE COMPROVANTES"
of é “No 8 único do artigo 38 Surto, se: té E crsaço, 00 (guzene
tos e cincoenta cruzeiros);
lela=sês
Ê
Cr$50, 00 (cincoenta crueiros)..
o Sala das Conissões em-6 de Fevereiro de 1952
. ' ; (salva or ndes do Almeid
Relator «
Concor damos?
(Luiz Ne1g6s] Pres idente o o o o -.
ÂMARA arpa PA +
MPEIA Po
Rec. dia... GU Sa So
Lido na Sessão do ela
Argquivacis o — Feia
— SECRE
A
“PARECER NºIg/52º
o
- Veio teria esta, Comissão: para, receber" parecer (e) “Prom
" jeto de lei nê 2/52, do sre Prefeito. Municipal, que dispõe sôbre
a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos urbanos: benefici:
dos com, o o calçamento, constrirem au reconstruirem “os “passeloss,
'O projeto de lei nº 2/52 que o DdePrefeito unicipal/
submeteu à aprovação da Câmara Municipal, eloa t ção os proprietá
. -- rtos dos' terrenos situados nas ruas- calçadas * a construírem ou re'
b e 8, à o “al construirem os- seus- respectivos passeios, ê. -muito justos assim
como são. lowaveis as razões apresentadas para, a obrigação em
, apreçoe.
Unicamente. o que nos preocupa são: os. “reparos, calcula-
: mos na sua totalidade em cerca de 70% de. Ladri lhos esborcinados
. do 1 ou! semi- inuti lizados, devido ao pouco cimento aplicado na sua
fabricação e .que dentro de pouco tempo. ebabarão de. uma vezy cxi-
gindo novas e interminaveis reconstruções. '
. - ge “Como se trata de: assunto que, importa a estetica da-nos
O “sa cidade, soiios “de opinião que o Exmos Sre Presidente desta Cam
sa, nomete uma Comissão de.pesseas intendidas: para que examinand(
Ro "in loco" os estragos, possa em seu relatorio descrever o: estado
) o, Co em que se encontram os passelos e. aconselhar, o meio “melhor de se
proceder os consertos, visando os interêsses, do Municipio: e-dos
proprietários. :
..
Este é o nosso parecer “semejo
po o
o pes LA
| : e Concoragnese o o = E LA
5 ê ZA = iu” : Ko
AP PESA |:
Rec. diadis
es: erma R
' Lido na Sessão do é af aee
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( Tera
-. tap cruzeiros).
Concorda os: .
CÂMARA. MUNICIPAL |
MPEIA, codes A.
Rec. ZA EA -- O E E Deca Re
|)
Lido na Sessão ca . de
“jResp. dia de,
Neris — Dida ne Es
SER A K
- Na. forma regimental veio ter a esta Comissão para.
o entrozamentos das emendas aprovadas, Projeto de. lei n& 2/52 ,do
“SP. Prefeito Municipal, ao qual, após os necessários estudos e o.
entrozamento “dás emendas, oferecemos a ope redação:
R O Prefeito Municipal de Pompéia usando das atri-
buições qe lhe" são conferidas por lei,. . :
FAZ SABER - que a Cêmara Municipal decretou e ele
- promulga a seguinte leis. . É 3 3º
Artigo 18 - Todos os proprietários -de terrenos edi=
“ficados, ou. não, beneficiados com o calçamento, ' ficam lar a
N
Sets ou reconstruir os.res pectivos pesse los? de: scôndo cm o
adrã dopado, Prefe E 9º .
pa Arm
. e único .- Consider enése em RREO de “ruína, para 0 =
efeito de serem reconstruídos; os passeios cujos estragos atinjam
1.600 (hum mil e seiscentos)centimetros, quadradosy num sô ado ou
- seja ho (quatro) Tadrilhos go temanho comum,
Artigo Zo prazo para a construção ou rec onstruçãc
, dos passeios na forma determinada do artigo anterior, será de 90 -«
(noventa) dias, a contar da data do recebimento do aviso expedido n
pela “Prefeitura,
. Lo! Artigo 387 Decorrido o prazo fixado no artigo anter
rior e não tendo sido realisada a obra, a Prefeitura poderã executa-
las, a seu critério, cchrando dos proprietários o seu justo valor, «
mediante comprovantes, acrescido de 15% (q inze por cento), a titulo
de administração. o > j NR
“8 único - Além das despesas. previstas neste artigo, -
ficem, ainda, Os proprietários sujeitos a à multa de. Cr$50, A (cine en
. Artigo DEZ esta lei entrará em vigor na data de sua.
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das 6 Poss Sé em 19 (id Ha de 195ê» -
fere ato near
(O A rica padronizado,,o, laârilho de cimento medindo dezenove ce
DÁ timetros. quadrados, contendo cinco divisões, em relêvo, sepâradas por qua
tro frisos em (cada face, de. módo- que, éssas divisões constituam vinte e ci
co pequenos” quadrados inscritos. Esses pquenos quadrados medirão treis e]
“timetros quadrados cada um, e os frisos um centimetro de largura por deze-
. nóve de comprimento, confórme vem sendo adotado.
Sala das Sessões, em 10 de Março de asse.
Lido na Sessão do Mia
Rasp. dis... RO | E
Arquivado - Ficha ne à EN
SECRETARIA ARIA
. Lo - Na JE pe fok despachado pela presidencia,
-a esta” Comissãospara o entrozamento-das emendas recebidas em la. dis
cussão, o. Projeto de lei nê 2/52, ao. qual,. apôs os. necessários Es
“dos e o entroz ament ob C ditas emendas, oferecemos a seguinte à redam ,
çãos . ,
e no PREFEITO MUNICIPAL DE ParPÉIA, us sândo d as atribui=
ções que lhe são conferidas por - leis
-FAZ SABER - que a Câmara Muntetpat decretou e ele pru
mulga a seguinte, leis . -. E ata a
. Artigo. 12 - Todos os proprietários. de terTenos edifi.
fados ,ou não,. beneficiados com. o-calçamento, ficam “obrigados a-conse «
truir ou reconstruir os Tespectivos Passeios de ecôrdo com o padrão
“adotado | = Sos . -
-8 único. Consideram-se em estado.de. ruína, para o
efeito de .serem reconstruído, os passeios “cujos GRRESLEI atinjam 1.60€
(hum mil e seiscentos) centimetros quadrados, num só local, ou seja k
fanaio) ladrilhos do. tamanho comumo :
ç “Réthgo 28-. Fica padronizado, para efeito do artigo”
1&,aJadri lho de cimento medindo dezenove centimetros quadrados, conter
. do circo divisões, em reiêévo, separadas: por quatro. frisos em cada face
de modo que essas divisões constituam vinte. e.cinco pequenos - quadrados
inscritos. -Esses pequenos quadrados medirão-treis centimetros quadra»
dos cada. “um, e Os frisos m. centimetro de “largura por CiEARIEO de com
primento, conforme vem.sendo adotado.. “o . :
"a Artigo 38 « O prazo para a CERTO. ou reconstrução
dos. passeios, na forma determinada no. artigo. anterior, será de 90 (no-
venta). dias, a contar da data do usos ido, do Ea expedido pela e
: Prefeituras, . o no o
Artigo ua - Decorrido. o prazo fixado no NÃo antemk
Pior, e. não tendo sido realisada, a: obra, a Prefeitura. poderá. executa-la
a seu critério; cobrandodos. proprietários: o seu Justo valor, mediante.
. "comprovantes, acrescido E, 15% (qútrze por cento), a titulo de, adminis
t tração, . N RR . Ve . 1. po
| : 5 único + “qida. das despesas previstás neste artigo,
- ficam, ainda, os proprietários sujeitos. a multa de Cr$50, 00 (cincoenta
cruzeiros) s o ma, Do
. Artigo 52 - Esta lei entrará em vigor. na data, de sua
. publicação, revogadas as disposições em contrário, :
1
2a . =.
* Sala-das Comissões em 12 de Março de 1952
= o . (Salvadoé Mendes. de id E
o sida = . Relator:
= ; ] . Qiaretiio 3 Jesus Siena).
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ai Nº /52 - PROJETODE LEI
No 8 único do artigo 12 onde diz
1600 (hum mil e seiscentos centimetros quadrados.
Leia-se: . : | 4
Loo (quatrocentos centimetros quadrados.
Onde dizz
lou sejam (quatro) ladrilhos,
lela-sef
ou seja 1 (wm) ladrilhos,
Sala das Sessões em 17 de Março de 1952
LL leio
PEÇA de Úliveira
CÂMARA MUNICIPA:
Rec. DA catem de o
Lido na Sessão do diá. (Dus. «de [A cá
Resp. dia... ..do
Arquivado — Ficha Ni
— SECRETARIA J
: Lceriecenica: Meanicipeol Ma Dem side
ESTADO DE SÃO PAULO
RESULUÇÃO Nº Bf1952
“Aprova, cem che dass o Projeto de lei
- 2/52 do Executivo, díspondo sôbre a obrigat«
“- dade dos proprietários de terrenos urbanos,
nefdcindos com q culçemento, de censtrulrem
reconstrulren o passelose
NICIPAL De poupé CIA, faz publ.
A ESA DA CÂSAAA
- à seguinte Resolução: Nua
CO A CÂMARA UUNICI DE PORtIA | nos termos do art.
ae da Lei Orgânica dos Municipios, r aaitaddd
na com emendas, o “Projeto ds le
2/2 do 3 ecutivo, dispondo sehre a obrigat
dade do proprietários. de terrenos urbanos,
nerve dpdos cem o calçamento, de construírem
. q os passeloas :
: Lo a "O PREFEIÇO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando das at
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SADER - que a Cânara Mente pal. decretou e
pronulga a seguinte leis. |
So s4 - + frtigo 1º o Todos os proprictários de terrenos
ficados, ou não, benzficiados com o calgmento, ficam obrigados a ca
truir cu reconstruir os pessclcs de acôrdo com o padrão adotado. .
: . 8 único - Considerando-se em estado de ruína,
“o cfeito de serem reconstruído, os passeios cujos estragos atinjam i
(hum mil o seisc centos) centimetros quadr ades, num só local, ou seja
(quatro). ladrilhos do tamanho comum. ; :
Artigo 2º - Fica padronizado , para efeito do a
go 18, o ladriílho do cimento medindo 19 (dezenove) centinstros quadr
contendo 5 (cinco) divisões, em relêvo, separadas por |, (quatro) fri
em cada face, dz modo que essas divisões constitum vinte e circo (2
pequenos quadrados inscritose Esses pequenos quadrados medirão 3 (tr
centimetros quadrados cada ua, e os frisos 1 (um) centumetro de larç
por 19 (dezenve ) de. comprimento, conforme vem sendo adotados
Artigo 58 e O prazo para a construção ou recor
ção. dos passeios, na ferma determinada no. artigo anterior, será de S
venta) dias, a contar da data do recebinento do aviso expedido Es
feituras o po
Pê Camera Maira: A of s7foceco
RE a FE n ESTADO DE SÃO PÁULO
Ar . “Artigo 48 » Decorrido o prazo fixad: no artigo ar
terlor c não tendo sido realisada aiobra, a Prefeitura poder à executa
“las, a seu critério, cobrando dos' proprietários, o seu Justo valor, mes
diante comprovantes, acrescido de 5 (iginso por cento), a titulo de é
ninistraçãoga” . , ”
, ] 8 ênico e Além das despesas previstas neste arti
- ficam, ainda, os proprietários sujeitos à multa de €r$50.00 (cincoent:
cruzeiros). o -
o srtigo: ss - Esta lei PEER em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições. em contrário,
CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIAS EM el, TE MARÇO DE Igs2,- .
(OSHALDO BO'GÉS FE
o: 1º SEMETÁIIO
“22 SECRETÁRIO
FUBLICADA E REGISTRADA HESTA SECRETARIA HA DATA SUPRAS
(HÉLIO DE ALHSIDA ZA o
DIRETER DA SECRETARIA o

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