| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1949 |
| Date | 1949-02-17 |
| Ementa | Institui a taxa de iluminação e energia elétrica para a sede do Distrito de Novo Cravinhos. |
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:ITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA | 1 | 1 ser mho É PEPODTO ER CIPA se neqríra, nsando dos atribuições que ha são congontdas por | PAS SAS que a decretou e ele promiga à seguinte lois : Antigo R$oa » Dura à stdo do Vistrito de Bovo Cravéniosa room into, & ass da £iiminação + energia elótrá file & PESSdCs menta tuo todos 22 congualdores do amp giz uléuca Cojnonsãs pola Pnofuitume arsdos te to se Conpusas cum extensões de linhas do distnio, buições da emungia pura Lluainação purticulue e para forgãs bom R coro, eupliação do copacidaio dossus Iinhus dy mofo & atender aos podicus de extersõos da audi rodo do dtotrimiçõo correrão por sonta dem pessoas intenons ams E Vê te Corvorã alude por conta dor consumicionois, todas Lindos necoscerias pera ligar a Instalação do consunidor roda Profelturta bom como, om instalações internas nos inoveis Es comem nEdor o respentiok munatengãos cumprindo à 1 Prafelts estabelecer ; por avorio, com os inteponcados, os condições Ge conntrução o sue rutenção das derivações $ 2 q és Xinhos do derivações o me fnntolações intepo com do Dz ou Gonça podendo ser feitas por pessoas Adomans : É Prepettura, nas a osta csberá o direito de exanina-las antes da vespontiva ligagão a redo fomentdora de enorgias Ugação een q não poderá ser folta senão pela Prefeitura, e modianto próvio pão + eemento de grego constante da tnbila anento E 38 e A Profuitura podorá recuse» 4 Ligação, ou depois de Lotta cortasla, se & Instalação não oferecer a mocossaria so» | grrença de bom Funcionamento, Ou puder prejudicar o forneoinonto « | cuiros consunidoroso É Lê de 4 Eretoitura não assuno É responsabilidade algma ! pelas inctalações do consmnidor, Ou Dor qualquer dano a posse ou conta roseltento do rospoctivo so vejam estas Instalações por 132 :EITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA clay feftam cu vimento inepocionadase Artigo SE se (1 Sonvigo do energia elótrica para qualequer fina, Licava cugolto » cultagom por msdidores de propriciade dm Pra isitura, fornovidos sos consustâuros medianto o alugel constante Ea ge 4 Frufolima aovarã provldonaiar a substituição dos muiidoros de proputadado dou cá denia JoL, mediano dido conjuntamente com fermina aos a dos domeis, por parto ds Figo nas os possuum, modianto q ros Ponptocemento, cabendo som consutdures v direito de exigir hotitaçe prévio pagamento da tora que e tabela da Profoltara cntabeletar, ê aferição do talu aparelhos, cajes variações pão deverão vzcsder de tesm por conto sob a prova do coeplota cargãe E hã re o realmente à variação vorificata Cor eupertor ao maximo nolma estabvlcoldo u « favor da Profeitra, cotas a sf o aparelho cu o subotiimivi por cobro devidamento aferido é vesti tairh o quantia socunica q mais nu conta relativa so nôs eme tertor aualicos pola alteração carma) doses conta combinada com as variações vorificales no medidorçe De a variação verificada for em venericio do consuniõor, caberá a Prefeitura o direito do exigir desto, o pagasento de quantia adictonel pelo mesmo modo avuliadf, apresentunto q conta respoctímio E Sh qe Os fomolonantos da Prefeitura, por esta dovidito mente antortzndça, terão divelto de entrar nos prottos Cos constuiio dores para o Lim de or melidores o ovbros aparelhos, ou para quais emer outros fins relativos son sorviços elbtricos, podendo retirar um dontig os seus tias, medidoros, e cuirus apurelhose E 68 po Som profoico de qualoquer contras mudidas ms lhe for, em asrotta, nora tidos, cenpre que verifique ulterações ou vícios com dvio do consuntdar, na instalação do aporvito medidor, a Surto de energia vu matoriai, por quolquer forma praticado, a Prerei tum tezê o pleno direito Os avbrar do consuigor ums quantia a 3 3 Q EITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA 1338 equivalent so total de cuss contas durante om seis miser artorime som, du quentta correspondentes por estimativa so se traba de no es comeunidors É TA re To ouso co falta de pagamento date mtas dentpó do prezo ds tros dlus, contados de Cata em que e Prefeitura intimar por esurito o consumidor pera pagaela, poderá ser sasponsa O for necimento do energia o ntilizado cuepos go ha opa, produdsa do: Prefeita E é Sião que ajude he Fimep, e artigo bi ve à Negbisii deposito a e 4 Rae Nes va Ra Te 4 contas Os Compoimentos sos consumidores serão aproseniadas s ontos, pela Urefeitura com intervalos sproxinados 8 trinta dias, o devorão der pagas contro Co deg (30) dins contados dm cuba do eua aprosentagõos EC & nm je Cu pregos esteboleoidos nas tabolas encmas são pos) vs o pogamento pontual no preso ecima Inficado, cobrendo, & Profbim tpm, à majoração de der por cento (105) caso o pagamento enjoa Ends to vom atraso, podenio ainda suspender e serviço do Pornicinento em a Gita conta não Cor papas Do prezo de tminta Aluno contador do eua apresentaçãos “6 se Tupirado à prazo de dem (10) Slam q PrefoLtaro floará autorizada a apitonr ” deposito do gonspnidor total ou pare. clsimentts a iiguidação de quinta não vago, coreoetãs do nilotonaã do 16% agimo referido, exigindo, esco Camo, & rosntpegração do des postio do su vaz do pagamento dm conta, sob pena de, não ofetugão à consimidor cost reintegração dentro Go pronto de trisia Clem contado o! Fes ds apresentação (Sa conta, ser supondo 9 serviço e Sormooliane E tos GoO BE & conta não tivesse sido Liquitapino | artigo 98 1» Rota Lei entwená em vigor na data db sua | publicação, revogalos os clepostgões em comtrárico + PUEPRICURA MRISCIPAL DE PONPÍÉXA, EM É7 DE PEVSICDO DE Logh9 | dee coro “o 2h EITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA 134 Putotltca cLiZEa Sais ORALON BATaNS GU PRERI MÚNICIPAL Eeta tabela É aplicavel ao fornecimento de enorgia eLótri ea por us sô medidor para ilualnagão e refrigeração om renidoncias é aportementos perticuLeros, inqlusivo aparsibos domentioosp cuja eupooidade L4ividual não caceds de 150 Batigo Poguendo mobonom isto nocasigos auja capacidade muninal total não exceda do E teve fis tem poderão ser servidos sol usta bnbolas E Por nha para os primetros 5 im consumidos por aposento e por nem. comenenenooanamenaso renan uol EL LL0Ó Por mel para os soguintos 75 let sermmunidos durante & DOS essmacesanceccrsunccnsonensennnara cansam non assiNÃlo TOR Por Pula pora toda « energia agtotona? selrf0iLel. Hinimo Cri 709 por mês por aposento, mnsa menos de $ aposentos, cu C5311,50 para mojo quilowath, ou iração instalada sara Sbustnação, o aparelhos de uso domesticos - dos 0 aporontos da residencia propriemento dita, assim 'EITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA 13 E como de qualquer depomiencia, Saír como; quarto dos uspregadcs, rtom O garngo o do cogholross, compro que forem fornecidos pelo xuiidor da residencia, sendo contados quando destinados a qualquer uso que não suja Onsenclalmato da Goposito, excstuantosto Dorrõs Soros, quartos do tanho, Gnsponase, corno Iavatonkos & Senração que tração de contase Va 2 dos quartos ftermos dm cast o corão não tiveram inctolação etótrigts . do sto de solicitar vs Comocimenina, O cormmidor depoe eitará nm . COMO gurantie do pagamento de ums contads uma quantia correspondente o É0 dies da oc) ustimudão A Profoitura fornecerá q dutadará um modsdor de copatio dede mdsqueda a comu Ligada do consumidor pagando evbo um alugael mensol do Cro pelos priseicos 15 duperse ou fração ds onpenim S Soto do opurólio medidor munofasicos Criação polos primetros 15 mupimos ou fração ds capaoidade do aparelho medidor phátresicas crSo,Se pare cada 5 aporos do copuaióndo alieLunala “los om impostos, tazma cu contribuiçõesss qualqueo não turmers ja autorizados ou que venham o sor Iogpinonte antorisatas, serão. por conta de consustdore dolo mento pera Ligação como para voligação svsscasCrÊioçõo Para poligação de Instalação desligada por falta de paganenio emma mm RÃS RO PERIÇÃO rara qualquer copasiculo do medidor sesews es csGPBLSOU SER MEDO FEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA t j R) 6 Ha iulto de medidos o caloalo pare cobrenga ser CoLto na base da carga Ligado, cupondoses mms como do 5 boves Clarias em 30 dlúmo é aja copaciêndo nominal totsl náo essoda = N PARSFA y Por Fui para os primiros So toh depante é môe por bah de sm considerada om fração PRP NPR à 8 vor Eh para os seguintes 250 mb consumidos durante o nês. N , mesa sessenta cr nen ça sm a as EO PO ES mandno por um 500 volts de cosga Xiguda cu 8 um Sraçõo cesso a e e ne an a a e a as UBiS a red Cs E & considerados pers os Lins do extração do contam, verão tassados na capasldudo totel da carga Ligada, da sogninte menoiras ce primeiros 10 EX Lgodos 4 1005 da carga Ligue Os seguinto 10 E Mgados « 755 da cerga ligolas Dodcu os MZ adicionais Ligados» 505 da carga Ligalãs to ójs) Frevaloss do da tabela Le PEPORIDO Pregulcos o da Sebeis Je NAS E TEVOSTOS Dircaand Prevaleço o da tabela de EITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA 3 7 Provaloos w dm tabela Ze srERASÃO FProvazeso o ds Uabela de Fata tabela É mpllcovol so fornepinento de energia olótriga Q ora força motrig, cujo soma des cnpeoldados nominais dos motorse toja comprosniitds entro 2 (ola) Gaye & DO Log) Gets inolnsimos a ZARIPA VR Por sia por Gee Ligado du fração essensacusscasasns as TRBLbção E mais; Por ah part us predadam Bo ita contuetdos durnito O né por tits Algudo qu Sração cosas aceno nica ma DU Por Cala para os seguínios 50 Em Gunmusicos davento 9 vês pos Goto Ligando ou tragão cossenonensa senao casa ca CU DUaÃS ' oe lah pare Boda » vamo nttutone, esomesapanos asa RUgATO Do ato de soltoitar o Somegimento, o consumidor Gopositará na rrefoLtura, somo garantia do pagpento ds aus contas u quantia do Crê 100900 amrvepondanho a onda demo om Fração do mens Mgatos “EITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA EITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - 138 T+ RÉ + - ç . + topico o sonsta nbg da tabela Je na fulta de modidor O osLoulo pare cobrança será Lotto na bass, da carga Ligada, supondo tm como de 1 horas dlarire om 50 disse A, Por ms por Gevo Ilgado vu fração nocesonancacaero cone FLDalO É maias Pop Ja sa os prâneica do ia consunátos Garanto E por Gefa Sigado a Eragão cansa sena senna so nino oo DO pe Pos 1 papa do vegalnioa 90 kml comenaidos daranto mês fem Goto Zigado du Songão censor aa nana om aa O : or ob popa toda o tmongia saninmal sseosesenanasaiPHOÇÃTO beslstado o Gonecanto da tabela Ze Rr a ma fulta do medidor o caloulo para convença será feito na Dame . da cega Ligados euponioeso dm consumo de so teres diurlan om DO dinde USEI MUNTOLDAS DM posplras EM 7 DE roJREIO DE Se9h9