| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1948 |
| Date | 1948-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o imposto de licença sobre estabelecimentos comerciais, industriais e similares. |
| native_id | 267 |
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RA, MUNICIPAL DE POMPÉIA pos 9 ga 8 soguânto leis vom comerciais, inôustelais o simílaros será onbmado na base de 105 ( Geg por cento) sôbre o lançamento do luporto do Industrias o profise Ed noonto Antigo 28 2» Lute loi entrará em vigor na data de sua puviicagão, revogadas us disposições em contrário. ME BARTINC CUUZ duo BERJO PAL