norma nº 850/1970

YPreteitura Chbunicipal de Y'ompéia
ESTADO DE SÃO PAULO 122
.
mam)
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
POMPÉIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO CE 1971".
C Ú pr Í A! MILTON PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL LE POMPÉIA, ES-
TADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-
GAIS,
FAZ SABER GUEACÂMARA MUNICIPAL E PoML
PÉIA, APROVA E ÊLE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE!
LEZ:—
ARTIGO 1º — O Orçamento Geral do Município de Pom-
péia para o exercício finenceiro de 1 9 7 1, discrimin do pelos anexos integrantes des
ta lei, estima a REREITA e fixa a DESPESA em Cr$ 2.000.000,00 (dois molhões de cruzei-
ros).
ARTIGO 2º'- A RECEITA será realizada mediante a!
arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constar-
tes do enexo Nº 02 e de acordo com os seguiritas desdobramentos: -
& - RECEITAS CORRENTES — DA PREFEITURA E
Receita Tributária ..cccceseocorecerccoçeecorcrrcrraerercrroeoee CFÊ 495.100,00 + |
Receita Patrimonial .ecorcresccoconccncoconcoruseracersorsaracoo Cr$ 4.100,00 -
Receita Industrial ..ccesescaceses cnscareccanorcccnrsucesseseso GTS 300,00
Transferências Correntes ..ccseccesercccercorecrarcrrencoreccaro CFÊ 762.500,00
Receitas Diversas .escessertensorecss coseconcosscesacrases CI$ 85.000,00
2 « PBECEITAS DE CAPITAL - DA PREFEITURA
Alienação de bens móveis e Imóveis .eseccensenconrcecosciresrcasos CF$ 20.000,00
Transferências de Câpital ..t...... comenrreeaado asceparcrercors CRB 363.000,00
Soma cccrcarvcrnccrc rca ro. + ce Cr$ 1.730.000,00:
1 - RECEITAS CORRENTES - DO: S.A.A.E.
Receita Tributária .e.ceccorrernorercccerocereecacrecerserresvos CrÊ 30.450,00
Receita Patrimonial ..cecsecerccerersconconcrcarcro co rencro rasos CTÊ 11.786,00
Receita Industrial cecesecrcecorconcoerocrrcconorrerescocrriseas CEB 183.700,00
Transferências Correntes ..cesecerenconcenaseccanerccerconeneros CLS 27.064,00
Receitas Diversas .ecseconercanenacocessosneracasenszenercareros CLÊ 2.900,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL — DO S.A,A.E.
Alienação de bens móveis e imóveis .eceseccrscencercaresceacssos CEÊ 100,00
Transferências de Capital .escccsecrerecerorcermecenorcoocarenase CrÊ 14.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA . cnc run ro. e.» e» Crê 2.000,000,00
ARTIGO 3? — A DESPESA será realizada na forma espe
cificada no anexo Nº 02 —- conforme o seguinte desdobramento: -
O — Bovêmo e Administração Geral L.ccccccercorcrcorsecerescos crere Cr$ 265.158,50 -
1 — Administração Financeira ..cecccerecercrcrerercorenver corcrcses Cr$ 161.472,00
2 - Defesa e Segurança ..cerconencas coscrancnconconconenenesecsucas CRB 24.508,00
- segue «
Prefeitura bunicipal de péia
é ESTADO DE SÃO PAULO 1 29
= DA f A “” us. continuação « á Fis. -
3 - Viação, Transportes e Comunicações .eceseccrcccceronuserocscares CIÊ 617.127,14
4 — Educação e Cultura ..cosencacesanenancrnanecenoercorenccasmenees CEÊ + 307.050,00
5 - Saúde ..cecc. croscenrorcerorcorcoconaccracuncerroceracercorsoso CÊ 34.500,00
6 - Bem Estar Social ..eserosseonerrovcoresnosntacranontUnU enercars crê 76.290,00
7 — Serviços Urbanos .cccrcencrscorenoccrencoceaasoo coscosonanonaro CRS
Soma...cccrcccrarrera cre ros e» + Cr$ 1.730.000,00
Despesa Geral do S.A.A.E..ccocnnoeconercoocencercencnecsenonsoas CEÊ 270.800,00
ARTIGO 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a :-
a) — efetuar oparações de crédito por antecipação?
da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (art. 67
da Constituição Federal de 19692,
b) — proceder a abertura de erêditos suplementates
mediante “DECRETO”, até o limite de 100% (cdm por cento) do crçemento da despesa, nos
têrmos do artigo 7º da Lei Nº 4320, de 17 se março de 1968
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de jam
neiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE PONPÉIA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1990.
a) — MILTON PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“
- Publicada e registrada aa Diretoria de Adginistração da Prefeitura Municipal de Po
pêia, em 30 de novembro de 1990.
- Publicada por afixação no lugar público de costume na dataS eupra.
a) - GABRIEL GAGLIARDI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
« Copiada do original fielmente por mim » Escriturória Nível 2,
da Prefeitura Nunicipal de Pompéia, em 30 de 1.972.