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← Pompéia (SP)

norma nº 282/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 1956
Date 1956-01-02
EmentaConcede ao senhor Constantino Marcolino de Souza prazo de dez anos para repor aos cofres públicos a quantia de Cr$ 99.000,00.
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LEI n8 282
| O SENHOR DOUTOR DURVAL DE CARVALHO E SILVA, PRESIDENTE
DA Chara MUNICIPAL DE POMPEIA? ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO $ 38
no AtiGO 32, DA LEI ORGÂNICA DOS "MUNICÍPIOS COMBINADO COM O ARTIGO
1181 REGIMENTO INTERNO, FAZ PUBLICAR À SEGUINTE LEI:
: A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, DECRETA E PROMULGA A SE-
aum LElte
| ARTIGO 18 - Fica concedido ao Senhor CONSTANTI NO MARCOa
LINOE SOUZA, atual Prefeito Municipal, o prazo de 10 (dez) anos para
repoiãos cofres da Prefeitura, à quantia de rioventa e nové mil cruzeis
ros fr + 899 000,00), recebidos pelo mesmo em virtude da Lei nº 187, de
17 dDezembro de 1952, devolução essa tornada obrigatória uma vez Que
os tibunais do País inquinaram de inconstitucional a Let referida.
f ARTIGO 28 « À reposição deverá ser feita anualmente:
partí do ano de 1958, e em oito (8) prestações de doze mil, tresei
e senta e cinco crúzeiros ( creg 12.375,00), cada, liquidandoese
dépitaté o ano de 1965.
ARTIGO 52 = Esta lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicão, revogadas as disposições em contrários
+ .
CAMARMUNICIPAL DE POMPEIA, em 2 de Janeiro de 19566
DURVAL DE CARVALHO B'SILVA
... PRESIDENTE
m—
E mama,
ida e Registrada nesta Secrejaítha, na data supraãs
” y
G
eo M
DIRETOR DA SECRETARIAS .

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