norma nº 828/1970

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(AUTORIZA A CELEBRAÇÃO CE CONVÊNIO E DÁ GUTRAS PROVIS
DÊNCIAS). 2
MILTON PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL. DE POMPÉIA, ESTADO
DE 6RO PAULO, USANDO DE GUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
"PAZ SABER que a Câmara Muriciçel aprova 6 &
je sanciona e promigo a suguinte leite S
ARTIGO 1º, Fica o Poder Executivo, nos tros do que
diaçõe o item IX do artigo 9% da Lei Estadual Nº DOG, de 19 de setesbro de 2967, auto-
rizado « celebrar convênio cos o Govármo do Estado de São Paulo, cara que esta
Lidetê proceda a construção de ums Quadra de Cestobol es terreno « ser doado para Gsta
fio, que ns destira «o Grupo-ginôsio Estadual deste cidades, .
ARTISO 2º + As dusposas decorrentes da eemsução de o-
tra asticadas eu 08 10.000,00 (due il cruseiros), correrão por conta do Estado, sendo)
que a inportência que exceder essa quettia, orururá co cofres da Prefaitura.
ARTIGO 3 — À reslizaçõo das despeses sork falta com)
cbmsrvência das disposições lagais « raudenentares.
no ARTIDO 4º — Esto lei entrará em vigor ca data ds sua
publicação,
ARTIGO Sê - Revogam-se os disposições em contrário,
PREFEITURA HUNTCIPAL DE 10 DE ASÚSTO DE 1970.
MINEIRAS.
« Publicada e registrada na Diretoria ds Aduinistração da Prefultura Huricical de Pon-|
páia, ex 10 de agõeto de 1970.
o Publicada por afixação no lugar píblico de cost