norma nº 822/1970

oo
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
a
(Dispõe sôbre o Quadro Único do Pessoal Fixo e
dá outras providências).
+ O P| JA MILTON PERELRA, PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA,
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, que a Câmara Kunicipal de
Pompéia aprova e ele sanciona e promulga a se-
Buinte Lei:- bos :
ARTIGO 1º - À partir de 1º do fevoreiro de ...
1970, o quadro dog funcionários do Exegutico Municipal, pasea a ter a se-
guinte constituiçao e respectiva referencia de vencimentos:-
1 - PREFEITURA MUNICIPAL
UT a
1. ipi od 8 pro o em comissaos
01 (hum) - Cargo de Diretor Administrativo. «cccccc.... Símbolo co-2
2 « Cargos isolados de provimento efetivo:
01 (hum) - Cargo de Secretário..recenseccesceressessnos Referência 16
01 (hum). - Cargo de Escriturário - Nível 3. Referencia 09
02 (dois) - Cargos âe Escriturário - Nível 2 Referência 07
02 (dois) - Cargos de Escriturário - Nível 1 é « Referência 03
1,2 + ASSESSORIA DB To
1 . Cargo de o em comissaos
OM (hum) - Cargo de Assessor de Planejamento... ...... ++ Símbolo 00-3
2. Cargos isolsdos de provimento, efetivo:
ol fim) - Cargo de Escriturário - Nível D..ccecacs se... Referencia 07
02 (dois) - Cargos de Fiscal de Postura e Tributos...... Referência o2
1.3 « PROCURADORIA JURÍDICA
1 . Cargo Isolado de provimento efetivo:
02 (hum) - Cargo de Procurador Jurídico... ccccvcr rose. e Referência 03
1.4 +» SETOR DE TRIBUTAÇÃO
2 . Cargos iso 8 de provimento efetivos
01 (hum) — Cargo de Chefe da Divisab de Receita. « Referência 6
01 (hum) —- Cargo de Escriturário - Nível 3, «e Referencia 09
03 (três) - Cargos de Escriturário - Fível 2 «e Referência
02 (hum) - Cargo de Escriturário - Nível L...cccc.c...« Referência 03
1.4.1 à SETOR DE CONTABILIDADE é
1 « Cargo de provimento em comissgos
02 (hum) - Cargo de Diretor da Fazendas..cccocoscerrooo SÍNDOLO cc
2 « Cargos isolados de provimento efetivos
02 (hum) —- Cargo de Contador... ccscescereresececcocos.. Referência 16
02 (hum) - Cargo de Escriturário - Nível 3. ccorvccos..» Referência 09
02 (dois) - Cargos de Esoriturário - Nível 2..... «cv... .+ Referência 07
01 (hum) = Cargo de Escriturário - Nível l....cccr..... Referência 03
1.4.2 « SEDOR TESOURARIA
1 . Cargos Isolados de provimento efetivos
ol Hom - Cargo de Chefe da Tesouraria...cecererese ros Referência 16
01 (bum) —- Cargo de ae rio — RENA dé dunEdro ane ns Referência 03
.5 Ed (8)
1.5.1 + R PESSOAL
- segue -
e.
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
COPIA - continuação — =! “2 pls. - 02
1 . Cargos isolados de provimento efetivos
01 (tum) - Cargo de Encarregado - Escriturário Nível 2.... Referência 07
1.5.2 .« SETOR DE MATERIAL
1 . Cargo de provimento pelo "C.L.7.!
diga « SETOR DE TRANSPORTE
« Vargo de Pp mto pelo "G.LeTe*
1.5.4 . S3TOR DE SERVIÇOS GERAIS
1 .« Cargo isolado de pro to efetivos
1.6 . SERVIÇOS DE OBRAS E VIAÇÃO
1.6.1 + o
l « Car Solado de provimento efetivos
01 (hum) - Cargo de Encarregado-Chefe Secçao Adminisirat.. Referência 07
1,6.2 . SETOR DE ESTRADAS Ei eAIi
ar sola e pro nto efetivos
1 go
1.6.3 . SETOR DE TRÂNSITO
1 . Cargo isolado de provimento efetivos
q él SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E O
É q « Cargo de pro ento interinos
OS(cinco) - Cargos de Professor...ccrrnescccscccressrosoos. Referência 03
1.7.2 « BIBLIOTECA MUNICIPAL
1 argo isolado de provimento efetivos
.
21.8 . SERVIÇO DE SAÚDE
2 . Targo isolado de provimento efetivo:
1.9 . SERVIÇO DE ÁGUA E ESGÓTO
1.9.1 » (8)
2 . Cargo, Isolado de provimento efetivos
1,9.2 .» ES O DE TRATAMENTO DE ÁGUA
1 . Cargo Isolado de p' O etetivos
01 (hum) - Cargo de Químico... cccccccrecornoroscasosreeoee Referencia 11
1.9.3 « SETOR DE Á A E ESGÓTO
2 . Cargos isolados de provimento efetivos:
Cargo de Escriturário - Nível 2.cscessececrc. «e Referência 07
1.10 + pçs MUNICIPAIS
» Cargo iso e provimento efetivos
TA PsuTOA
02 (hum)
2
1.10,1 + LIMP
argo isolado de provimento efetivo:
lo
1.10,2 «+ FARqUES E JARITAS
1 . Cargo iso o de provimento efetivos
1.10.3 . KATADOURO
1 . Cargo isolado de provimento efetivo:
1.104 « MERCADOS E FEIRAS
1 . Cargo jao e provimento efetivos
1.10.5 . CRITÉRIO .
01 (hum) - Cargo de Encarregado. cccccccccercorerercrrsosos Referencia 0
2 - SUB-PREFELTURAS
2.1 » Cargo isolado Ge provimento efetivo:
03 (hum) = Cargo de Fiscal de Postura e Tributos... .«.....« Referencia OL
' ARTIGO 2º - Fica criada a seguinte escala de |
referências o valores de vencimentos mensais dos funcionários do Quadro Uni
co do“Pessoal Fixo do HKunicípio de Pompéia, em substituição ao atual, consf
tante da Lei Nº 748/68.
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: —
Símbolo 00-1L..cccrcccencoceroes e NOR$ 600,00
- segue -
Prefeitura Municipal de Pampéia
ESTADO DE SÃO PAULO
COPIA - continuação -— Mas
Símbolo CC-2...ceseroceccsccrcoscsasdo NOR$ 650,00 - Gh
Símbolo CO-3..sescsrercccoro rose 0.0 e, «NCR$ 700,00
II - CARGOS ISOLADOS DZ PROVIMENTO EPETIVO:-
Referência - Ol. cocsconoscorencoseseos NOR$ 225,00 -
Referencia — Ol. ccceccccrensencarcasas NOR$ 240,00
Referência - O3.ccccercercaceressansos NOR$ 265,00
Referência - Odecccercrcerercrorercoso NOR$ 290,00
Referencia - O5eccereenecccsrorraseses NOR$ 315,00
Referência - Obecccccesuesccasacosse ee NCR$ 340,00
,
Referencia - OTesescncnsanccaneeesrosa ROR$ 365,00
Retorna — Olscsvesassaendcarovesps FCR$ 390,00
Referência - OP cececeererencraresscos NORS 415,00
Referência - 10ecreverserccsorsesorsoo NORS 440,00
Referência = Icccrreccncorcsca saves NCES 465,00
Referencia - 12. cccoccssersrrassassssa NORS 490,00
Referência - 13cesecosusooccrsonneraço HO [6,0]
Referência - 14. cocenesececssnacvosos NOR$ 540,00
Referência — I5ecsecoresecssocrsaseass HCR$ 565,00
EBferência — 16. cccerscorccsocunsooseo NORS 590,00»
Referência A cod quite de NCR$ 615,00
Referencia = ISecccoococaasers rose noro NORS 640,00
Referência - 19. cscesesescerseraranoro NORS 665,00
Referencia - 20, esersecseererscesssos NURS 690,00
Referência - Qlescescorocosse ca corereo NORS 715,00
Raterinita = dOsssescacoscoocarpersosoo NE 740,00
ROTETINÃA = Dre sc corner rsmsmwscaçs ROR 765,00
Referencia —- 2Accocasosrerscorcosccoss HOR 790,00
Refe cla —- Docsccoroscocaroortocano HOR 815,00
Referencia - 26..csecosscesecrcessasso NOR$ 840,00
Referência - Eleseeserecrovs are sentoas NCR$ 865,00
Rat = EB oepo caravan ema inio NUR 890,00
Referência - DS nesascenmcasnac sapisos NCR$ 915,00
Referencia - 30. .ccoconsscorocsronccroa NORS 940,00
TIGO 3º - Os cabgos em coniesão serao provi-
dos por litre escolha e nomeação do Chefe do Executivo,
ço ARTIGO 4º - Os cargos de provimento efetivo,se
E Do providos por remanejamento e enquadramento dos atuais servidores, atra-
vês de deoreto do Frefeito Municipal e, ns dorma do Anexo Único desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos isolados de provi-
mento efetivo que após o remanejamento e enquadrsmento de que faz menção ês
te artigo, permanecerem vagos ou vierem a vagar ێ os que vierem a ser cria-
dos, só poderso ser providos mediante concurso público de provas escritas |
ou de proves escritas e títulos, segundo regulamento a ser baixado pelo Pre
feito liunícipal.
5 ai ARTIGO 5º - Ficam transformados nos cargos sob
a denominaçao de "Situação Nova" e com os vencimentos mensais mencionados |
os cargos de "Situação Antiga", conforme se vê no Anexo Único citado no aré
tigo anterior desta lei.
ARTIGO 6º - Ficam crigdos com os vencimentos |
mensais correspondentes, os cargog sob a denominação de "Situaçao Nova" que
nao constarem entre os da "Situaçao Antiga".
ARTIGO 7º - Ao ocupante do cargo de Tesoureiro
quando em efetivo exeroício das efe sd inerentes a seu cargo, será con
cedida Eta og de 3% (três por cento) sôbre os seus vencimentos mensa-
is, a título de quebra de caixa,
- Begue -—
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
COPIA - continuação -— DA qdo <A
$ 1º - 4 vantagem objeto dêste artigo será cal
culada com base Imicemente nos vencimentos tensais do cargo, não incidindo”
sôbre outra vantagem. Ei 5
$ 2º - O funcionário nao perderá a vantagem de
que trata ôste artigo quando se ausenter do serviço em virtude de férias, |
luto, casamento, doença comprovada ou serviço di, mini por lei.,
ARTIGO 8º - Sao transformados em pensso mensal
pessoal, vitalícia e intransferível; os auxílios de que trata O artigo 11 —
da lei Nº 748, de 11 de dezembro de 1968, concedidos às senhoras Dº Augusta
Arantes de Campos e Amélia Aguiar Rodrigues, viúvas de ex-servidores do Ku-
nicípio. e
PARÁGRAFO ÚNICO - A pensão mensal de que trata
êste artigo, passa a ser paga na base de 40% ( ita por cento) do valor)
do salário mínimo, estabelecido para o INunicípio, atuslízads gempre que o-
corram alterações nesse valor, independentemente de solicitaçao das interes
sgdas. Pe
E ARTIGO 92 - Sao extensivas aos inativos, nas
mesmas bases e proporções, as alterações de vencimentos previstas nesta lei
inclusive o constante do artigo 11, k
» A ARTIGO 10 - Os funcionários e servidores res-|
ponsáves pels arrecadaçao das rendas ou guardes de valores, sao obrigados a
prestar fiança arbitrada polo Frefeito, em dinheiro ou em títulos da Dívi
Pública da Uniao, do Estado ou do Município, ou por seguro de fidelidade |
End por companhia idônea, sem ônus para o Iunicípio e a critério do Prefei
Os.
ARTIGO 11 - Fica asgegurado aos cargos de Dire
tor Administrativo, Diretor da Fazenda, Secretário, Contador, Chefe da Divi
sao de Receita, Chefe da Divisao da Tesouraria, Chefe de Secçao Administra-
tiva e ao Quírico, inclusive aos inativos dêsses cargos, a gratificaçao de
18% (dezoito por cento) sôbre bs seus vencimentos, por exercerem cargos de
chefia.
ARTIGO 12 - A Iicença-Prêmio, prevista em lei,
será concedida nos seguintes têrmos:- Ê
I - Remmerada desde que haja verba orgamentá-
rta suficiente e a criterio do Prefeito se
ja julgado inconveniente ao serviço, O
afastamento do funcionario.
II - Para gozá-la sem prestaçao de serviço, |]
quando as critério do Prefeito, nao houver-
prejuizo ao serviço.
ARTIGO 13 - O salário-família dos funcionários
municipais, passa a ser na base de NCR$ 5,00 (cinco cruzeiros novos) por d
endente, respeitando-se as leis anteriores, no tocante ao enquadramento |
os dependentes.
ARTIGO 14 - Fica o senhor Prefeito Ilunicipal ,
sutorizado a abrir créditos especigis ou suplementares para cobrir as despe
gas com ps novos cargos e a elevaçao dos vencimentos nos demais, previstosT
nesta leis
= ARTIGO 15 - Esta lei entrará em vigor na deta|
de sua publicagao, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, Z4 Qº DE JUNHO DE 1970.
a.) Ilegível
MILTON FEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
- Verso —
= Publicada e registrada na Diretoria de Administração da Prefei turg
micipal de Pompéia, em 1º,de jusho de 1970, --
= Publicada por afixação no lugar público de costume na data supra,
84) GsGAGLIARDI :
adia EL GAGLIARDI
SOTRÉTÓR ADUINISTRATIVO
= Copisde do original fielmente por nim,
mazaki, Escriturária Nível 2 - Ref. 07 =
pal, em data de 17 de novembro de 1970.
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