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← Pompéia (SP)

norma nº 18/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1948
Date 1948-11-10
EmentaCria a Taxa de Assistência e Segurança Social e dá outras providências.
native_id279

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 1

Asfor Ha nicifal e de Ig Epi
ESTADO DE SA SÃO PAULO
O PREPELTO MUNICIPAL DE PONFÉIA, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lol,
FAR SAB que à Cfmara Hunicipal decretou é ole promul=
ga a soguinte leis
axtigo 18 to Fica crendo no Kunioípio de Pompóia, &
Tea do Assistencia e Segurança Socishe
artigo 28 se Destinseso 8 ervocadação da Taxa do Ase
sistenota o Sogirango Social a manutenção da Policia Municipal (
(Go Noturna )e
artigo 32 ve A roferida Toma será cobrada, adistonale
mente nas base do 34 aôbro o valor locativo dos pródios
artigo 2 te Pica assogurado «o proprietario locador
o diveito de cobrar a taxa menotonada do locatário atravós dos res
cibos do alngnode
artigo 52 se Esta lol entrará em vigor a partie de 28
do jansiro do 10h49, revogadas as dleposições em contrário.
PREPEITIRA MINICIPAL DE! POMPÉIA, EM 10 DE HOVENEMO DE 1948
QRILON HANPIAS CRUZ
PRPBITO MUNICIPAL
nogistrada o publiaada nesta Sogretaria, cm 10/21/1098.
Publicada por afixação no local do costumo, em 10/11/948s

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