| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1948 |
| Date | 1948-11-10 |
| Ementa | Cria a Taxa de Assistência e Segurança Social e dá outras providências. |
| native_id | 279 |
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Asfor Ha nicifal e de Ig Epi ESTADO DE SA SÃO PAULO O PREPELTO MUNICIPAL DE PONFÉIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lol, FAR SAB que à Cfmara Hunicipal decretou é ole promul= ga a soguinte leis axtigo 18 to Fica crendo no Kunioípio de Pompóia, & Tea do Assistencia e Segurança Socishe artigo 28 se Destinseso 8 ervocadação da Taxa do Ase sistenota o Sogirango Social a manutenção da Policia Municipal ( (Go Noturna )e artigo 32 ve A roferida Toma será cobrada, adistonale mente nas base do 34 aôbro o valor locativo dos pródios artigo 2 te Pica assogurado «o proprietario locador o diveito de cobrar a taxa menotonada do locatário atravós dos res cibos do alngnode artigo 52 se Esta lol entrará em vigor a partie de 28 do jansiro do 10h49, revogadas as dleposições em contrário. PREPEITIRA MINICIPAL DE! POMPÉIA, EM 10 DE HOVENEMO DE 1948 QRILON HANPIAS CRUZ PRPBITO MUNICIPAL nogistrada o publiaada nesta Sogretaria, cm 10/21/1098. Publicada por afixação no local do costumo, em 10/11/948s