| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1956 |
| Date | 1956-01-02 |
| Ementa | Concede ao senhor Constantino Marcolino de Souza prazo de dez anos para repor aos cofres públicos a quantia de Cr$ 99.000,00. |
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LEI n8 282 | O SENHOR DOUTOR DURVAL DE CARVALHO E SILVA, PRESIDENTE DA Chara MUNICIPAL DE POMPEIA? ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO $ 38 no AtiGO 32, DA LEI ORGÂNICA DOS "MUNICÍPIOS COMBINADO COM O ARTIGO 1181 REGIMENTO INTERNO, FAZ PUBLICAR À SEGUINTE LEI: : A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, DECRETA E PROMULGA A SE- aum LElte | ARTIGO 18 - Fica concedido ao Senhor CONSTANTI NO MARCOa LINOE SOUZA, atual Prefeito Municipal, o prazo de 10 (dez) anos para repoiãos cofres da Prefeitura, à quantia de rioventa e nové mil cruzeis ros fr + 899 000,00), recebidos pelo mesmo em virtude da Lei nº 187, de 17 dDezembro de 1952, devolução essa tornada obrigatória uma vez Que os tibunais do País inquinaram de inconstitucional a Let referida. f ARTIGO 28 « À reposição deverá ser feita anualmente: partí do ano de 1958, e em oito (8) prestações de doze mil, tresei e senta e cinco crúzeiros ( creg 12.375,00), cada, liquidandoese dépitaté o ano de 1965. ARTIGO 52 = Esta lei entrará em vigor na data da sua pu- blicão, revogadas as disposições em contrários + . CAMARMUNICIPAL DE POMPEIA, em 2 de Janeiro de 19566 DURVAL DE CARVALHO B'SILVA ... PRESIDENTE m— E mama, ida e Registrada nesta Secrejaítha, na data supraãs ” y G eo M DIRETOR DA SECRETARIAS .