| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar áreas de terrenos descritos no Decreto nº 130/1970 destinadas à construção de lagoas anaeróbia e aeróbia para o Serviço de Esgoto. |
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