| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Considera zona suburbana o Patrimônio Primavera, no Distrito de Paulópolis. |
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EREFEIVURA MUNICIPAL DE FOMPEIA 110 MILTON PHREIRA, PREPsIP[ HUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USNDO DE SUAS ATRIBUL=/ ÇÕES LEGAIS, PAZ SABER quea Câmara iunicipalapro- va é éle aprova 6 sanciona a seguinte leite ARTIGO 1º — O Patrimôni Primavera, no Distrito de Paulópolis, constantes das Quadras de 1 (bum) a 27 (Vinte e Sete),/ passa a ser considerado Zona Suburbana para os efeitos legais, ARTIGO 2º - Fica O senhor Prefeito Hunicipal/ autorizado a determinar o cancelamento dos impostos e taxas no presente exoroício naquelas propriedades ceno Zcna Urbana é efetu- ar em aditamento, O lançamento des imóveis, enquadrados na nova Zonde . ARTIGO 3º - Esta Leí entrará em vigêr na data de sua publicação, revogadas as-disposições em contrários PREPEITURA MUNICIPAL D PÉIA, EM 0/-09- “970. MILIGN PRREIRA PREF SI JONMUNICIPAL = Pubiicada 6 registrada na Diretoria ds Administração da Profeitura/ Municipal de Pompéia, em D/-OG-ÍDÃO