norma nº 851/1970

Yreteitura Chbunicipal de “gmpeta
ESTADO DE SÃO PAULO 124
LEI Nº 851 '
E A
MILTON PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTA-
C DO DE SÃo PAULO, USANDO DE GUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ. SABER JGQUEA CÂMARA MUNICIPAL DE PO
PÉIA APROVA E ÊLE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a
dispender até a importância de Cr$ 1.139.9 0,00 (hum milhao, cento e trinta e nove mil e
novecentos cruzeiros), correspondente às Despesas de Capital discriminadas no Plana Pluri-
enual da Investimentos, pera o perícdo de 1971 a 1973, conforme seguei-
ORGÃOS Tisgzi [13722 | 2973 TOTAL
es ss 5 e | O | a
ARTIGO 28 No cumprimento do dispôsto no artigo 1º,
serao observados, em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Capital, fixados!
no Plano Plurianual de Investimentos.
ARTIGO de — Não atingidos no exercício, f os limites!
parciais a que se refere o art. 2º, as parcelas. não utilizadas passarão a acrescer as dis o
penibilídades do exercício seguintes, destinadss so mesao investimento. .
ARTIGO 4º - As Receitas de Capital para a execução e.
de programa constante do menctonado Plano Plurianual de Investimentos serão formadas pele
superavit dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção ds empréstimos s financiamen
tos internos ou externos e demais fontes enumgradas no $ 2º, do art. 11, da Leí Federal nt
a320/64.
ARTIGO 5º — Este lei entrará ex vigor no dia 1? de
Janeiro de 1971, revogadas as disposições es contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONPÉIA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1970.
a) - MILTON PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
- Publicada se registrada ra Diretoria de Administração da Prefsityra Municipal de Pompéia,
em 30 de nevembro de 1970.
- Putlicada por afixação no lugar público de costume na data supra.
a) - - GABRIEL GAGLIARDI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
« Copiada do original fielmente por mia, digo —
da Prefeitura Municipal de Pompéia, em 30 de de 1972.
, Escriturária Nível "2º,