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norma nº 38/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1948
Date 1948-12-28
EmentaDispõe sobre a cobrança de emolumentos para requerimentos, certidões, alvarás, fiscalização de obras e outros serviços prestados pela Prefeitura Municipal.
native_id299

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texto integral #

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EITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
E: ua 58
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando das atribuições
que lhe são conferidas por leis .
PAZ SABER que a Câmara Municipal deorotou e ele promulo
ga a seguinte Jois
Apbigo 18 se Serão co emolumentos dos seguintes s
aje do expadlentdyde ções é papeis.
bje do cort 5 às, concessões, contratos, transe
ferenciasynomeações e Licaençass
plantas e
aj do Tunerarioss
£)e do registro de encanador, oletricistas, projetistas.
e construtopes ou quaisquer outros semelhantes e
gje de qualquer outro Ato do econonta do municipio e
taxas eventuais e
Antigo 28 se 45 taxas serão cobradas no até das entrogas
dos requerimentos, de acordo com us tabelas anoxas e
Artigo 38 te Toda e qualquer solicitação ao Prefeito, de
pende de requerimento, que deverá vir instruído de todas as informe
ções pretendidas pelos interessados, com firmas roconhocidas, por
tabelãães +
artigo Qãje Kata Lei substitue o revoga o titulo IX é
tabela nºtl, do Ato nã 3 de 10 de Janeiro de 1939, o demais disposi»
ções em contrário, entrando em vigor em 12 de Janeiro do 19h9
PERNETTURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1948
utowtuetitmso
ODILON MARTINS CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
negistrada o publicada nosta Secretaria, em e 1d,
Publicada por afixação no Local de costume, -em 28/
FEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
128
2 Je ALINHANENTOS POR METRO
aj para construção do prédios
Le J& perimotro
Ile 28 perimotro
Lilo 58 perimotro
bjo para construção de muros
Te 18 perinetro
Ile 28 perimetro
Te 38 Perito
3 Jo ALVARÁS - Cada
a) para circo, parque é estarés (diario)
b) para jogoe é diversões
c) para inicio de obras
À Jo ATESTADOS DECLARAÇÕES e contidões
Cada folha”
Gobrandospo ainda 0045,00 por ano transcorrido ao
exergicio atual '
O exórgicio em curso ê isentos
5 Jo CANCELAMENTO Di IMPOSZO
Rg
6 Jo SUNTRADOS: - Cada,
Ds atê 0r85.000,00,
v) do mais de Cr$5e000,00 atê cr$50.000,00 -
e) do mais do 0r$50000,00
7 Je CERTIDÕES GRAPICAS autenticações o fornecimento
ãâo plantas de prédios
Cada
8 Je CONCESSÕES.
Cada
9 Je DESEN THANHAMENTO
da. papais doixaddo translado
Cada folha
CR$
2,00
1,00
0,50
2s oo
1,00
0,50
2,00
1,00
50,00
30,00
10,00
10,00
10,00
10,00
16,00
20,00
50500
50,60
10,00
10,00
prod
do
[6 a
EITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Gobrando ainda 0r$5,00 por ano transcorrido
ao exercicio atuals
“O exercicio em curso é isentos
10 je DILIGENCIAS,
Gude 50,00
Fora condução vos
= J- EXAMES = viStORUS
“Qua 50400
Fora condução -
12 je ESTADTONAMENTO DE au Ya
em pontos dete: a falturas
a) Veloulos de tração
Banda
50,00
pb) veiculos da (ue motora . É
cada 50,80
23 Je puNERÃR
10,00
1, je LICENÇAS S
Cada 10,00
15 j» RONEAÇÕES
3% (três por cento) sobre os
vencimentos do um ande
à podidos de partes
Gada « fora condução 50,00
à7 je PAPEIS “= cada
Requer inento 5,00
áviso de lançamento de Isposto 2,00
Tnserição como contribuinte 2,00
2a. via do cartão-racibo do requerimento 2,00
18 Jo JRANSFERENCIA = onda
do imposto ds imovela 10,00
de imposto de traças (velento) animal 10,06
ds Imposto de veiculos à tração motora 50,00
do contratos s concessões 10,00
do impostos diversos 10,00
19 Jo HEGISTROS - Cada
ade encanador, eletricista ou semolhantes 10,00
de projetistas, construtores ou semelhantes 104006
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, El 28 DE DEZEMBRO DE 1948

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