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← Pompéia (SP)

norma nº 840/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 840 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaConsidera zona suburbana o Patrimônio Primavera, no Distrito de Paulópolis.
native_id1167

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EREFEIVURA MUNICIPAL DE FOMPEIA 110
MILTON PHREIRA, PREPsIP[ HUNICIPAL DE POMPÉIA,
ESTADO DE SÃO PAULO, USNDO DE SUAS ATRIBUL=/
ÇÕES LEGAIS,
PAZ SABER quea Câmara iunicipalapro-
va é éle aprova 6 sanciona a seguinte leite
ARTIGO 1º — O Patrimôni Primavera, no Distrito
de Paulópolis, constantes das Quadras de 1 (bum) a 27 (Vinte e Sete),/
passa a ser considerado Zona Suburbana para os efeitos legais,
ARTIGO 2º - Fica O senhor Prefeito Hunicipal/
autorizado a determinar o cancelamento dos impostos e taxas
no presente exoroício naquelas propriedades ceno Zcna Urbana é efetu-
ar em aditamento, O lançamento des imóveis, enquadrados na nova Zonde
. ARTIGO 3º - Esta Leí entrará em vigêr na data
de sua publicação, revogadas as-disposições em contrários
PREPEITURA MUNICIPAL D PÉIA, EM 0/-09- “970.
MILIGN PRREIRA
PREF SI JONMUNICIPAL
= Pubiicada 6 registrada na Diretoria ds Administração da Profeitura/
Municipal de Pompéia, em D/-OG-ÍDÃO

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