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← Pompéia (SP)

norma nº 21/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1948
Date 1948-11-16
EmentaCria a Taxa para fins Hospitalares.
native_id282

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1

ITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA É 2 )
LE I n8 21
O PREFEITO NQIICIP OMPÉIA, usando das atribule
ções que lhe são entries DR
FAZ 5 e a Câmara Municipal decretou 9 elo proe
mulga a seguinte leis . É
frrsLgN 18 e Fica croado no município de Pompéia, a
ar
tigo 2 será foita na base de 2$ (dois por cento) sôbre todos os im
postos ai adados pela Prefeituras .
Artigo 38 1» O orçamento das dospesas, consignará
amatmente, dotação igual à estimativa da receita correspondente ão,
referida taxa, e quai se doutinará a santa Casa de Nisericordia locale
Artigo 48 1» Esta lei entrarã em vigor a partip de 18
ãe janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM 16 do NOVENBRO DE 19h0
LEMA AAA A io
ODILON MARTINS CRUZ ;
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Secretaria, em 16/11/9180
Publicada por afixação no local ce costume, em 16/11/98
Elen remedin
R DE BARROS
SUCRETÁRIO

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