| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Abre crédito especial destinado ao pagamento do aluguel do prédio onde se encontra instalada a Coletoria Federal. |
| native_id | 1162 |
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105 MILTON PEREIRA? PREFEITO MUNICIPAL DK POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI= ÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Cinara lunicipal de | Pompéia aprova 6 fle sanciona é promulga a se- fuinto leis- ARTIGO 1º - Fica aberto na Diretoria da Fasen- da, um crédito especial de Orf 640,00 (seiscentos é quarenta cruseiros), destinado ao pagamento do aluguel de prédio onde ss encontra instalada à Coletoria Federal, referente aos meses de março de 1969 a junho de 1970, no total de 16 (desesssia) meses. . ARTIGO 2º — O valor do presente crédito será | coberto com os recurnos provenientes do excesso de arrecadação, nos mole des do artigo 43, parágrafo 3º da Lei Nº 4320, ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na dta | de sua publicação, revogadas as disposições am contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM 0/09 TIO MILTON TRA PREFEITO ICIPAL ” Publicada e registrada na Diretoria de Administração da Prefeitura Hu- nioipal de Pompéia, em O/-C,9--/970. = Publicada por afixação no lugar público de costume, na data supra,