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norma nº 0003/2015

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 0003 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaDefine as atribuições dos cargos constantes no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia em virtude da Lei Municipal nº 2.619, de 2 de dezembro de 2015.
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$ Estado de São Paulo
Do, FONBETE cos Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Ato da Mesa nº 2, de 2 de dezembro de 2015.
A Mesa da Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
DEFINE as atribuições dos cargos constantes no Quadro Geral de Pessoal da
Câmara Municipal de Pompeia em virtude da Lei Municipal nº 2.619, de 02
de dezembro de 2015.
|— AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
— Executar serviços de conservação e limpeza do prédio, móveis e
instalações;
— Zelar pela guarda do prédio;
— Executar pequenos reparos;
—> Serviços gerais de copa;
— Comparecer e colaborar quando da realização de sessões ou reuniões da
Câmara e outras;
— Serviços postais de bancos, comércio e mecanografia;
— Hastear as bandeiras por ocasião das datas cívicas e quando determinado
pelo Assessor de Administração Geral;
— Outros serviços de interesse da Câmara.
Il - ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO LEGISLATIVO
— Supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-
os e orientando seu procedimento; |
— Dirigir a escrituração e execução dos serviços de contabilidade e |
tesouraria da Câmara;
— Controlar o recebimento de numerário da Câmara junto à Prefeitura
Municipal e orientação de movimento bancário ao Presidente:
*
Câmara Municipal de Pompeia
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— Assinar cheques e demais documentos da contabilidade e tesouraria,
juntamente com o Presidente da Câmara;
— Controlar compras e contratação de serviços da Câmara e elaboração de
contratos;
— Dirigir os serviços de Pessoal, inclusive elaboração da Folha de
Pagamento dos Vereadores;
— Supervisar o serviço de patrimônio e registro de material;
— Observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei 4.320/64 e à Lei nº
9.666/93 que institui normas para licitações e contratos;
— Auxiliar as Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito do
Legislativo do Legislativo, com relação a assuntos econômico-financeiro;
— Verificar a correta elaboração dos balancetes e respectivos lançamentos
contábeis/financeiros/patrimoniais;
— Assessorar os vereadores na fiscalização contábil da Câmara;
— Comparecer e colaborar nas sessões e reuniões da Câmara;
— Participar de treinamentos e programas de atualização;
— Outros serviços de interesse da Câmara.
Ill — ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.
— Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
— Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos,
papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
— Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a
população, órgão e entidades públicas e privadas;
— Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e
deliberados nas Sessões e reuniões da Câmara;
— Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas
reuniões e congêneres;
— Supervisar o recebimento de correspondências do Legislativo;
— Assinar certidões e autenticar documentos oficiais;
— Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados
pelo Presidente;
Câmna Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
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— Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e
autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
— Realizar estudos e pesquisas de interesse da Câmara;
— Assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas
de interesse do Legislativo, bem como transmitir aos diretores e demais
servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
— Supervisionar o arquivo de documentos e papéis da Câmara;
— Comparecer e colaborar nas sessões e reuniões da Câmara;
— Supervisionar os trabalhos da direção da Secretaria;
—» Outros serviços de interesse da Câmara.
IV — ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO
— Exercer a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo;
— Prestar assessoramento jurídico aos membros da Mesa nas questões
submetidas ao seu conhecimento e decisão;
— Exercer a consultoria jurídica prestando assessoramento técnico-jurídico
aos assuntos do Legislativo, elaborando minutas de contrato, emitindo
pareceres sobre os processos administrativos, inclusive licitatórios e,
ainda, proceder a estudos jurídicos, quando solicitados pelos Vereadores
e pelo Assessor de Administração Geral;
— Redigir, por determinação da Mesa, proposições legislativas;
— Examinar os contratos, convênios e instrumentos de igual natureza em
que a Câmara for parte;
— Elaborar pareceres técnico-jurídicos, estudos e proposições legislativas;
— Comparecer e colaborar nas sessões e reuniões da Câmara;
—> Outros serviços de interesse da Câmara.
V— ASSISTENTE DE MÍDIA E COMUNICAÇÃO
— Redigir e divulgar as notícias do Legislativo Municipal através do Site da
Câmara e/ou jornais;
um
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— Abastecer e manter atualizado o Site do Legislativo com as proposituras
apresentadas na Câmara, com fotos, com a legislação municipal e outros
assuntos de interesse público e/ou a pedido da Presidência e do Assessor
de Administração Geral da Câmara;
— Controlar a expedição do noticiário geral do Legislativo;
— Coordenar a relação da Câmara com os meios de comunicação social:
— Apoiar e assessorar o Presidente e demais vereadores, na divulgação de
suas respectivas atividades;
— Organizar e manter atualizado todo o arquivo fotográfico e de filmagem
do Legislativo Municipal;
— Fotografar e/ou filmar os eventos legislativos, quando solicitado;
— Acompanhar o Presidente e os vereadores em eventos de interesse da
Câmara e do Município para posterior divulgação;
— Coordenar e responsabilizar-se por todos os equipamentos em função de
intenções, área de atuação e circunstâncias, operando câmera fotográfica
(de película ou digitais), acessórios e equipamentos de iluminação;
— Calibrar os equipamentos, monitorar equipamentos de medição e operar
programas de tratamento de imagens;
— Editar imagens, ampliar fotos, digitalizar imagem, tratar imagem
digitalizada ou convencional: brilho, contraste, definição e corte, legendar
imagem, restaurar, ampliar e retocar imagens fotográficas;
— Orientar a produção de notícias, definir e buscar fontes de informação,
selecionar dados e confrontá-los com fatos e versões;
— Redigir textos jornalísticos, fotografar imagens jornalísticas, gravar
imagens jornalísticas, gravar entrevistas, ilustrar matérias, revisar os
registros da informação e editar informação.
— Assessorar nas gravações de áudio e vídeo das sessões da Câmara;
— Auxiliar na redação dos discursos e pronunciamentos do Presidente da
Câmara e dos demais vereadores, quando solicitado;
—> Comparecer e colaborar nas sessões e reuniões da Câmara;
—>» Outros serviços de interesse da Câmara.
E Câmara Municipal de Dompeia
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VI - ASSISTENTE LEGISLATIVO
— Redação de ofícios, cartas, relatórios, atas e proposituras em geral,
atendendo às exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas
fornecidas para atender às rotinas administrativas;
— Serviços de digitação de documentos como autógrafos, decretos
legislativos, resoluções, atos da mesa, para atender ao processo
legislativo da Câmara Municipal;
— Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da Secretaria e
dos Vereadores, classificando-os por assunto, visando à agilização de
informações;
— Receber e expedir documentos diversos, registrando dados relativos à
data e ao destinatário em livros apropriados, para manter o controle de
sua tramitação;
— Encaminhar material para publicação na imprensa local e/ou oficial, para
divulgação dos atos do Legislativo;
— Proceder à leitura de jornais e revistas, selecionando os assuntos de
interesse do Legislativo e do município, armazenando em pastas
legislação, jurisprudência e doutrina, para fornecer subsídios na
elaboração de pareceres e/ou para consultas;
— Elaborar editais de licitação, coordenar e acompanhar processo
licitatório, verificando o cumprimento da legislação pertinente, para
assegurar a obtenção dos resultados;
— Auxiliar nos serviços de contabilidade e nos serviços de pessoal;
— Recepcionar pessoas que procurar a Câmara, inteirando-se dos assuntos a
serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações necessárias;
— Auxiliar nos trabalhos durante as sessões ou reuniões da Câmara;
— Outros serviços de interesse da Câmara.
Câmara Municipal de Dompeia
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VII - AUXILIAR LEGISLATIVO |
> Executar serviços externos, efetuando pequenas compras e pagamentos
de contas dirigindo-se aos locais determinados pelo superior imediato.
— Executar serviços de escritório, arquivando, tirando cópias de
documentos, atendendo telefone, anotando recados e outros, para
auxiliar ao andamento dos serviços administrativos.
— Efetuar todos os registros necessários.
> Assistência aos Vereadores, às Comissões Permanentes, Especiais e de
Inquérito e à Mesa.
— Recepcionar pessoas que procuram a Câmara, inteirando-se dos assuntos
a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações necessárias.
— Digitar cartas, ofícios, relatórios e proposituras em geral, atendendo às
exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para
atender às rotinas administrativas;
> Atender e efetuar ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e
dados de rotina ou prestando informações relativas aos serviços
executados;
— Receber e transmitir fax;
— Comparecer e colaborar, quando da realização de sessões ou reuniões da
Câmara, auxiliando nos serviços de gravação e de som e nas sessões do
prédio para terceiros;
—> Movimento do processo entre as Comissões, Vereadores e o Assessor de
Administração Geral;
— Serviços postais, de bancos, comércio e mecanografia;
— Auxiliar nos serviços de contabilidade e nos serviços de pessoal;
— Hastear as bandeiras por ocasião das datas cívicas e quando determinado
pelo Assessor de Administração Geral;
— Outros serviços de interesse da Câmara.
VIII - AUXILIAR LEGISLATIVO
— Auxiliar nos serviços externos, realizando compras e pagamentos de
contas, conforme determinação do superior imediato;
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> Entregar e organizar as correspondências;
— Organizar o arquivo, tirar cópias de documentos, atender telefone, anotar
recados, auxiliar os serviços administrativos;
— Comparecer e colaborar nas sessões ou reuniões da Câmara, auxiliando
nos serviços de gravação, transmissão e de som, inclusive nas cessões do
prédio para terceiros;
— Serviços postais, de bancos e de comércio;
— Acompanhar os Vereadores em reuniões, eventos e serviços externos de
interesse da Câmara e do Município, assessorando e tirando fotos,
quando solicitado;
— Tirar fotos nas Sessões, reuniões e eventos da Câmara;
—> Manter e atualizar os serviços jornalísticos junto ao Site da Câmara,
incluindo serviço fotográfico para captar e processar material destinado a
atender aos jornais;
> Divulgar notícias da Câmara Municipal de interesse e informação através
do Site para o público e aos órgãos de imprensa;
— Recepcionar e atender com presteza os servidores e o público em geral,
transmitindo informações e prestando orientações;
— Organizar o acervo da biblioteca da Câmara, facilitando as consultas;
— Fazer anotações e registros e executar trabalhos de escrituração de livros
e fichas;
— Executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;
— Providenciar a reprodução de textos de proposições e outros documentos
solicitados;
— Hastear as bandeiras por ocasião das cívicas e quando determinado pelo
Assessor de Administração Geral;
— Organizar documentos, encomendas e correspondência encaminhando
aos destinatários;
— Colaborar no controle e na conservação de equipamentos;
— Participar de treinamentos e programas de atualização;
— Organizar os jornais diários e periódicos recebidos pela Câmara,
providenciando sua disponibilização;
— Comparecer e colaborar nas sessões e reuniões da Câmara;
— Outros serviços de interesse da Câmara.
OA e
Câmara Municpal de DPompéi
Estado de São Paulo
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IX - CONTADOR
— Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta
orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de
ser incluída no orçamento geral do Município.
— Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas
fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara.
— Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro.
— Dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros
demonstrativos.
— Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração
contábil e financeira.
—» Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara.
— Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de
créditos adicionais.
— Elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior
envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de
numerário.
— Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se verificarem irregularidade.
— Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara.
—> Comparecer e colaborar nas sessões e reuniões da Câmara;
— Outros serviços de interesse da Câmara.
X — DIRETOR DE SECRETARIA
— Direção da Secretaria Administrativa;
— Assessoria ao Presidente, à Mesa e aos Vereadores, as Comissões
Permanentes, Especiais e de Inquérito;
— Observação estatutária, controle de frequência e horário do pessoal da
Câmara;
— Abertura de correspondência oficial;
— Supervisão na redação de atas e proposituras;
Câmara Municipal de LPompeia
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— Supervisão na publicação e divulgação de atos e de notícias no Site da
Câmara;
— Distribuição de processos e controle de prazo das proposituras e preparar
os processos da Ordem do Dia;
— Registrar e publicar atos da Câmara;
— Supervisão administrativa dos serviços internos da Câmara, inclusive
quanto à conservação e limpeza;
— Supervisão da distribuição de serviços aos funcionários relacionados à
Secretaria;
— Reunião periódica com os funcionários a fim de manter o bom
funcionamento administrativo da Câmara;
— Autenticar certidões e cópias de documentos oficiais;
— Outros serviços de interesse da Câmara.
XI — ESCRITURÁRIO
— Executar serviços externos, efetuando pequenas compras e pagamentos
de contas dirigindo-se aos locais determinados pelo superior imediato;
— Executar serviços de escritório, arquivando, tirando cópias de
documentos, atendendo telefone, anotando recados e outros, para
auxiliar no andamento dos serviços administrativos;
— Recepcionar pessoas que procuram a Câmara, inteirando-se dos assuntos
a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações necessárias;
— Digitar cartas, ofícios, relatórios e proposituras em geral, atendendo às
exigências de padrões estéticos, baseando-se na minuta fornecidas para
atender às rotinas administrativas;
— Atender e efetuar ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e
dados de rotina ou prestando informações relativas aos serviços
executados;
— Receber e transmitir fax;
— Comparecer e colaborar quando da realização de sessões ou reuniões da
Câmara, auxiliando nos serviços de gravação e de som;
— Movimento de processo entre as Comissões, Vereadores e Diretor da
Secretaria.
E (1 ca 4
Cima Municipal de Lompeia
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XII — OFICIAL LEGISLATIVO
— Auxiliar na execução de serviços em geral;
— Redação de atos, ofícios e proposituras da Mesa e de Vereadores;
— Auxiliar nos trabalhos durante as sessões ou reuniões da Câmara;
— Substituição eventual do Diretor da Secretaria em seus impedimentos;
— Compilação de dados para o Relatório Anual das Atividades do
Legislativo;
— Execução dos serviços distribuídos pelo Assessor de Administração Geral;
— Redigir as atas das sessões e das comissões quando determinado;
— Consultar banco de dados para obter informações e legislação
necessárias para subsidiar a atuação dos parlamentares, membros das
comissões e o Presidente da Câmara Municipal;
— Auxiliar no controle de projetos pautados, constando prazos para
apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de
encerramento, para tramitação da matéria;
— Auxiliar nos serviços plenários, anotando as deliberações e fornecendo
material de apoio como leis, doutrina, jurisprudência e outros que se
fizerem necessários, para atender às solicitações dos Vereadores ou da
Mesa da Câmara;
— Outros serviços de interesse da Câmara.
Câmara Municipal de Pompeia, em 2 de dezembro de 2015.
EUNICE RIBEIRO
Assessora de Administração Geral
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