| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1948 |
| Date | 1948-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do imposto de indústrias e profissões no Município. |
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URA MUNICIPAL DE POMPÉIA pe . 1 terre O NES ea O DUNÇIo us tas Esta L'L passa a % da Câmara Hunicipals Em a . O PSSPETIO UUNICIPAL DE PONPÉIA, usendo das atribuiçãos que lho são conferidas por lei; PAL SABER que & câsara Bunictpal decretou e cleo promise ga a cogninteo leis anbelb » O iuposte de Idustrlas o Proffissões sorá Cos vigo vo Ganicipio, um eus integridade, é a partir de 18 de janeiro de 19h80, pelos que dentro dele expiorares tnta cu o comercio em qualquer de suas madalicados, siada que stapolecizanto cu lo calisação fixa, ou exercerem gaqlque proffesão, arto, ofioio, cu fum GU irte Sé ANDA ; ds Legislação estadual vigente, comple fissõen será reito att, enquen Pred À não expedir catros, pelos regulenentos O inviragões vigentos nesta datão o « Para os efeitos da colóta s do preparo Ga ing, exbão das débitos, o ELsposto neste artigo nesh aplicavel custo & dg ta da vigência desta leis “Co arte BO imposto será cobrado em l ( quairo ) presta ções tnimertraie, nas seguintes apocas t a lãs atê o dja 20 do Foveroiros a Zã ntô o dia du de Abrils E Jão até uv die 20 de duihos a lãs D$O o Gis 20 66 Gutubros arte 48 « Jorão direito ao desconto do 205 ( vinho por comto) vs centribulntos que crotusrem O pagamento nom prazos regula tema táres e & nico e Exochunmeso Os casos de pagemntos antosipad Gon previstos no arte 6% Aro 56 » Dogopridos os prasco rogrlamentares pasa O pa camnto até 215 ( quinze) dias após, o imposto será cobrado sem o des conto a que ve refere o arto hd, acroscendceso a muita do 10 % (dês por cento) além das custas judiciais acaso vencidas decorrido 6 praso de 1% ( quinze) dias acima pnferidos . anto Gê o O imposto será arrecadado de usa só voz, sia tatamento, o compreenderá apenas determinado periodo, quando so trãe tas do comercio axbulente traneitório, em feiraselivres ou Ce artigos próprios de determinadas comimorações cu festividades, é ba ros cut restaurantes em Locais ou estabelecimentos de recreação, diversões ou pragas enportivase e À coptlmia) Flseg TURA MUNICIPAL DE POMPÉIA se i Eeta lo! pessa a tel » numoro um (1) =. conformidade GQ... à CTICIO AS ZHkyiy (9 da Câmara Hunicipals ( folha nê 2) Arte 7% » Fica incluido o imposto de industrias o pros fissoões entre os sritutos de que trata a compotente legislação Funã cipais Ario Of o Esta let vigorará até 31 d6 Dezenbro do 19h80, cbrigando-se a Câmara a« elaborar até aquela data, à lei definitiva « que regulamen tará o imposto de industrias y Arte 9% » Esta lot entuará em potissões no raniecipios ú na data de sua pues PREPETITAS BONICIPAL 15 pompÉr, Ene CEIA Prefeito Nunicipal Publicado s registrado nesta cscrotaria, em 26 do Janeiro de 19h83