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← Pompéia (SP)

norma nº 1/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1948
Date 1948-01-26
EmentaDispõe sobre a regulamentação do imposto de indústrias e profissões no Município.
native_id262

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URA MUNICIPAL DE POMPÉIA pe . 1
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Esta L'L passa a %
da Câmara Hunicipals
Em
a
. O PSSPETIO UUNICIPAL DE PONPÉIA, usendo das atribuiçãos
que lho são conferidas por lei;
PAL SABER que & câsara Bunictpal decretou e cleo promise
ga a cogninteo leis
anbelb » O iuposte de Idustrlas o Proffissões sorá Cos
vigo vo Ganicipio, um eus integridade, é a partir de 18 de janeiro
de 19h80, pelos que dentro dele expiorares tnta cu o comercio
em qualquer de suas madalicados, siada que stapolecizanto cu lo
calisação fixa, ou exercerem gaqlque proffesão, arto, ofioio, cu fum
GU
irte Sé ANDA
; ds Legislação estadual vigente, comple
fissõen será reito
att, enquen Pred À não expedir catros, pelos regulenentos O
inviragões vigentos nesta datão
o « Para os efeitos da colóta s do preparo Ga ing,
exbão das débitos, o ELsposto neste artigo nesh aplicavel custo & dg
ta da vigência desta leis
“Co arte BO imposto será cobrado em l ( quairo ) presta
ções tnimertraie, nas seguintes apocas t
a lãs atê o dja 20 do Foveroiros
a Zã ntô o dia du de Abrils
E Jão até uv die 20 de duihos
a lãs D$O o Gis 20 66 Gutubros
arte 48 « Jorão direito ao desconto do 205 ( vinho por
comto) vs centribulntos que crotusrem O pagamento nom prazos regula
tema táres e
& nico e Exochunmeso Os casos de pagemntos antosipad
Gon previstos no arte 6%
Aro 56 » Dogopridos os prasco rogrlamentares pasa O pa
camnto até 215 ( quinze) dias após, o imposto será cobrado sem o des
conto a que ve refere o arto hd, acroscendceso a muita do 10 % (dês
por cento) além das custas judiciais acaso vencidas decorrido 6 praso
de 1% ( quinze) dias acima pnferidos .
anto Gê o O imposto será arrecadado de usa só voz, sia
tatamento, o compreenderá apenas determinado periodo, quando so trãe
tas do comercio axbulente traneitório, em feiraselivres ou Ce artigos
próprios de determinadas comimorações cu festividades, é ba ros cut
restaurantes em Locais ou estabelecimentos de recreação, diversões ou
pragas enportivase e
À coptlmia) Flseg
TURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
se
i Eeta lo! pessa a tel » numoro um (1) =. conformidade GQ... à CTICIO AS ZHkyiy
(9
da Câmara Hunicipals
( folha nê 2)
Arte 7% » Fica incluido o imposto de industrias o pros
fissoões entre os sritutos de que trata a compotente legislação Funã
cipais
Ario Of o Esta let vigorará até 31 d6 Dezenbro do 19h80,
cbrigando-se a Câmara a« elaborar até aquela data, à lei definitiva «
que regulamen tará o imposto de industrias y
Arte 9% » Esta lot entuará em
potissões no raniecipios
ú na data de sua pues
PREPETITAS BONICIPAL 15 pompÉr,
Ene CEIA
Prefeito Nunicipal
Publicado s registrado nesta cscrotaria, em 26 do Janeiro de 19h83

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