| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 0005 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | Estabelece o valor pecuniário de bolsa-auxílio e do auxílio-transporte previstos na Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre a contratação de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários. |
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Cêmna Municipal de Lompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br Ato da Mesa nº 5, de 18 de setembro de 2018. Estabelece o valor pecuniário da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte previstos na Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre a contratação de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários. A Mesa da Câmara Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução nº 25, de 12 de setembro de 2018, que dá nova redação ao artigo 4º da Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre a contratação de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, RESOLVE: Art. 1º Ficam estabelecidos, para efeito de pagamento de bolsa-auxílio aos estagiários vinculados aos agentes de integração públicos ou privados, os valores abaixo discriminados, de acordo com o nível de ensino e respectiva carga horária, acrescidos da importância de R$ 40,00 (quarenta reais) correspondente ao auxílio-transporte: | — Nível Superior: a) 30 horas semanais: R$ 616,20 + R$ 40,00 = R$ 656,20; b) 20 horas semanais: R$ 410,80 + R$ 40,00 = R$ 450,80. Il — Nível Médio e/ou Técnico: a) 30 horas semanais: R$ 460,20 + R$ 40,00 = R$ 500,20; b) 20 horas semanais: R$ 306,80 + R$ 40,00 = R$ 346,80. Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2018. Câmara Municipal de Pompeia, 18.de setembro de 2018. Valdir Cervelin Presidente Registrado nesta Secretaria e publicado no lugar público de costume, na data supra. + quetin Gia hicarelli iretora de Secretaria Julial