norma nº 831/1970

PREFEIVURA MUNICIPAL DE POMPEIA
O =!
6) LEI nf 821
O aaa
MIL.ON PESSIRA, PRSPEITO MUNICIPAL DE PONPÊI
As ESTADO DE PAULO, USANDO DE SUAS ATRI=
BUICÕES LEGAIS,
PAZ SABBR quea Cisara ;unicipal de
Ponpéia, aprova « fle sanciona e proulga à
deguinte leit- .
ARTIGO 1º - Pica e senhor Prefeito limicipal
autorizado a adquirir por preço não superior ao da avaliação, uma drea |
de terreno urbano encravado ja quadra nº 113 com 6 total de 554,70 metres
quadrados 6 sua respectiva benfeitoria, constante da Casa Paroquial, dio
ARTIGO 2! — À transação poderá ser faita por
simples escritura de compra 6 venda ou por usifo de desapropriação, por!
o q ÚnICIO — Caso seja adquirida por desapro-)
priação, fica à mesma desdo já, declarada às maturosa urgeates
ARTIVO Jt — PLón aberto ns Diretoria é Pasep
da, um crédito especial de ORG 30.U0A,0O (tinta mil erussivos), destina
do a fazer fage às despesas de que tinta o artigo primeiro, com vigência
até 31 de dezenbro de 197le
ARTIGO 48 — Fica q senhor Prefeito Kunicipal
autorizado a efetuar uma operaçãi banedria até um terço (1/3) do crédito
abertos
ARTIGO $º - U valor do presente orédito será
coberto com Ou recursos de enteoipação de recsita, prevista no item “a”,
do artigo 4º da Leí Nº 792 de 10 de nvvenbro de 1969 e nos méldes do ar-
tigo 43, parfgrafo 3º da Igá Nº 4.320
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE (am 20 DE AGOSTO DR 1970,
= Piblicada e regiatrada na Diretoria de Aduiniatração da Prefeitura Hue
nicipal de Pompéia, em 10 de agêsto ds 1970,
- Publicada por afixação no lugar púnlico de costumo na data supra