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norma nº 0008/2018

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 0008 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaDispõe sobre as atribuições dos empregos públicos de provimento efetivo e em comissão e de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(QDcamarapompeia.sp.gov.br
Ato da Mesa nº 8, de 27 de novembro de 2018.
Dispõe sobre as atribuições dos empregos públicos de provimento
efetivo e em comissão e de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e considerando
a Lei nº 2.832, de 9 de novembro de 2018, resolve:
Art. 1º. As atribuições dos empregos públicos de provimento efetivo e em comissão, regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho nos termos do artigo 2º da Lei nº 1.464, de 23 de maio de
1991, e de cargo efetivo, regido pela Lei nº 720, de 12 de dezembro de 1967, do Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de Pompeia, respectivos requisitos, e jornada de trabalho dos cargos efetivos,
constam do Anexo Único deste Ato da Mesa.
Art. 2º. As atribuições dos empregos públicos de provimento em comissão de Assessor
Contábil e Financeiro Legislativo e de Assessor Jurídico Legislativo passam a vigorar a partir do
provimento dos empregos públicos de provimento efetivo de Contador Legislativo e de Procurador
Legislativo.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pompeia, 26 de novembro de 2018.
Presidente
1º Secretária
Publicado e Registrado nesta Secretaria na data supra.
SLALY couih
Juliana tin da Silva Chicarelli
Diretorá de Secretaria
Câmara Municipal de Pompeia
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ANEXO ÚNICO
a que se refere o Ato da Mesa nº 8, de 26 de novembro de 2018.
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
. Jornada de Trabalho:
PROCURADOR JURÍDICO 20 horas semanais
Atribuições
a) exercer a representação judicial na defesa dos interesses e prerrogativas da
Câmara Municipal, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico da Câmara
Municipal;
b) emitir pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
c) prestar assessoria técnico-jurídica à Presidência, à Mesa, às comissões
permanentes e temporárias, à secretaria administrativa, aos responsáveis pelo
Controle Interno e pela Ouvidoria, em todas as matérias relacionadas aos serviços
administrativos da Câmara Municipal;
d) apresentar análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade
das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;
e) elaborar pareceres jurídicos à Presidência e à Mesa sobre questões regimentais
suscitadas nas sessões plenárias ou fora delas;
f) elaborar minutas de projetos de lei, resoluções e demais atos normativos de
iniciativa da Presidência e da Mesa Diretora, quando solicitado;
9) elaborar proposições e assessorar juridicamente os Vereadores na iniciativa
legislativa, quando solicitado;
h) elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes contratuais e convênios, bem
como se manifestar sobre contratos, prorrogações, aditamentos, rescisões,
aplicação de penalidade e demais incidentes relativos à execução de contrato
firmado pela Câmara Municipal;
i) exarar pareceres sobre licitações, bem como sua dispensa e inexigibilidade;
)) orientar o Presidente da Câmara Municipal na análise prévia de proposituras e
designação das Comissões Permanentes competentes;
k) efetuar pesquisa e informar quanto à existência de proposituras similares em
trâmite na mesma sessão legislativa e norma legal vigente, com o fim de orientar o
Presidente da Câmara quanto ao exame de admissibilidade das proposituras;
) acompanhar a legislação, doutrina e jurisprudência inerentes às atividades
legislativas, inclusive as normas e recomendações do Tribunal de Contas do
Estado;
m) orientar quanto à necessidade de revisão da Lei Orgânica e do Regimento
Interno da Câmara Municipal;
n) comparecer e colaborar nas sessões, reuniões e audiências da Câmara
Municipal;
o) dar cumprimento às demais atribuições correlatas e afins da sua área de
competência, e às que possam ser solicitadas pelo Presidente ou pela Mesa
Diretora e que sejam de interesse da Câmara Municipal.
Requisitos
investidura
para
1. Escolaridade: Nível Superior.
2. Habilitação legal específica: Curso superior em Direito, devidamente
reconhecido.
3. Experiência profissional: 3 anos.
4. Registro profissional no órgão de classe competente (OAB), com tempo de 3
(três) anos para comprovação de experiência
Câmaa Municpal de Lompeia
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Jornada de Trabalho:
CONTADOR LEGISLATIVO A0.horas semanais
Atribuições a) executar funções de contabilidade pública, responsabilizando-se pela execução
dos serviços administrativos de contabilidade da Câmara Municipal, bem como os
de ordem técnica no âmbito contábil, financeiro, orçamentário, tributário e de
pessoal.
b) realizar os registros contábeis de todas as operações contábil-financeiro-
orçamentárias;
c) promover o registro contábil dos bens patrimoniais, bem como proceder aos
processos de transferência ou baixa de bens inservíveis, após a competente
autorização superior;
d) controlar e emitir as notas de empenho das despesas autorizadas;
e) elaborar e assinar os balancetes e balanços, de acordo com a legislação
vigente, e os relatórios exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000;
f) disponibilizar as pertinentes informações e preparar a proposta orçamentária da
Câmara para envio à Prefeitura;
9) efetuar o controle da execução orçamentária dos recursos repassados à
Câmara Municipal, informando ao Presidente quando houver necessidade de
suplementação ou remanejamento de recursos;
h) realizar a classificação da despesa e informar os recursos disponíveis para sua
realização;
i) apresentar a previsão de despesas mensais;
j) efetuar os informativos orçamentários mensais destinados ao Executivo, ao
Tribunal de Contas do Estado e à página eletrônica da Câmara Municipal;
k) apresentar a prestação de contas anual da Câmara Municipal a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas e conforme as determinações legais;
l) exercer todos os atos próprios da atividade de contabilidade da Câmara
Municipal, inclusive os relacionados à emissão dos relatórios exigidos pela
legislação contábil e fiscal;
m) elaborar as estimativas de impacto orçamentário referentes aos projetos de leis
ou resoluções de iniciativa da Mesa Diretora em que haja aumento de despesa
obrigatória de caráter continuado;
n) atuar junto à Comissão de Finanças e Orçamento prestando informações
técnicas para a apreciação de temas relacionados com as áreas fiscal, financeira,
tributária, orçamentária e patrimonial;
o) auxiliar o planejamento e a realização das audiências públicas quando versarem
sobre assuntos relacionados às matérias fiscais ou de fiscalização e controle;
p) emitir as folhas de pagamento, controlar a remuneração, vencimentos,
descontos, adiantamentos, consignações e registrar todos os atos ou eventos que
impliquem em alteração de remuneração;
q) emitir documentos e informações que estejam diretamente relacionados com
folha de pagamento;
r) prestar todas as informações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado
(TCE-SP), de forma escrita, quando requisitados, ou através de sistemas
desenvolvidos pelo TCE-SP ou por meio de sistemas desenvolvidos para esta
finalidade, tais como AUDESP e outros também por força de legislação;
s) comparecer e colaborar nas sessões, reuniões e audiências da Câmara
Municipal;
t) dar cumprimento às demais atribuições correlatas e afins da sua área de
competência, e às que possam ser solicitadas pelo Presidente pela Mesa
Diretora e que sejam de interesse da Câmara Municipal.
E
EN
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Requisitos para | 1. Escolaridade: Nível Superior.
investidura 2. Habilitação legal específica: Curso superior em Ciências Contábeis.
3. Registro profissional no órgão de classe competente.
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A SER EXTINTO NA VACÂNCIA
OFICIAL LEGISLATIVO
Atribuições a) auxiliar na execução dos serviços em geral;
b) redação de atos, ofícios e propositura da Mesa e de Vereadores;
c) auxiliar nos trabalhos durante as sessões ou reuniões da Câmara;
d) substituição eventual do Diretor da Secretaria em seus impedimentos;
e) compilação de dados para o Relatório Anual das Atividades do Legislativo;
f) redigir atas das sessões e das reuniões das comissões quando determinado;
9) consultar banco de dados para obter informações e legislação necessárias para
subsidiar a atuação dos vereadores, membros das comissões e do Presidente da
Câmara Municipal;
h) auxiliar no controle de projetos pautados, constando prazos na tramitação da
matéria para apreciação, adiamentos, e outros motivos de encerramento;
i) auxiliar nos serviços plenários, anotando deliberações e fornecendo material de
apoio como leis, doutrina, jurisprudência e outros que se fizerem necessários para
atender às solicitações da Mesa e dos Vereadores;
)) outros serviços de interesse da Câmara Municipal.
Escolaridade: Nível Médio
Cargo a ser extinto na vacância, regido pela Lei nº 720, de 12 de dezembro de
1967 — Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Jornada de trabalho:
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 horas semanais
Atribuições a) redação de ofícios, cartas, relatórios, atas e proposituras em geral, atendendo
às exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para
atendes às rotinas administrativas,
b) digitar documentos como autógrafos, decretos legislativos, resoluções, atos da
mesa e outros correlatos que atendam ao processo legislativo da Câmara
Municipal;
c) organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da Secretaria e dos
Vereadores, classificando-os por assunto, visando à agilização de informações;
d) receber e expedir documentos diversos, registrando dados relativos à data e aos
destinatários em livros apropriados ou sistema informatizado, com a finalidade de
manter o controle de sua tramitação;
e) encaminhar material para publicação na imprensa local e ou oficial para
divulgação dos atos do Legislativo;
f) proceder à leitura de jornais e revistas, selecionando os assuntos de interesse do
Legislativo e do Município, e armazenar, em pastas, legislação jurisprudência e
doutrina, para fornecer subsídios à elaboração de pareceres e/ou para consultas;
9) elaborar editais de licitação, coordenar e acompanhar processo licitatório,
verificando o cumprimento da legislação pertinente, para assegurar a obtenção dos
resultados;
h) auxiliar nos serviços de contabilidade e de pessoal;
i) recepcionar pessoas que procurarem a Câmara Municipal, intéirando-se dos
assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações necessárias;
j) auxiliar nos trabalhos durantes as sessões ou reuniões da Câmara Municipal;
k) outros serviços de interesse da Câmara Municipal.
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( o)
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Requisitos para 1. Escolaridade: Nível Médio
investidura
AUXILIAR LEGISLATIVO | somada) "die irabelho;
40 horas semanais
Atribuições A) executar serviços externos efetuando pequenas compras e pagamento de
contas, dirigindo-se aos locais determinados pelo superior imediato;
b) executar serviços de escritório; arquivar; tirar cópias de documentos; anotar
recados; e outros correlatos para auxiliar ao andamento dos serviços
administrativos;
lc) efetuar todos os registros necessários;
d) prestar assistência aos vereadores, às comissões permanentes, especiais e de
inquérito e à Mesa;
e) recepciona pessoas que procuram a Câmara, inteirando-se dos assuntos a
serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações necessárias;
f) digitar cartas, ofícios, relatórios e proposituras em geral, atendendo às
exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para
atender às rotinas administrativas;
lg) atender e efetuar ligações telefônicas, anotando ou transmitindo recados e
dados de rotina ou prestando informações relativas aos serviços executados;
receber e transmitir fax;
h) comparecer e colaborar quando da realização de sessões ou reuniões da
Câmara, auxiliando nos serviços de gravação e de som e nas cessões do prédio
para terceiros;
à) auxiliar no andamento do processo entre as comissões, vereadores e o Diretor
de Secretaria;
|) serviços postais, de bancos, comércio e mecanografia;
k) auxiliar nos serviços de contabilidade e nos serviços de pessoal;
) | hastear as bandeiras por ocasião das datas cívicas e quando determinado pelo
superior imediato;
m) exercer outras tarefas correlatas e afins compatíveis com o cargo e de interesse
da Câmara.
Requisitos para |, Escolaridade: Nível Médio
investidura
AUXILIAR LEGISLATIVO Jomada "de tabalho:
40 horas semanais
Atribuições a) auxiliar nos serviços externos, realizando compras e pagamentos de contas,
conforme determinação do superior imediato.
b) entregar e organizar as correspondências;
c) organizar o arquivo, tirar cópias de documentos, atender ao telefone, anotar
recados, auxiliar os serviços administrativos;
d) comparecer e colaborar nas sessões ou reuniões da Câmara, auxiliando nos
serviços de gravação, transmissão e de som, inclusive nas cessões do prédio para
terceiros;
e) serviços postais, de bancos e de comércio;
f) acompanhar os vereadores em reuniões, eventos e serviços externos de
interesse da Câmara e do Município, assessorando e tirando fotos, quando
solicitado;
9) tirar fotos nas sessões, reuniões e eventos da Câmara;
h) manter e atualizar os serviços jornalísticos junto ao site daxCâmara, incluindo
serviço fotográfico para captar e processar material destinado a atender à
imprensa jornalística; A
i) providenciar notícias da Camárá Municipal para divulgação no siteie à imprensa;
Chumava Hunicipal de Pompeia
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j) recepcionar e atender os servidores e o público em geral, transmitindo
informações e prestando orientações;
k) organizar o acervo da biblioteca da Câmara Municipal para facilitar consultas;
|) fazer anotações e registros e executar trabalhos de escrituração de livros e
fichas;
m) executar serviços de digitação, e inserir dados em sistemas informatizados;
n) providenciar a reprodução de textos de proposições e outros documentos
solicitados;
o) hastear as bandeiras por ocasião das datas cívicas e quando determinado pelo
superior imediato;
p) colaborar no controle e na conservação dos equipamentos;
9) organizar os jornais diários e periódicos recebidos pela Câmara, providenciando
sua disponibilização;
r) comparecer e colaborar quando da realização de sessões e reuniões da
Câmara;
s) dar cumprimento às demais atribuições correlatas e afins, e às que sejam de
interesse da Câmara Municipal e possam ser solicitadas pelo Presidente, pela
Mesa Diretora ou pelo superior imediato.
Requisitos para
investidura 1. Escolaridade: Nível Médio
í Ã Jornada de trabalho:
ASSISTENTE DE MÍDIA E COMUNICAÇÃO 40 horas semanais
Atribuições a) redigir e preparar para divulgação as notícias institucionais e das atividades da
Presidência, Mesa Diretora e dos Vereadores, por meio do site e/ou jornais;
b) abastecer e manter atualizado o site do Legislativo com as proposituras
apresentadas e outros assuntos de interesse público;
c) acompanhar a relação institucional da Câmara Municipal com os meios de
comunicação social;
d) organizar e manter atualizado o arquivo fotográfico e de filmagem;
e) fotografar e/ou filmar os eventos legislativos;
f) acompanhar o Presidente e os vereadores em eventos de interesse da Câmara
e do Município para posterior divulgação, quando autorizado;
9) redigir textos jornalísticos, fotografar e gravar imagens jornalísticas;
h) acompanhar a editoração dos materiais de divulgação institucional a serem
impressos;
i) preparar as informações a serem disponibilizadas no site, elaborando o conteúdo
e atualização das informações;
)) organizar os artigos de jornais diários e revistas, em papel e digitalizado, para
disponibilização aos vereadores e secretaria administrativa;
k) acompanhar os serviços dos profissionais da imprensa nas sessões plenárias;
|) desempenhar outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Mesa ou pelo superior imediato.
m) acompanhar a utilização dos equipamentos de multimídia sob sua guarda,
cuidando de sua instalação e manuseio, e comunicar qualquer anormalidade
durante sua utilização;
n) operar no serviço de gravação em áudio e vídeo das sessões e reuniões da
Câmara, quando autorizado, bem como providenciar cópias, qyando solicitadas;
o) dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que
lhe venham a ser determinadas pelo Presidente, pela Mesa) ou pelo superior
imediato. X
Câmaa Municipal de Lompeia
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Requisitos para | 1. Escolaridade: Nível Superior.
investidura 2. Habilitação legal específica: Curso superior na área de Comunicação.
k Jornada de trabalho:
ESCRITURÁRIO 40 horas semanais
Atribuições a) executar serviços externos, efetuando pequenas compras e pagamentos de
contas dirigindo-se aos locais determinados pelo superior imediato;
b) executar serviços de escritório, tais como arquivar documentos, tirar cópias de
documentos, atender telefone, anotar recados e outras tarefas para auxiliar no
andamento dos serviços administrativos;
c) recepcionar pessoas que procuram a Câmara, inteirando-se dos assuntos a
serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações necessárias;
d) digitar cartas, ofícios, relatórios e proposituras em geral, atendendo às
exigências de padrões estéticos, baseando-se na minuta fornecidas para atender
às rotinas administrativas;
e) atender e efetuar ligações telefônicas, anotando ou enviando recado e dados de
rotina ou prestando informações relativas aos serviços executados;
f) receber e transmitir fax;
9) comparecer e colaborar quando da realização de sessões ou reuniões da
Câmara, auxiliando nos serviços de gravação e de som;
h) auxiliar na tramitação de processo entre as Comissões, Vereadores e Diretor da
Secretaria.
i) dar cumprimento às demais atribuições correlatas e afins, e às que possam ser
solicitadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora e que sejam de interesse da
Câmara Municipal.
Requisitos para | 1. Escolaridade: Nível Médio
investidura
Jornada de trabalho:
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 40 horas semanais
Atribuições a) executar serviços de conservação e limpeza das dependências do prédio,
móveis e instalações;
b) executar serviços gerais de copa;
c) transportar, arrumar e remover móveis e utensílios;
d) executar pequenos reparos;
e) dar cumprimento a tarefas relativas a serviços postais, serviços de bancos, de
comércio e mecanografia;
f) comparecer e colaborar quando da realização de sessões ou reuniões da
Câmara e outras;
9) zelar pela guarda do prédio;
j) hastear as bandeiras por ocasião das datas cívicas e quando determinado pelo
Diretor de Secretaria;
i); dar cumprimento a outras atribuições correlatas a sua área de competência, que
lhe venham a ser determinadas pela Mesa e/ou superior imediato.
Requisitos para 1. Escolaridade: Nível Fundamental
investidura:
EMPREGOS PÚBLICOS DE LIVRE PROVIMENTO
DIRETOR DE SECRETARIA
Atribuições a) executar a coordenação dos serviços da secretaria administrativa;
b) prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora e ao
A ANO
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Presidente na condução dos trabalhos legislativos;
c) assessorar o Presidente na tomada de decisões técnicas que envolvam o
processo legislativo;
d) abertura e análise das correspondências oficiais;
e) supervisionar a redação de atas e proposituras e demais serviços de
competência da secretaria;
f) fazer registrar e publicar atos da Câmara;
9) orientar e supervisionar a execução dos serviços internos da Câmara, inclusive
quanto aos serviços de conservação e limpeza;
h) supervisionar a distribuição de serviços aos funcionários relacionados à
Secretaria e coordenar os serviços relativos ao cerimonial legislativo;
i) realizar reuniões periódicas a fim de manter o bom funcionamento administrativo
da Câmara;
j) expedir certidões relativas ao Legislativo e ao exercício dos mandatos eletivos,
conforme determinado pelo artigo 66, 84 1º e 2º da Lei Orgânica do Município.
i) realizar outros serviços inerentes ao funcionamento do Legislativo, atendendo as
recomendações emanadas da Presidência.
j) desempenhar outras atribuições correlatas a sua área de competência e de
interesse da Câmara Municipal.
Requisitos para | 1. Escolaridade: Nível Superior.
investidura 2. Requisitos: Servidor efetivo que tenha cumprido o estágio probatório de três
anos.
ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO
Atribuições a) orientar e assessorar juridicamente a Presidência na execução de suas funções
políticas, administrativas e na relação institucional com demais órgãos públicos e
privados;
b) efetuar levantamento de dados, jurisprudências e demais informações de
natureza jurídica para subsidiar o exercício da Presidência;
c) assessorar a Presidência em reuniões de interesse do Legislativo;
d) assessorar a Presidência na supervisão de minuta de informações que devam
ser prestadas a instituições públicas e privadas;
e) comparecer em reuniões e sessões a fim de prestar assessoramento jurídico ao
Presidente nas questões que forem submetidas ao seu conhecimento e decisão;
e) desempenhar outras atribuições correlatas a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pelo Presidente.
Requisitos para | 1. Escolaridade: Nível Superior
investidura 2.Habilitação legal específica: Curso superior de Direito.
3. Registro no órgão de classe competente.
ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO LEGISLATIVO
Atribuições a) desempenhar tarefas de assessoramento consistindo no planejamento,
coordenação, supervisão e execução de tarefas que envolvam a contabilidade
pública;
b) assessorar o Presidente na elaboração da proposta orçamentária anual;
c) assessorar o Presidente na análise de documentos e relatórios informados pela
Contabilidade;
d) avaliar a alocação de recursos orçamentários e Dem co pe em vista as
necessidades institucionais da pâmera Municipal, bem co omaha sua
e . No
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e) identificar necessidades contábeis e financeiras, propondo e avaliando
medidas;
f) comparecer nas sessões e reuniões para assessorar o Presidente na tomada
de decisão que envolve conhecimento específico da sua área de atuação.
Requisitos para | 1. Escolaridade: Nível Superior.
investidura 2. Habilitação legal específica: Curso superior de Contabilidade.
3. Registro profissional no órgão de classe competente
ASSESSOR DE APOIO LEGISLATIVO
Atribuições a) assessorar o Presidente da Câmara em ações relativas ao exercício da política
administrativa legislativa.
b) assessorar o Presidente da Câmara na relação oficial entre outros poderes e
entidades.
c) assessorar o Presidente da Câmara na organização dos compromissos da
Presidência, dispondo os horários de reuniões, entrevistas, visitas e solenidades,
tomando ciência dos assuntos a serem tratado e fornecendo informações
pertinentes.
d) prestar apoio ao Presidente na pauta de reuniões de interesse da Câmara.
c) realizar tarefas que envolvam o assessoramento, participando na elaboração,
orientação, criação, execução, análise e avaliação de qualquer atividade que
implique aplicação dos conhecimentos de sua área.
Requisitos para | 1. Escolaridade: Nível Superior
investidura 2. Habilitação legal específica: Bacharel em Direito.
Câmara Municipal de Pompeia, 26 de novembro de 2018.
Valdir Cervelin
Presidente
Diretora de Secretaria

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