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norma nº 0005/2018

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 0005 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaEstabelece o valor pecuniário de bolsa-auxílio e do auxílio-transporte previstos na Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre a contratação de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários.
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Cêmna Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Ato da Mesa nº 5, de 18 de setembro de 2018.
Estabelece o valor pecuniário da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte previstos
na Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes
técnicos e ensino médio, como estagiários.
A Mesa da Câmara Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições, considerando o
disposto na Resolução nº 25, de 12 de setembro de 2018, que dá nova redação ao artigo 4º da
Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre a contratação de estudantes de nível
superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos, para efeito de pagamento de bolsa-auxílio aos estagiários
vinculados aos agentes de integração públicos ou privados, os valores abaixo discriminados, de acordo
com o nível de ensino e respectiva carga horária, acrescidos da importância de R$ 40,00 (quarenta
reais) correspondente ao auxílio-transporte:
| — Nível Superior:
a) 30 horas semanais: R$ 616,20 + R$ 40,00 = R$ 656,20;
b) 20 horas semanais: R$ 410,80 + R$ 40,00 = R$ 450,80.
Il — Nível Médio e/ou Técnico:
a) 30 horas semanais: R$ 460,20 + R$ 40,00 = R$ 500,20;
b) 20 horas semanais: R$ 306,80 + R$ 40,00 = R$ 346,80.
Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2018.
Câmara Municipal de Pompeia, 18.de setembro de 2018.
Valdir Cervelin
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicado no lugar público de costume, na data supra.
+
quetin Gia hicarelli
iretora de Secretaria
Julial

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