| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1948 |
| Date | 1948-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança de emolumentos para requerimentos, certidões, alvarás, fiscalização de obras e outros serviços prestados pela Prefeitura Municipal. |
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EITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA E: ua 58 O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis . PAZ SABER que a Câmara Municipal deorotou e ele promulo ga a seguinte Jois Apbigo 18 se Serão co emolumentos dos seguintes s aje do expadlentdyde ções é papeis. bje do cort 5 às, concessões, contratos, transe ferenciasynomeações e Licaençass plantas e aj do Tunerarioss £)e do registro de encanador, oletricistas, projetistas. e construtopes ou quaisquer outros semelhantes e gje de qualquer outro Ato do econonta do municipio e taxas eventuais e Antigo 28 se 45 taxas serão cobradas no até das entrogas dos requerimentos, de acordo com us tabelas anoxas e Artigo 38 te Toda e qualquer solicitação ao Prefeito, de pende de requerimento, que deverá vir instruído de todas as informe ções pretendidas pelos interessados, com firmas roconhocidas, por tabelãães + artigo Qãje Kata Lei substitue o revoga o titulo IX é tabela nºtl, do Ato nã 3 de 10 de Janeiro de 1939, o demais disposi» ções em contrário, entrando em vigor em 12 de Janeiro do 19h9 PERNETTURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1948 utowtuetitmso ODILON MARTINS CRUZ PREFEITO MUNICIPAL negistrada o publicada nosta Secretaria, em e 1d, Publicada por afixação no Local de costume, -em 28/ FEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA 128 2 Je ALINHANENTOS POR METRO aj para construção do prédios Le J& perimotro Ile 28 perimotro Lilo 58 perimotro bjo para construção de muros Te 18 perinetro Ile 28 perimetro Te 38 Perito 3 Jo ALVARÁS - Cada a) para circo, parque é estarés (diario) b) para jogoe é diversões c) para inicio de obras À Jo ATESTADOS DECLARAÇÕES e contidões Cada folha” Gobrandospo ainda 0045,00 por ano transcorrido ao exergicio atual ' O exórgicio em curso ê isentos 5 Jo CANCELAMENTO Di IMPOSZO Rg 6 Jo SUNTRADOS: - Cada, Ds atê 0r85.000,00, v) do mais de Cr$5e000,00 atê cr$50.000,00 - e) do mais do 0r$50000,00 7 Je CERTIDÕES GRAPICAS autenticações o fornecimento ãâo plantas de prédios Cada 8 Je CONCESSÕES. Cada 9 Je DESEN THANHAMENTO da. papais doixaddo translado Cada folha CR$ 2,00 1,00 0,50 2s oo 1,00 0,50 2,00 1,00 50,00 30,00 10,00 10,00 10,00 10,00 16,00 20,00 50500 50,60 10,00 10,00 prod do [6 a EITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA Gobrando ainda 0r$5,00 por ano transcorrido ao exercicio atuals “O exercicio em curso é isentos 10 je DILIGENCIAS, Gude 50,00 Fora condução vos = J- EXAMES = viStORUS “Qua 50400 Fora condução - 12 je ESTADTONAMENTO DE au Ya em pontos dete: a falturas a) Veloulos de tração Banda 50,00 pb) veiculos da (ue motora . É cada 50,80 23 Je puNERÃR 10,00 1, je LICENÇAS S Cada 10,00 15 j» RONEAÇÕES 3% (três por cento) sobre os vencimentos do um ande à podidos de partes Gada « fora condução 50,00 à7 je PAPEIS “= cada Requer inento 5,00 áviso de lançamento de Isposto 2,00 Tnserição como contribuinte 2,00 2a. via do cartão-racibo do requerimento 2,00 18 Jo JRANSFERENCIA = onda do imposto ds imovela 10,00 de imposto de traças (velento) animal 10,06 ds Imposto de veiculos à tração motora 50,00 do contratos s concessões 10,00 do impostos diversos 10,00 19 Jo HEGISTROS - Cada ade encanador, eletricista ou semolhantes 10,00 de projetistas, construtores ou semelhantes 104006 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, El 28 DE DEZEMBRO DE 1948